morte do alimentante
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Acórdão nº 2007/0201274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA ... 1. Se o ato processual, ainda que praticado de ... ao cumprimento de condenação já existente antes da morte do alimentante ... Confira-se: ... "A jurisprudência desta Corte concluiu pelo dever do ...
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Acórdão nº 70085420248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Auxílio econômico que deve prosseguir mesmo após a morte do então alimentante, servidor estadual. Condição de dependente oriunda ...
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Alimentos
... seja garantida, entrando em cena a possibilidade de o próprio alimentante ser pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Por isso, ao lidar com ... na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” ...
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Itambé - Vara cível
... Foi noticiado nos autos o falecimento do alimentante (ID 234471819) ... O Ministério Público requereu a extinção do to em decorrência da morte do réu. (ID 28255273) ... Vieram os autos conclusos ... Decido ...
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Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... , quando do requerimento do auxílio-reclusão, da pensão por morte ou do serviço de reabilitação profissional. São considerados ... em consideração as possibilidades de pagamento por parte do alimentante e as necessidades do alimentando. Quando fixado o percentual da pensão de ...
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Decisão Monocrática nº 51401292820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. ÓBITO DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO ESPÓLIO. DÍVIDA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS HERDEIROS DO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE QUANTO ÀS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS, DESDE A FIXAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO, CIRCUNSTÂNCIA NÃ
... ALIMENTOS acordados EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. ÓBITO do alimentante. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO ESPÓLIO. dívida ... morte deste, ocorrida em 14 de janeiro de 2021, não houve mais o depósito do ... -
Acórdão nº 50874461420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS POST MORTEM. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS CIVIS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... da obrigação alimentar, que se extingue com o óbito do alimentante, mostra-se descabida a pretensão direcionada ao Espólio no tocante ao ... morte do alimentante, o que não é o caso dos autos. ... Por tratar-se de ... -
Decisão Monocrática nº 50156242820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PLEITOS DIRECIONADOS AO ESPÓLIO DO EX-COMPANHEIRO. 1. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS E PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM QUE MODIFICOU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 2. MANUTENÇÃO DA POSSE DA
... , além de receber o valor de R$ 550,00 a título de pensão por morte. Ainda, que era dependente do plano de saúde de Lauro e, após seu ... ao espólio do dever de prestar alimentos após a morte do alimentante, tal hipótese ocorre apenas quando já fixada a obrigação antes do ... -
Decisão Monocrática nº 52468007520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DIRECIONADOS AO ESPÓLIO DO EX-COMPANHEIRO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E PLANO DE SAÚDE...
... , além de receber o valor de R$ 550,00 a título de pensão por morte. Ainda, que era dependente do plano de saúde de Lauro e, após seu ... ao espólio do dever de prestar alimentos após a morte do alimentante, tal hipótese ocorre apenas quando já fixada a obrigação antes do ... -
Acórdão Nº 0126700-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR COMPANHEIRA. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DOCUMENTAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS DO ALIMENTANTE ORIGINÁRIO
... ALIMENTANTE ... ORIGINÁRIO DE PAGAR PENSÃO À IMPETRANTE. APRECIAÇÃO E ... acórdão reconheceu o afirmado direito à pensão por morte, com ... fundamento na obrigação alimentar dos herdeiros do devedor ... -
Acórdão nº 0829563-77.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA ... , o direito de continuar recebendo-a, mesmo após a morte do alimentante, e não a obrigatoriedade de percepção de quotas-partes iguais do ...
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Acórdão nº 1.0480.12.017037-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE NA DATA DO ÓBITO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos...
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Acórdão nº 1.0000.21.145272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE DEPENDENTES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - INCLUSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE- Como sabido, conforme art. 370 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a produção de prova que não seja útil ao deslinde do feito.- Não há...
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Acórdão nº 1.0000.21.145272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE DEPENDENTES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - INCLUSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE- Como sabido, conforme art. 370 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a produção de prova que não seja útil ao deslinde do feito.- Não há...
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Acórdão nº 1.0000.21.035181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ALIMENTOS - RESERVA DE QUINHÃO.- Verificando-se que as razões recursais não estão dissociadas do consignado na decisão objurgada, o recurso deve ser conhecido.- A concessão da tutela de urgência exige a ocorrência cumulativa das seguintes situaçõe
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Itambé - Vara cível
... alimentante ... Vieram os autos conclusos ... Decido ... O ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. 1. Sendo a ação de exoneração de alimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023638-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no...
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Acórdão nº 1.0000.22.023638-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no...
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Acórdão nº 1.0000.21.037514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - ORDEM DE PENHORA - INOBSERVÂNCIA - DIFÍCIL ALIENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - MENOR ONEROSIDADE.- A ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80) não se reveste de caráter absoluto, mas deve observada para que se assegure não só a realização da execução da forma menos gravosa possível para o devedor...
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Acórdão nº 1.0000.21.037514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - ORDEM DE PENHORA - INOBSERVÂNCIA - DIFÍCIL ALIENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - MENOR ONEROSIDADE.- A ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80) não se reveste de caráter absoluto, mas deve observada para que se assegure não só a realização da execução da forma menos gravosa possível para o devedor...
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Acórdãos nº 1075106-54.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO E CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR}. 1 ... - Voto nº 22.559 - RCF privada após a morte do alimentante. Alega que é beneficiária exclusiva da referida pensão ...
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Processo nº 2007.203.000682-0 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Abril de 2007
Exoneração de alimentos. Óbito do alimentante. Inexistência do dever de sustento. Obrigação personalíssima. Obrigação que não se trasmite ao espólio e herdeiros. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. Os elementos básicos para que surja o dever de alimentar são o vínculo do parenteso, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. 2. É certo que o que pode ser cobrado do espólio do
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Prado - Vara c�vel
... ), ratificando o pedido de exoneração, informando que o alimentante deixou esposa e filhos que necessitam do recebimento integral da pensão ... No entanto, a morte do alimentante traz consigo a extinção da personalíssima obrigação ...
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Itamb� - Vara c�vel
... Foi noticiado nos autos o falecimento do alimentante ... Vieram os autos conclusos. Decido ... O alimentante faleceu no ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. 1. Sendo a ação de exoneração de alimentos ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... Alimentante", requerendo a expedição de ofício para o INSS a fim de obter as informa\xC3"ções necessárias para pleitear a pensão por morte. Relatados, DECIDO ... Sabe-se que a morte da parte em ações consideradas ...