moratória direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... Tribunal, que sustentam a ausência de direito líquido e certo a ser protegido e a não ... ção da repetição do indébito tributário por via de precatório ou RPV , sob pena de ... -
Acórdão, Processo nº 0029398-79.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-02-2020
... da moratria (COSTA, Regina H., Curso de Direito Tributrio. So Paulo: Sarai-va, 2009, p. 243) e ...
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Processo nº 0146645-35.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... TRIBUTÁRIO. ... INTERESTADUAL. ... PRECEDENTES DO C. STJ. MULTA MORATÓRIA. ... POSSIBILIDADE ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito Ático do século IV a.C. possuía uma regra ... ÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO" ... ha prometido asistir a juicio, ejercita neg\xC3" ... pelo afastamento de multa fiscal moratória" por considerá-la em superposição com a correç\xC3" ...
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Acórdão nº 0159251-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... a acionante se submete a regime tributário diferente das empresas ... limitadas, de sorte ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO ... DO SIMPLES ... MULTA MORATÓRIA DEVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS ... Como estabelece ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... Alisson da Cunha Almeida ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... final, a anulação do crédito tributário objeto do auto de infração nº 299314.0701/12-3 ... a presente demanda, à obtenção de moratória tributária, em caráter individual, isso em ...
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Acórdão Nº 5052495-23.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE...
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Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não ... 188 a 192, do Código Tributário Nacional), bem como na legislação civil e ... de correção monetária, multa moratória e, nas execuções fiscais movidas pela União, ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... Alisson da Cunha Almeida ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA (DARC) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ... a presente demanda, à obtenção de moratória tributária, em caráter individual, isso em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.078256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Para a suspensão da exigibilidade do crédito faz-se necessária a existência de, ao menos uma das hipóteses alternativas elencadas no art. 151, do CTN, quais sejam, a presença...
... Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... -
Acórdão, Processo nº 0003792-47.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... Fed. CARLOS MUTA, e - DJF3 08/07/2020: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. AGRAVO DE ...
- Acórdão Nº 5019827-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5004445-24.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Direito tributário e processual tributário
... @SEÇÃO 9: Administração tributária ... Sumário : Etapa: Não inclusão da multa fiscal moratória no crédito da falência. Etapa: Fiscalização tributária e previdenciária de livros comerciais. Etapa: Sanções políticas - interdição de ...
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Acórdão Nº 5008352-61.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... ência de ato ilegal e 4) a impossibilidade de concessão de moratória pelo Poder Judiciário, sob pena de causar dano para a sociedade (autos ... ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E É DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091470620214050000), 26-10-2021
PJE 0809147-06.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da...
... forma de tolher o livre exercício do direito de petição, a exigência de multa em caso de ... débito compensado acrescido de multa moratória de 20% e de juros de mora calculados pela SELIC ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 74, PARÁGRAFO 15 DA ... - Acórdão Nº 5020544-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração ...
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O desamparo do contribuinte em situações de crise: entre o óbice ao ativismo judicial e a interferência de questões políticas, nas causas tributárias
... nas decisões judiciais que concederam moratória e parcelamento de créditos tributários, sem ... buscamos evidenciar que nosso sistema tributário nacional acaba penalizando fortemente o ... Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ...