moratória significado

Apelação cível. Civil. Processual civil. Efeito suspensivo. Inovação recursal não configurada. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Contratos. Litispendência parcial. Autonomia da vontade. Pacta sunt servanda. Multa estipulada em 50% do valor obrigação em atraso. Valor manifestamente excessivo. Art. 413 do código civil. Vedação ao enriquecimento sem causa. Atuação excepcional do estado...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Efeito suspensivo. Inovação recursal não configurada. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Contratos. Litispendência parcial. Autonomia da vontade. Pacta sunt servanda. Multa estipulada em 50% do valor obrigação em atraso. Valor manifestamente excessivo. Art. 413 do código civil. Vedação ao enriquecimento sem causa. Atuação excepcional do estado...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CPC. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO SELIC....

Apelação – Ação revisional – Cédula de crédito bancário – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Irresignação improcedente – Hipótese dos autos se subsumindo ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 297 do STJ) – Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o autor – Capitalização mensal de juros remuneratórios – Possibilidade, nos termos do art. 28, §1°, I, da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...

Apelaãƒâ‡ãƒâƒo cãƒâvel. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imãƒâ“vel. Atraso na entrega. Ã‚â  ato atribuãƒâvel ãƒâ€ construtora. Contrato de financiamento. Instituiãƒâ‡ãƒâƒo financeira. Preliminares rejeitadas. Ressarcimento do valor dos juros de mora. AusãƒâŠncia de caso fortuito ou forãƒâ‡a maior. Clãƒâusula penal compensatãƒâ“ria. Previsãƒâƒo contratual. Cumulaãƒ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO "POR DENTRO". TESE JURÍDICA FIXADA NOS AUTOS DO RE N. 582.461/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 214). EFEITO VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL INCLUSIVE EM PERÍODO DE AUSÊNCIA DE LABOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. Evidenciado que os regramentos internos da empresa reclamada, bem assim as normas coletivas, em vigor à época da admissão da reclamante, e a sua posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conferiam

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Ausência de caso fortuito ou força maior. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Cumulação...

Apelação. Consumidor. Negócio de venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Temas 970 e 971. Ausência de caso fortuito ou força maior. 1. Na presente hipótese o autor pretende cumular o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de indenização por lucros...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Todo ato praticado por terceiro que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo...

EMENTA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT INDEVIDA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SUMULADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL. Na hipótese de determinada verba rescisória não ser paga por ocasião da resolução do pacto laboral, no prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, em face de intrincada divergência...

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Significa que, o bancário, excluído da jornada de seis horas, não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "GRITO DE GUERRA". CHEERS. Constatado que os empregados da reclamada eram compelidos a participar, na presença de clientes, de "gritos de guerra" no estabelecimento empresarial, havendo razoável temor de punição na hipótese de recusa, resta configurado o dever de indenizar. Quanto ao tema, esta Corte Regional, no julgamento do Incidente...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO CAUSAL CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do Esgotamento Profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador,...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, foi sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. Considerando que a reclamada opôs fato impeditivo ao direito da reclamante, ao alegar que a empregada era detentora de cargo de confiança, incumbia-lhe o ônus de comprovar os requisitos objetivo (percepção de salário ao menos 40% superior ao valor do respectivo salário efetivo) e...