morte do alimentante
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Decisão Monocrática nº 50005845820178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO E VENCIDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO DE CUJUS. TRANSMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. As parcelas devidas à credora em vida incorporam-se ao seu patrimônio e são transmissíveis aos seus sucessores, de modo que, em que pese a...
... são transmissíveis aos seus sucessores, de modo que, em que pese a morte constitua fato extintivo da obrigação, não exime o devedor de pagar as ... personalíssima, mas é transmissível aos herdeiros do alimentante, até às forças da herança. Falecendo o alimentando, seu direito não ... -
Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... sobre a existência ou não de dependentes inscritos à pensão por morte ... 3. Proceda à busca de ativos financeiros em nome de Layra Cosme ... forças pelo débito constituído até a data do óbito do alimentante e até a conclusão da partilha ... 8. A propósito: ... RECURSO ...
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Acórdão nº 50002265420178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INC. IX, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É PERSONALÍSSIMA, EXTINGUINDO-SE, COROLÁRIO LÓGICO, COM O ÓBITO DO ALIMENTANTE, É ÔNUS DO ESPÓLIO PAGAR APENAS EVENTUAL DÉBITO ALIMENTAR NÃO QUITADO PELO DE CUJUS. ASSIM SENDO, MERECE SER MANTIDO O DECRETO EXTINTIVO
... , que a obrigação de alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, sendo ônus do espólio pagar apenas eventual débito alimentar não ... vincular pessoas fora desse contexto, dada a sua extinção pela morte do alimentante, merece ser mantida a sentença que decretou a extinção ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0027032-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 21) Ocorre que, após a homologação do mencionado acordo, o alimentante, pai adotivo do menor, veio a falecer, motivo pelo qual o juízo ... do servidor falecido, determinando o pagamento de pensão por morte ao menor ... Contra esta decisão, a União interpôs agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 70085465995 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTADO. COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. TENDO O CREDOR DE ALIMENTOS FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, É POSSÍVEL PROSSEGUIR A EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... FALECIMENTO DO ALIMENTADO. COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. TENDO O CREDOR DE ALIMENTOS FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, É ... Com efeito, a morte do alimentante extingue a obrigação de prestar alimentos, mas não tem o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0075197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS APÓS A MORTE DO ALIMENTANTE ... TRANSMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.700 DO ...
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Itamb� - Vara c�vel
... Foi noticiado nos autos o falecimento do alimentante ... Realizou-se consulta ao CRC-JUD, que atestou o óbito ... Vieram ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. 1. Sendo a ação de exoneração de alimentos ...
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Processo nº 0047345-98.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º E 11, AMBOS DO ARTIGO 85 DO NCPC. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS PRESSUPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS...
... ALIMENTANTE/EXECUTADO. ... SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL ... PROSSEGUIMENTO ... morte" do alimentante, sendo certo que ... a penhora do imóvel \xC2" ... -
Acórdão Nº 0012074-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-08-2023
... OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA, QUE SE EXTINGUE COM A ... MORTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA MEDIDA EM ... QUE A ... , tem natureza jurídica , e se extingue com a morte do alimentante, remanescendo apenas ao ... personalíssima ... Espólio a obrigação de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0239757-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cônjuge deve ser preservado também na repartição da pensão por morte do ... alimentante, sob pena de se criar, indevidamente e sem fundamento ...
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Acórdão nº 1.0394.13.009909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - NEGLIGÊNCIA - ÓBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A responsabilidade do ente público perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação...
... entre a conduta da servidora e o resultado danoso; que o resultado morte foi consequncia da gravidade e agressividade do aneurisma desenvolvido ... :Com relao a penso a ser paga aos filhos menores pela morte do alimentante (pai ou me), deve-se atender limitao lgica, natural, pretoriana, ... -
Acórdão Nº 0006125-47.2011.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... evidenciada a carência que a morte do alimentante provocou no ... lar e aos seus dependentes, privados que ...
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Acordao N° 1418250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Ação rescisória com fundamento no art. 966, ii, do cpc/2015. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. 1. O falecimento do réu após as fases postulatórias e da dilação probatória, mas antes da prolação da sentença, e sua...
... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. MORTE DO RÉU ANTES DA ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS ... descontos na folha de pagamento do alimentante" e que, em razão do falecimento deste, proceder a ... conversão da obriga\xC3" ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA HERDEIRA. EXCEPCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalÃssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também
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Acórdão Nº 0004142-12.2017.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. FORA OPORTUNIZADO A PARTE EXEQUENTE A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO EM SEDE DE JUÍZO DE INVENTÁRIO. APELANTE ADUZ NÃO PODERIA REALIZAR A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE TENDO EM VISTA QUE NÃO
... óbito do alimentante ( ... ). (REsp n.º 1354693/S, Rel. p/ o acórdão o Ministro ... Antônio ... Com a extinção do feito executivo em ... razão da morte do alimentante, em razão da natureza ... personalíssima da obrigação ... -
Decisão Monocrática nº 50512211120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO ... GRATUIDADE ... 2. EXTINTOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM A MORTE DO ALIMENTANTE, EVENTUAL DIREITO AOS ALIMENTOS DEVE SER POSTULADO EM ...
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Acórdão nº 0042463-63.2000.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-05-2023
... DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECIDIR SOBRE PENSÃO POR MORTE – BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... íssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares ...
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Acórdão nº 50008185220128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E, LOGO APÓS, VEIO O ALIMENTANTE A ÓBITO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DO ESPÓLIO. POSSÍVEL TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS HERDEIROS DO DEVEDOR DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS, DESDE A FIXAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO, QUE COMPREENDEM CINCO MESES DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA...
... remanescentes - de agosto até a data do falecimento do alimentante. ... Assim, comporta guarida a pretensão recursal, aos efeitos de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DA DEMANDADA. Obrigação alimentar que é sobretudo personalíssima, e ... -
Capital - 5� vara de fam�lia
... Gois De Oliveira Sousa (OAB:BA74111) Advogado: Tatiane Santos Da Boa Morte (OAB:BA65827) Exequente: Barbara Martins Valverde Advogado: Pollyanna ... e comprovadas a necessidade dos alimentos e a possibilidade do alimentante. Na hipótese em análise, a acionada, hoje com 31 anos de idade, ostenta ...
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Acórdão nº 1018196-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HERDEIRO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SER PAGO PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA HERDEIRA....
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA HERDEIRA. EXCEPCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PELO ESPÓLIO ... caráter personalíssimo da obrigação alimentar, extingue-se com a morte" do alimentante e, portanto, não se transmite aos seus sucessores. Situaç\xC3" ... -
Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Depreende-se dos documentos acostados de fls. 1309 que o alimentante faleceu. É o relatório. Decido. Embora seja transmissível a obrigação ... obrigação alimentar dode cujus, nas forças da herança, com a morte do alimentante cessou seu eventual dever alimentar. Com o falecimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 5001811-95.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-06-2022
... 5541/2016 e 5542/2016) - do qual recebia o benefcio de penso por morte do genitor - ficando totalmente desamparado, uma vez que, desde a separao ... , a penso alimentcia personalssima e cessa com a morte do alimentante, cabendo ao esplio recolher, to somente, eventuais dbito no quitado pelo ...
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Prado - Vara c�vel
... ), ratificando o pedido de exoneração, informando que o alimentante deixou esposa e filhos que necessitam do recebimento integral da pensão ... No entanto, a morte do alimentante traz consigo a extinção da personalíssima obrigação ...
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Acórdão Nº 0004154-26.2017.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DO ... ALIMENTANTE ... ALIMENTÍCIA ... PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL. PERDA DO OBJETO ... inciso IX, o juiz não resolve o mérito: " em caso de morte da parte, a ação for considerada ... intransmissível por disposição ...
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Acórdão Nº 0126700-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR COMPANHEIRA. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDA. INDEFERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR ... DOS HERDEIROS DO ALIMENTANTE ORIGINÁRIO DE PAGAR PENSÃO À ... IMPETRANTE. APRECIAÇÃO E DECISÃO ...