moratória significado
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Ponto que merece destaque também é a questão relativa ao significado da expressão “produto da arrecadação”, constante do art. 159, I, b ... ção ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória", cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualizaç\xC3" ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... social de conteúdo jurídico devido à sua natureza e ao seu significado para o convívio social ... O artigo em epígrafe faz uma exigência de ... , é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória ... 3) Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1, do TST - ...
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A américa latina. Mercosul
... enfrentar a crise do petróleo de 1979, a dívida externa com a moratória mexicana de 1982 e o desequilíbrio da balança comercial de seus membros ... Em seu significado formal, a democracia tem certas características reconhecidas, a saber: a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001262-73.2011.5.06.0012), 12-03-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - UNICIDADE CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO. Comprovados a venda de produtos de seguros em favor do Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., e o controle direto da prestação dos serviços do demandante por essa instituição bancária, aplicam-se à espécie os artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT. Contudo, havendo prova documental do pagamento de adicional por tempo de serviço, participação...
... cua e equivocada a discuss ã o proposta pelo apelante sobre o significado do voc á bulo “ pedir ” , supostamente utilizado pelos superiores ... -
Acórdãos nº 1005494-81.2014.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Atraso na entrega da obra – Legitimidade passiva da construtora caracterizada – Atraso caracterizado – Previsão expressa no contrato de cláusula penal moratória – Não cabimento de cumulação das perdas e danos e cláusula penal, pois esta se refere à prévia estimativa das perdas e danos, sob pena de bis in idem - Afastados os acréscimos resultantes da...
... ão expressa no contrato de cláusula penal moratória Não cabimento de cumulação das perdas e danos e cláusula ... ão pode, até mesmo em face do elevadíssimo significado do bem humano atingido, ser causa de enriquecimento, mas ... -
Anotações sobre o cartão de crédito
1. Introdução. 2.- Origem dos cartões de crédito. 3.- Conceito e natureza jurídica. 4.- Alguns aspectos da responsabilidade civil dos bancos. 4.1.- Atividade bancária e o CDC. 4.2.- Responsabilidade Civil Decorrente do Furto, Perda, Extravio e "Clonagem" do Cartão. 4.3.- Envio de Cartão sem Prévia Autorização do Titular. 4.4.- A Questão da Abusividade da Cláusula Mandato. 4.5.- Multa Moratória de
... a emissão do título é extremamente relevante, visto que seu significado econômico é um suicídio patrimonial, algo que ninguém realiza a não ... 31 ... @@4.5.- Multa Moratória de 10% em vez de 2% ... Até pouco tempo as administradoras por meio ... -
Acordao N° 1244444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prazo de tolerância. Abusividade. Despesas de condomínio. Pagamento. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de cobrança do valor previsto em...
... qual a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar o contratante em virtude do ... adimplemento ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.087677-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 514, CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. 1- A reprodução na peça recursal das razões já coligidas em peças anteriores, desde que...
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Acórdão nº 1.0000.21.263532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEN - ATRASO NA ENTEGRA DA OBRA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - INTEGRALIDADE - MULTA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A apelante, por não
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Acórdão nº 1.0000.21.263532-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE CORREÇÃO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEN - ATRASO NA ENTEGRA DA OBRA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - INTEGRALIDADE - MULTA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A apelante, por não
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Acordao N° 1751692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Negócio jurídico de promessa de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Pandemia. Risco inerente à atividade. Lucros cessantes. Recurso conhecido e desprovido. 1. As questões submetidas à análise deste egrégio tribunal de
... incabível a condenação da parte requerida à cláusula penal moratória, haja vista a ... impossibilidade de sua cumulação com lucros cessantes, ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... -
Acórdão nº 2008/0029245-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão proferido em embargos de declaração que deixa de sanar omissão relevante apontada pelo embargante. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1030623/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010,...
... 37, caput), segundo a lição de doutrinadores e segundo o significado das palavras república e publicidade, impondo-se que as votações sejam ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.140915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DO SEGUNDO APELO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA DE 0,5%. APLICAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO...
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Acordao N° 1248762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Previsão contratual. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. 1. Hipótese de condenação ao pagamento dos valores concernentes aos danos materiais e à cláusula penal,...
... cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar o adquitente do bem pelo adimplemento tardio ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... -
Decisão da Presidência nº 473635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2010
... dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido ... É ao legislador comum, portanto - ... DIREITO CIVIL ... TAXA CONDOMINIAL ... INCIDÊNCIA DE MORATÓRIA ... NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0018050-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... improcedência da ação mantida. MULTA MORATÓRIA ... 1. O direito à saúde está consignado na Carta Magna, em especial os artigos 196 e 197, cujo significado comporta uma vertente positiva, qual seja, o direito às medidas e ...
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Acórdão Nº 0021752-54.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias e multa moratória ... Com contrarrazões (Ids. 4a460b3, 58ecb82 e e945a4e), vêm os autos ... fundamentais no trabalho reveste uma importância e um significado especiais ao assegurar aos próprios interessados a possibilidade de ... -
Acórdão nº 0383282-07.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 25-09-2023
... não erigiram a tese de aplicação de cláusula penal moratória em detrimento de indenização por lucros cessantes em sede de ... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa ...
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Acórdão Nº 0007194-69.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECURSOS DO PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA? (PMCMV). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO POR MEIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABUSIVIDADE. ASPECTO RELEVANTE DO NEGÓCIO...
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Acórdão Nº 0302826-54.2014.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA POR TER SIDO CURTO O PERÍODO DE ATRASO. RECURSO DOS AUTORES PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE ARGUIU A NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO....
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Acórdão nº 1.0702.14.037691-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. CULPA DAS CONSTRUTORAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFEITOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRUSTRADO EM
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Acordao N° 1236363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Cumulação com lucros cessantes e danos emergentes. Impossibilidade. Danos morais. Inexistência. Corretora. Responsabilidade solidária. Ausente....
... qual “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... -
Acórdãos nº 1039740-09.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
INDENIZAÇÃO. Atraso na entrega da obra. Apartamento comprado na planta. Preliminares afastadas. Taxa de comissão de corretagem devida, uma vez que cobrada separadamente em relação ao preço do imóvel, com esclarecimento prévio do consumidor, que anuiu com o pagamento. Adequação aos termos do REsp 1551956/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Lucros cessantes devidos no patamar de 0
... Multa moratória prevista apenas em favor da construtora, que não ... pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado" ... ( Studio sul Danno non Patri moniale, Danno ... -
Acórdãos nº 1052271-75.2014.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
INDENIZAÇÃO. Atraso na entrega da obra. Apartamento comprado na planta. Reembolso de valores pagos a título de taxa SATI e comissão de corretagem. Prescrição trienal consumada (art. 206, § 3º, IV do CC). Decisão proferida pelo c. STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 938), que consolidou esse entendimento, o qual tem força vinculante aos demais órgãos dos Poder Judiciário (art. 927, III do
... Multa moratória prevista apenas em favor da construtora, que não ... pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado" ... ( Studio sul Danno non Patri moniale, Danno ... -
Acordao N° 1268219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Ausência de caso fortuito ou força maior. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos. 1. Hipótese de resolução de contrato de...
... cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ...