moratória significado
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Sem restrições de contrôles financeiros, regulamentos ou moratória de qualquer espécie: a) As agências especializadas podem ter fundos, ...
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Inscrição em dívida ativa: controle de legalidade e repercussões nos meios de defesa do devedor
Como meio de fomento ao princípio da segurança jurídica, o ato de inscrever em Dívida Ativa pressupõe a realização do prévio controle administrativo de legalidade quanto aos débitos a serem cobrados judicialmente, motivo pelo qual os meios de defesa assegurados ao devedor da Fazenda Pública, a par de assegurar o exercício da ampla defesa, devem conter limitações processuais. Com isto, assegura-se
... ância que doutrina e jurisprudência costumam atribuir ao significado, relevância e razão de ser do ato administrativo que necessariamente ... e correção monetária de tributos, de redução da multa moratória em razão do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, etc ... -
A América Latina. Mercosul
... enfrentar a crise do petróleo de 1979, a dívida externa com a moratória mexicana de 1982 e o desequilíbrio da balança comercial de seus membros ... Em seu significado formal, a democracia tem certas características reconhecidas, a saber: a) ...
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Cuestión social y constitución del sujeto receptor en la Asignación Universal por Hijo para Protección Social
El artículo analiza algunos aspectos de la Asignación Universal por Hijo para Protección Social, medida que desde su implementación en el año 2009 la colocan en el centro de las reflexiones actuales en lo que respecta al rol del Estado en materia protección social en Argentina. Partiendo de identificar líneas de continuidad y puntos de ruptura que la Asignación Universal introduce respecto de la...
... El significante ‘Washington’ tenía para Williamson el significado de un complejo intelectual-político y económico, con sede en esa ciudad: ... destaca el Plan de inclusión previsional también conocido como moratoria ... -
La epidemia de mesotelioma maligno pleural, después de más de 40 años de transferencia del asbesto a México
... significado indemnizaciones por 70,000 millones de dólares. Sus proyecciones ... “…anteproyecto es rechazado por no cumplir con el Acuerdo de Moratoria Regulatoria” (Diario Oficial 2005, p. 21). En el documento que COFEMER ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... tange ao tempo, lugar ou modo –, dando ensejo à situação moratória, mais sim da inexecução ultimada. Muitas vezes essa espécie de ... es objetivamente necessaria para que el contrato, según el significado de las intenciones de ambos contratantes, pueda subsistir como regulación ...
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As árvores não chegam ao céu: dos limites do crescimento à emergência da abundância frugal
O artigo apresenta uma reflexão sobre Desenvolvimento Sustentável, partindo da crise entre os conceitos crescimento e desenvolvimento, desembocando na realidade insustentável da atual lógica de Mercado e consumo até propor uma alternativa: a via do Decrescimento e da abundância frugal. Não se propõem aqui alternativas negativas, como de redução ou crescimento negativo, para solucionar as...
... á-lo não se servem de muito, aliás, os intentos de matizar o significado do vocábulo que nos interessa através da agregação de adjetivos ... publicidade consumista por meio de taxação pesada, decretando moratória sobre a inovação tecno científica, reorientando pesquisas em função ... -
Documentação do financiamento no modelo project finance
... • O Governo Anfitrião desapropriar o projeto, declarar uma moratória na sua dívida em moeda estrangeira, ou restringir a conversão em ou ... jurídicos poderão levar a interpretações diferentes do significado. Este problema é solucionado em grande parte pela assinatura de acordos ...
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Artigos 880 a 892
... Assim, a incidência da multa moratória ...
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A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... surendettement , traduzindose sur que vem do latim e tem o significado de "super"." ... Maques, Callavazzi, Lima (2016, n. p.), em sintonia ... das dívidas, abatimento dos juros e encargos até a moratória (LIMA, 2014) ... É cediço que a natureza coercitiva da fase judicial ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... - Incidem, sobre as contribuições devidas, os juros e a multa moratória previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a partir da data em que as ... Não há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... A lei não nos dá essa ...
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Acórdãos nº 0182281-32.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Previsão expressa no contrato de cláusula penal moratória Não cabimento de cumulação das perdas e danos e ... não pode, até mesmo em face do elevadíssimo significado ...
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Acórdão Nº 0001899-40.2019.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DO ART. 52, §1º, DO CDC QUE SE REFERE À MULTA MORATÓRIA, ... CUJA INCIDÊNCIA FOI AFASTADA PELA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE ... Nesse Curso, “rescisão” tem o significado coincidente com o seu uso ... cotidiano na prática profissional, e indica ...
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Acordao N° 1248777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal compensatória e lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Encargos moratórios. Perda parcial superveniente do interesse de agir. Distribuição do ônus da sucumbência. Sentença...
... que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... -
Acórdãos nº 0041955-18.2011.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Cobrança. Previsão no contrato de duas multas, moratória e compensatória. Exigência pelo autor de ambas, ... por outro lado, a cláusula 4 desse mesmo instrumento o significado" que busca o autor-apelante lhe emprestar: fala-se ali na atribui\xC3" ...
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Acórdãos nº 2159016-63.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... FORENSE QUE, EMBORA NÃO TENHA O MESMO SIGNIFICADO E RELEVÂNCIA DA INCLUSÃO DA MULTA NO PRÓPRIO CONTRATO, ... Argumenta o agravante que a existência de multa moratória em desfavor do adquirente, caso não efetue o pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000704-24.2014.5.07.0027), 2014-11-25
... adentrar no exame do caso dos autos, convém melhor explicar o significado de atividades-fim, recorro aos escólios do mestre Maurício Godinho ... ções acima mencionadas, sob pena de aplicação de multa moratória diária de R$100,00, limitada a R$2.000,00 (art. 461 , § 4º , do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0152332-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA ... NATUREZA CONFISCATÓRIA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ... ípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-75.2019.5.06.0004), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, a trabalhadora, ao menos em tese, estaria apta para o exercício de sua atividade laborativa, de modo que...
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... TST estabeleceu, ainda, que a multa moratória não incidiria retroativamente à prestação de serviços, mas apenas a ... -
Legislação Complementar
... os acréscimos de juros de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos, condições, regalias e garantias das ... 17/2011, em que fora elucidado o significado" das locuções “arquivamento provisório do processo de execução” e \xE2" ...
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Acórdão nº 0009570-48.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção...
... bem como determinar que o percentual relativo a cláusula penal moratória previsto no ítem 7.2 da mesma CPR de 20% (vinte por cento) seja calculado ... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... Menciona, por fim, não se tratar de moratória, mas apenas alteração do prazo de vencimento do tributo, da mesma forma ... Entretanto, para se estabelecer um perfeito entendimento do significado da igualdade jurídica não basta o preceito aristotélico, segundo o qual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... 60 do Decreto-lei n 167/67 permite inferir que o significado da expresso 'tambm so nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... 60 do Decreto-lei n 167/67 permite inferir que o significado da expresso 'tambm so nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
... por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da ... A nosso ver, o significado do vocábulo ... 'pago' ou 'creditado' tem uma acepção ampla e não ...