moratória direito tributário
-
O desamparo do contribuinte em situações de crise: entre o óbice ao ativismo judicial e a interferência de questões políticas, nas causas tributárias
... nas decisões judiciais que concederam moratória e parcelamento de créditos tributários, sem ... buscamos evidenciar que nosso sistema tributário nacional acaba penalizando fortemente o ... Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.262083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MULTA DE MORA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado que visa questionar...
... Juza de Direito da 3 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... -
Acórdão Nº 5006610-92.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRELIMINARES. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DOS ARTS 6º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA....
... , defenderam a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder moratória, por afronta ao princípio da legalidade e à tripartição dos Poderes ... ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E É DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026819-71.2020.8.19.0000 (Cível), 13-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO IV, DO CTN, CONSUBSTANCIADO NA PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO TRIBUTO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ECONOMIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, UMA MORATÓRIA QUE APENAS PODE SER CONCEDIDA PELO ENTE COMPETENTE PARA...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. IMPETRANTE ... QUE OBJETIVA ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ... NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO IV, DO CTN, ... EM VERDADE, UMA MORATÓRIA QUE APENAS PODE SER CONCEDIDA PELO ... ENTE ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
-
Acórdão nº 1.0024.16.078250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PARCELAMENTO - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O parcelamento do crédito tributário exequendo importa em hipótese de suspensão da sua exigibilidade pela Fazenda Pública (art. 151, inciso VI, do CTN).- O Feito executório deve ter...
... (AMARO, Luciano. Direito Tributrio Brasileiro. 16. Ed. So Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... í/SP objetivando o reconhecimento do seu direito à prorrogação dos vencimentos dos seus dos ... noventa dias, sem a incidencia de multa moratoria, multa punitiva, qualquer outra penalidade, ... prorrogados os prazos de recolhimento tributário, a título dos seus tributos federais, quais ...
-
Direito Tributário
... – 2021) Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar: (A) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória" somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado \xC3" ...
-
Acórdão nº0008089-61.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia, RECIFE ...
-
Acórdão Nº 0717031-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA ... A denúncia espontânea afasta a multa moratória, pois o pagamento do ... débito tributário é ...
-
Acórdão, Processo nº 5000888-67.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , objetivando:1) o reconhecimento do seu direito à prorrogação do cumprimento das obrigações ... de algumas exações e não a moratória. Pugna, por fim, pela atribuição de efeito ... ção dos prazos de recolhimento tributário, a título dos seus tributos federais, s ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.065868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - CONFISCATORIEDADE - VALOR EXCEDENTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE - COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §2º, DO CPC) - HONORÁRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO -...
... Curso de direito tributrio. So Paulo: Saraiva Educao, 2019 p. 550, ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO À EMPRESA INDICADA COMO SUCESSORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO NA ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.I
-
Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... MF nº 12/2020, assegurando-se, assim, o direito da impetrante de ter o vencimento de seus ... prorrogados os prazos de recolhimento tributário, a título dos seus tributos federais, s ... a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, ...
-
Acórdão, Processo nº 5006402-25.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... /SP objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de ver aplicada a Portaria MF ... prorrogados os prazos de recolhimento tributário, a título dos seus tributos federais, s ... a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, ...
-
Acórdão, Processo nº 0023826-60.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... de mérito, o pedido de reconhecimento do direito à compensação tributária, julgando ... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ... MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 279/STF. TAXA ...
-
Acórdão, Processo nº 5005348-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... /SP objetivando o reconhecimento do seu direito à prorrogação do prazo para recolhimento dos ... ção dos prazos de recolhimento tributário, a título dos seus tributos federais, bem como ... a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078663320194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807866-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... direito de defesa conforme alegado, eis que ali se ... a prescrição do crédito não-tributário, ora embargado, se a execução fiscal de CFEM ... Não há qualquer ilegalidade na multa moratória de 20%, pois aos créditos das autarquias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001091020098170920), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000109-10.2009.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVAN ANDRADE DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de
... ária (taxa de ocupação e multa moratória); ... (ii) em 16.02.2009 (id ... de justiça e requerer o que for de direito no prazo de dez dias. Em 11.06.2015 (pág. 03), a ... tratar de cobrança de crédito não tributário. Assim, o início do prazo prescricional ... -
Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... objetivando o reconhecimento do seu direito à prorrogação dos vencimentos dos seus ... prorrogados os prazos de recolhimento tributário, a título dos seus tributos federais, ... a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, ...
-
Acordao N° 1305968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda da capacidade contributiva. Imposto sobre serviços - iss. Risco à sobrevivência das empresas. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais parcelamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do vírus covid-19. Impossibilidade. Risco de comprometimento na execução de políticas...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA ... e tributos a serem contemplados pela moratória, sob pena de colocar em risco não só a ... -
Acórdão, Processo nº 5006186-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... objetivando: i) o reconhecimento do seu direito de ver aplicada a Portaria MF nº 12/2012 para ... a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, ... Com relação ao direito tributário, é o prazo extraordinário concedido pela pessoa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046656920204058400), 03-08-2021
PJE 0804665-69.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela PROGRESSO ATACADO LTDA em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para...
... , para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais ... acréscimos de multa punitiva e moratória, com fulcro no art. 63 da Lei 9.430/1996 ... PJE 0804665-69.2020.4.05.8400 ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão, Processo nº 0025102-13.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-06-2022
... -se no conceito de normas gerais de Direito Tributrio, bastando notar que o CTN insere o art ...