moratória direito tributário
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nº 2004.01.00.058528-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
... comparativo - a evolução do débito tributário e do parcelamento (REFIS), ora substituindo a ... se tratar de matéria exclusivamente de direito ... A agravante aduz a desnecessidade da prova ... da incidência da SELIC e da multa moratória" em parcelamentos tributários: \"( ... ) a jurisprud\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 830495 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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nº 2004.01.00.037398-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Septiembre de 2004
... eis que a matéria seria eminentemente de direito e sua realização acarretaria tumulto processual ... ; (d) não cumulatividade entre multa moratória e juros moratórios; e (e) "ilegalidade da ( ... ) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.258267-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
EMENTA: ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ... É legítima a cobrança da multa moratória. O encargo possui uma função punitiva e ...
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Acórdão nº 2002.33.00.016405-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CPD-EN. 1. O parcelamento, por configurar verdadeira moratória, suspende a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do inciso I do art. 151 do CTN. 2. O contribuinte faz jus à obtenção de certidão positiva com os mesmos efeitos de negativa, em conformidade com o disposto no art. 206 do CTN. 3
... , por configurar verdadeira moratória, suspende a exigibilidade dos créditos ... maneira, fica garantido ao contribuinte o direito à obtenção de certidão positiva com os mesmos ... TRIBUTÁRIO. MEGA INSTALAÇÕES ELETRO MECÂNICAS E CONST ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... III – parcelamento ou moratória ... Art. 442. A Fazenda Pública da União e as ...
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Acórdão nº 1.0024.03.055134-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, modalidade de lançamento na qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao Erário nos termos da lei tributária. Não se revela arbitrária a exigência das multas cobradas em percentual de 50% (
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA ... no que diz respeito à multa moratória" ao qual se atribui a característica de confiscat\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1319385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA MORATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... , I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados ... claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por ... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM ... -
Acórdão nº 1.0000.23.239971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA E DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO
... , os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existncia de ... -
Acórdão nº 1.0024.05.781446-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2007
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ICMS é tributo sujeito à lançamento por homologação, modalidade de lançamento na qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao Erário nos termos da lei tributária. Não se revela arbitrária a exigênci
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA ... 56, inc. II, § 2., que a multa moratória será aplicada em dobro nas hipóteses lá ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056755-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPACTADA PELA COVID-19 - PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA DENEGADA. - Segundo disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, da lei 12.016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado
... regime tributrio adotado, tm igualmente direito as medidas de mitigao tributria, fiscal e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056755-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPACTADA PELA COVID-19 - PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURANÇA DENEGADA. - Segundo disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, da lei 12.016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado
... regime tributrio adotado, tm igualmente direito as medidas de mitigao tributria, fiscal e ... -
Acórdão nº 1.0324.06.038923-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2007
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO FALIMENTAR - EXECUÇÃO ... FALIDA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...
... que visa amparar o detentor de direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0687.05.035050-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2007
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. O ICMS é tributo sujeito à lançamento por homologação, modalidade de lançamento na qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao Erário nos termos da lei tributária. Não se revela arbitrária a exigência das multas cobradas em percentual de 50% (
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA ... no que diz respeito à multa moratória" ao qual se atribui a característica de confiscat\xC3" ... -
Acórdão Nº 5019335-76.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE EMPRESA DE LATICÍNIOS QUE PRETENDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE POLÍTICA FISCAL QUE CONTEMPLE MORATÓRIA FISCAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA SUA INSTITUIÇÃO.
... No mérito, defendeu que a moratória pretendida pela impetrante não pode ser exercitada pelo Poder ... ência de direito líquido e certo porque, afinal, "o Código Tributário Nacional disciplina o instituto da moratória em seus artigos 152 e 153, ... -
O Crédito Tributário
... Da obrigação tributária exsurgem um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma dívida para o sujeito ... São hipóteses de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos ...
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Acórdão Nº 5008876-15.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MORATÓRIA INVIÁVEL. BENEFÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, VI, C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO RESERVA LEGAL. ATO DE POLÍTICA FISCAL QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER...
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Decisão monocrática Nº 1353983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... Daí, todavia, não decorre direito líquido e certo da parte impetrante ... Com ... não induz direito líquido e certo à moratória, cuja previsão deve ser veiculada por lei (CTN, ... Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em juízo de ... – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ... pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e ... III – o oferecimento, a substituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029996920204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802999-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outros ADVOGADO: Filipe Barbosa Valeriano Lyra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO...
... pretende, na verdade, é obter a moratória dos seus tributos federais, cujas regras devem ... de matéria afeta às normas gerais de direito tributário (art. 146, III, da CF/88) ... A Lei ... -
nº 1997.01.00.041899-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1998
MULTA MORATÓRIA. LEI Nº 8981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.1. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória.2. A "infração tributária pode consistir na violação das normas jurídicas que disciplinam o tributo, seu fato gerador, sua alíquota ou a base de cálculo, bem como no descumprimento dos deveres administrativos do contribuinte para com o Fisco,...
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Acórdão nº 1.0040.06.048108-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2009
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. O ICMS é tributo sujeito à lançamento por homologação, modalidade de lançamento na qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao Erário nos termos da lei tributária. Não se revela arbitrária a exigência das multas cobradas em percentual de 50% (
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA ... no que diz respeito à multa moratória" ao qual se atribui a característica de confiscat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0672.06.204756-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. O ICMS é tributo sujeito à lançamento por homologação, modalidade de lançamento na qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao Erário nos termos da lei tributária. Não se revela arbitrária a exigência das multas cobradas em percentual de 50% (
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. MULTA ... no que diz respeito à multa moratória" ao qual se atribui a característica de confiscat\xC3" ...