moratória significado
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Decisão Monocrática nº 5025070-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... a taxa de juros reais, uma vez que não se sabe qual o significado da expressão 'juros reais' ... A SELIC não implica capitalização de ... 6.830/80, uma vez que aponta o percentual dos juros, da multa moratória e do encargo legal, com a fundamentação legal que dispõe sobre a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-24.2015.5.06.0020), 08-11-2018
EMENTA: Falece ao recorrente o interesse jurídico processual quando a pretensão postulada no recurso já restou atendida na primeira instância, inexistindo sucumbência. Assim, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos em sede recursal, quando já reconhecidos em primeiro grau, sem insurgimento da parte contrária.
... da categoria profissional, inclusive com previsão de multa moratória, em caso de descumprimento ... Nessa hipótese, não há falar em ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... - Kim vai à china para encontro antes de nova cúpula com trump
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Autonomia privada e processo civil: Os acordos processuais
Comparando a experiência de vários países, o artigo trata da autonomia privada no Processo Civil e de institutos similares em processos administrativos e em tribunais arbitrais.
... Suprema das causas modelo de modesto valor econômico, mas de significado fundamental 30 ... Entram no contexto da valorização da autonomia ... 29 O poder das partes de estipular um acordo de moratória" relativo à decorrência do termo de prescrição se funda no § 205 BGB (\xE2" ... -
O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... mente, necessária para que o contrato subsista, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, como regulação dotada de ... ão daquele setor ou atividade; Evitar-se, a qualquer custo, a moratória completa, pois ela gera a ruptura do elemento preço, uma sensação de ...
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Introdução
... que solidário, se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor? Não podemos nem mesmo desconsiderar a inter-seção entre o ... novas circunstâncias em que o fato se concretizou, o melhor significado e alcance da norma legal; mas não lhe é dado anular simplesmente a ...
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Das dificuldades à impossibilidade da execução dos contratos: da adaptação à resolução
... segundo o qual encontrar o justo significado do contrato é o fim da interpretação. Se a vontade é da ordem interna, ... aprovação do PL 3515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores. Revista de Direito do Consumidor, v. 129, p. 63-77, ...
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O condômino nocivo e o direito à propriedade
... é dez vezes o valor da contribuição condominial mensal, multa moratória de até 2% por atraso no pagamento das despesas condominiais, bem como a ... civil, assim, dá um passo adiante na complementação desse significado importante, do condicionamento do uso da propriedade de forma harmônica ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... era por simples acaso que a Lei 4.591/1964 admitia que a multa moratória poderia chegar ao limite de 20% sobre o débito. A cominação, ... uma crítica ao emprego da palavra “venda”, dado o seu significado restrito a uma única espécie de negócio jurídico translativo de ...
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Aspectos históricos, sociais e metodológicos imbricados com o advento do intervencionismo estatal ? legislativo e judiciário ? na órbita privada e com a implementação do estado social de direito
... Acabam por adquirir o significado" de princípios novos, tão firmes e estáveis como os outros, dotados, por\xC3" ... 2.157, de 1940; i) Dec.-Lei nº 4.759, de 1942, concessivo de moratória; j) Dec.-Lei nº 4.171, de 1942, sobre os juros dos empréstimos a serem ...
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Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
... Daremos significado técnico às expressões “fato gerador”, “autolançamento ou ... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... I - moratória"; ... II - o depósito do seu montante integral; ... III - as reclamaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0152332-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFISSÃO DO DÉBITO ... ípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter ...
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Acordao N° 1320295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Restituição de valores. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Cláusula penal compensatória. Aplicação...
... POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TUTELA ... ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO ... ter sido evitados ou previstos e que, além disso, tenham significado obstáculo suficiente a impedir que ... uma das partes exerça ou cumpra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...
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Acórdão nº 1.0145.14.021400-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.103777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O atraso na entrega do imóvel fundamentado na demora do licenciamento ambiental não constitui caso fortuito ou força maior hábil a ensejar a...
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Acórdão nº 1.0145.14.021400-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DA ENTREGA DO BEM. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
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Acordao N° 1364778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Devolução integral e imediata dos valores pagos (enunciado nº 543/stj). Lucros cessantes. Descabimento. Inversão de cláusula penal. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1 - as circunstânci
... à aplicação inversa da multa moratória prevista no instrumento do negócio jurídico ... Decorrida a marcha ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... - Acórdão Nº 0310994-43.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acordao N° 1305165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Crise econômica. Covid 19. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (icms). Moratória triburária. Art. 152 do ctn. Convênio 169/2017 do confaz. Iniciativa exclusiva do poder executivo. Ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Inocorrência. Teoria do fato do príncipe. Inaplicabilidade. Segurança denegada....
... E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). MORATÓRIA TRIBURÁRIA. ART. 152 DO CTN ... CONVÊNIO 169/2017 DO CONFAZ. INICIATIVA ... ção própria de direito líquido e certo, que tem o seu significado esclarecido na doutrina ... de Hely Lopes Meirelles, a saber: ... -
Processo nº 0324290-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... moratória ... significado" diverso; o primeiro termo (caso fortuito) evidencia \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-25.2019.5.06.0015), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. RE 760.931 E ADC Nº 16/DF STF, REPERCUSSÃO GERAL. 1. Depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 760.931, a confirmar o que já decidira na ADC nº 16/DF, houve modificação do panorama jurisprudencial. A tomadora de serviços, jungida...
... Ao tomar esta segunda palavra em seu mais amplo significado, e não apenas como "realidade fatual", forçoso é convir que a ... 20/21) e adepositar; multa moratória do art. 477, § 8º, da ConsolidaçãoTrabalhista, uma vez que o ... -
Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... a proibição de despejo de resíduos radioativos no mar ou a moratória ao matar baleias (YAMIN; DEPLEDGE, 2004) ... O objetivo da Convenção ... aprimorada, o Livro de Regras estabeleceu alguns limites, deu significado a algumas questões em aberto, mas a autodeterminação é elemento ... -
Acordao N° 1333000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pré-questionamento. Necessidade de defeito no julgado. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). MORATÓRIA TRIBURÁRIA. ART. 152 DO CTN ... CONVÊNIO 169/2017 DO CONFAZ. INICIATIVA ... ção própria de direito líquido e certo, que tem o seu significado esclarecido na ... doutrina de Hely Lopes Meirelles, a saber: ... -
Decisões Monocráticas nº 726940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... vigor do novo Código Civil, admissível a incidência de multa moratória de 20%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2% sobre as ... dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido ... É ao legislador comum, portanto - ...