moratória direito tributário
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O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce ... é professora titular de direito tributário da Faculdade de Direito Do Vale Do Rio Doce e ... Gomes. A “moratória tributária” e a COVID-19. Consultor Jurídico ...
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Projeto de lei de transparência tributária camufla sanções políticas
Igor Mauler: PL de transparência tributária camufla sanções políticas
... juristas profetizam uma nova era no Direito Tributário. Um tempo de comunhão entre um Fisco ... Pública; III – parcelamento ou moratória ... -
Decisão da Presidência nº 1081023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1107138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1109085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1107138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1109085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1172501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1172501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1107053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1107053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... , vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA ... TERMO A QUO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 0810805-46.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE IPTU DE 32% POR RECONHECÊ-LA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO DO ... que ultrapassarem o patamar de 20% do valor do crédito tributário e (b) anular o lançamento dos créditos relativos à cobrança da Taxa de ...
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Acórdão nº 0801326-29.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-12-2023
... REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE IPTU DE 32% POR RECONHECÊ-LA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO DO ... Naquele julgamento Suas Excelências destacaram que no direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073207320184058306), 18-06-2019
PROCESSO Nº: 0807320-73.2018.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emiliano Zapata De Miranda Leitao...
... do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. Ademais, inexiste, na espécie, qualquer ... No que diz respeito à multa moratória, a Lei nº 9.430/96 prevê que os débitos para ... Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... /BA), que a extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de ... o seu crédito pela compensação tributário ou pela restituição. O contribuinte que obtiver ... incide a multa de ofício, punitiva ou moratória ... O acórdão embargado não quedou omisso, na ... - Acórdão Nº 0305684-94.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.026685-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI EM TESE - REJEIÇÃO - LIMINAR - MULTA E JUROS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITCD - EXIGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA 114 STF.- Verifica-se cabível a impetração do presente mandado de segurança, à consideração de que ele não se volta contra lei em tese, mas, sim, contra os efeitos concretos...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... -
Acórdão nº 0807447-10.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... ÇÃO EM RAZÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA APLICADOS NA CDA. ANÁLISE DEMANDA CÁLCULOS PARA ADEQUAÇÃO, NÃO SENDO ... tributário em apreço, e o ulterior provimento do recurso para admitir a Exceção de ...
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Acórdão Nº 5013832-57.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... Gerente Tributário da Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado - Joinville e ... SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração ...
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Acórdão Nº 5007283-46.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... tutela jurisdicional vindicada - que se resume à concessão de moratória tributária - é inviável na forma reclamada por compor ato de ... TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ANÁLISE DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022944-59.2021.8.19.0000 (Cível), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, FIRMADO COM BASE NA LEI Nº 7.116/2015, DO QUAL A AGRAVANTE FOI EXCLUÍDA, EM FUNÇÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE DEDUZINDO A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS. MORATÓRIA ... , além de rarefeita a probabilidade do direito", não se ... vislumbra urgência ou perigo de les\xC3" ... - Acórdão Nº 5003847-50.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022