moratória significado
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... moratória previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a partir da data em que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000144-19.2017.5.06.0411), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Demonstrada a identidade de funções e não tendo a demandada se desvencilhado do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão obreira, faz jus a autora às diferenças salariais decorrentes da equiparação, consoante dispõe o art. 461 da CLT. Recurso parcialmente provido.
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... Eventual multa moratória deve ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-12.2015.5.06.0021), 12-07-2017
EMENTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. Em que pese a ausência injustificada de juntada dos registros de ponto acarretar incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do TST, a presunção lá descrita é relativa, cabendo ponderação com as demais provas dos autos, especialmente a testemunhal. Desincumbindo a reclamada a...
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... Eventual multa moratória deve ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-83.2016.5.06.0004), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que a autora, embora tenha sido contratada como caixa, exerceu atribuições de coordenadora de atendimento. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... TST estabeleceu, ainda, que a multa moratória não incidiria retroativamente à prestação de serviços, mas apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-67.2016.5.06.0004), 27-03-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por julgamento extra petita, suscitada pela recorrente, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir do condeno a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado em virtude da integração das horas extras e...
... do dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... TST estabeleceu, ainda, que a multa moratória não incidiria retroativamente à prestação de serviços, mas apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-88.2015.5.06.0018), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. Em se tratando de pedido de reconhecimento de relação de emprego, o ônus de provar o fato modificativo é da reclamada, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, caso contraponha à pretensão a alegação de simples prestação de serviços autônomos. É o entendimento que se extrai, inclusive, por interpretação...
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... Eventual multa moratória deve ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o ... -
Política de pós-graduação no Brasil: rumos da produção do conhecimento sob o domínio do capital
Este artigo tem como objetivo analisar o processo de desenvolvimento da política nacional de pós-graduação no Brasil, considerando uma análise dos planos nacionais de pós-graduação (PNPG), sobretudo no que diz respeito aos principais objetivos e diretrizesAnalisa, ainda, cinco PNPG, através do método de análise imanente,buscando a relação entre a lógica interna dos documentos e seus determinantes
... a reconhecer o fracasso de seu modelo econômico e declarar uma moratória, ainda que parcial, pois atingiu apenas as amortizações, deixando o ... , a lógica imanente do texto pode receber seu verdadeiro significado. (LESSA, s/d, p. 1-2) ... 2 Considerando o sentido dado por Marx, ... -
Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... a respeito, em especial para interpretar o real significado do dever imposto ao juiz de velar pelos recolhimentos. Até que ponto iria ... ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 incidirá a partir da configuração ...
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Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... de o incumprimento não gere danos ou assuma qualquer significado ou relevância, poderá ele, igualmente, mercê da estipulação da ... , poderão as partes, previamente, fixar uma cláusula penal moratória (art. 411, CC), definindo antecipadamente o valor de eventuais prejuízos ...
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Acórdão Nº 0225666-76.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE BUSCA A POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS EM RAZÃO DA CRISE MUNDIAL CAUSADA PELA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE MORATÓRIA TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA QUE EXIGE A EDIÇÃO DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE ... MORATÓRIA TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA QUE EXIGE A ... EDIÇÃO DE ... significado esclarecido na doutrina de Hely Lopes Meirelles, a saber: ... Direito ... -
Acordao N° 1309224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Crise econômica. Covid 19. Dilação do prazo para pagamento do parcelamento de tributos distritais (pert). Moratória tributária. Art. 152 do ctn. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Não configuração de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1 - o mandado de segurança tem...
... TRIBUTOS DISTRITAIS (PERT). MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. ART. 152 DO CTN ... INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER ... ção própria de direito líquido e certo, que tem o seu significado esclarecido na doutrina ... de Hely Lopes Meirelles, a saber: ... -
Acórdão Nº 0326086-79.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO CALCADA NO ATRASO DA OBRA. SUSCITADA A TESE DE QUE NAS HIPÓTESES EM QUE A RESCISÃO SE OPERA EM IMÓVEIS FINANCIADOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, DO PROGRAMA...
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Acórdão nº 1.0015.09.051536-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2.000. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO FEITA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica...
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Acórdão nº 1.0015.09.051536-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2.000. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO FEITA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica...
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DECRETO Nº 6511, DE 17 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas Aos Anexos da Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outros Materiais.
... para concluir os estudos sobre a substituição da atual moratória voluntária sobre a disposição no mar de resíduos com baixo nível de ... esta disposição é considerada “alijamento”, dentro do significado da Convenção, ... RESOLVE AINDA que as Partes Contratantes devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-85.2017.5.06.0282), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO ART.37 DA C.F/88. NULIDADE. SÚMULA 363. A contratação temporária para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, após a Constituição Federal/88, sem prévia seleção pública, é nulo (artigo 37 da C.F), aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 363 do C.TST. Restando...
... ência - mesmo considerando o atestado médico - não tem o significado de deferimento automático ... Em consequência da pena de confissão ... 6º do artigo 477 da CLT, é devida a multa moratória prevista no § 8º da mesma norma legal ... Inexistindo verdadeira ... -
Decisao Nº 0000065-74.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-10-2023
... da parte autora, entendo que já houve quitação da multa moratória pela ré, com pagamento por meio de quitação das parcelas do contrato, ... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ...
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Decisão Monocrática nº 5025070-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... a taxa de juros reais, uma vez que não se sabe qual o significado da expressão 'juros reais' ... A SELIC não implica capitalização de ... 6.830/80, uma vez que aponta o percentual dos juros, da multa moratória e do encargo legal, com a fundamentação legal que dispõe sobre a sua ...
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Decisão Monocrática nº 5025070-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... a taxa de juros reais, uma vez que não se sabe qual o significado da expressão 'juros reais' ... A SELIC não implica capitalização de ... 6.830/80, uma vez que aponta o percentual dos juros, da multa moratória e do encargo legal, com a fundamentação legal que dispõe sobre a sua ...
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Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ... MORATÓRIA ... 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos ... , mudanças tecnológicas e científicas podem modificar o significado da vida ao ... se integrar ao cotidiano dos indivíduos, mas não pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11658-33.2010.5.15.0000)
... significado da ... equidade ... na aplicação do Direito, ... Assim, a redução da multa moratória de 30% para 10% do valor do acordo atende aos ... princípios da ...
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Decisão Monocrática nº 5050596-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2016
... a taxa de juros reais, uma vez que não se sabe qual o significado da expressão 'juros reais' ... A SELIC não implica capitalização de ... Uma multa moratória de 20% não pode ser tida como confiscatória ou abusiva. Afinal, uma ...
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Decisão Monocrática nº 5025070-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... a taxa de juros reais, uma vez que não se sabe qual o significado da expressão 'juros reais' ... A SELIC não implica capitalização de ... 6.830/80, uma vez que aponta o percentual dos juros, da multa moratória e do encargo legal, com a fundamentação legal que dispõe sobre a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-24.2015.5.06.0020), 08-11-2018
EMENTA: Falece ao recorrente o interesse jurídico processual quando a pretensão postulada no recurso já restou atendida na primeira instância, inexistindo sucumbência. Assim, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos em sede recursal, quando já reconhecidos em primeiro grau, sem insurgimento da parte contrária.
... da categoria profissional, inclusive com previsão de multa moratória, em caso de descumprimento ... Nessa hipótese, não há falar em ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... - Kim vai à china para encontro antes de nova cúpula com trump