motivo 22
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro; ... VII - ... denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou ...
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Acórdão nº 2010/0087126-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. NÃO OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No recurso especial a parte recorrente afirma violação do disposto no artigo 485,V, CPC,
... ária não se dá com a mera propositura da ação rescisória, motivo precípuo para a aplicação da multa pela Corte a quo. Afasta-se, ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 22 de março de 2011 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO V ... Da Conservação ... Arts. 22 e 23 - nova redação ... "Art. 22. Os livros de registro, bem ... homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... data da publicação do título no Diário Oficial da União, salvo motivo justificado; ... II - extrair somente as substâncias minerais ... Art. 22". Fica extinto o regime de matrícula de que tratam o inciso III, do art. 1\xC2" ...
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Acórdão nº HC 206145 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22, DA LEI N.º 7.492/86. EVASÃO DE SUBSTANCIAL VALOR EM DIVISAS (8,9 MILHÕES DE DÓLARES ESTADUNIDENSES). DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE ESPECIALMENTE CENSURÁVEIS. PENA-BASE ELEVADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Evasão de grande quantia de divisas não pode ser tido...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e ... Art. 22 - São vitalícios: ... I - a partir da posse: ... a) os Ministros do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de resíduos constantes dos itens 18.4 e 19.2 e dos itens 21.4 e 22.2 do Anexo II, relacionados respectivamente a produtos formulados e ... d) nome científico, no caso de agente biológico; ... e) motivo da solicitação; e ... f) indicação de uso pretendido ... II ...
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Acórdão nº 2007/0250163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial/STJ, na assentada de 6 de março de 2006, em sede de Questão de Ordem, por maioria, negou referendo ao Ato nº 33, de 22 de fevereiro de 2006, que suspendia, em favor da Fazenda Pública Nacional, por motivo de força...
... de Questão de Ordem, por maioria, negou referendo ao Ato nº 33, de 22 de fevereiro de 2006, que suspendia, em favor da Fazenda Pública , por motivo de força maior, nos termos do arts. 265, V, do Código de Processo Civil, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 22. Os Estados Parte não poderão negar uma solicitação de assistência ... pena, nos casos nos quais o criminoso não possa ser indiciado por motivo de falecimento, fuga ou ausência, ou em outros casos apropriados ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 22. A negociação coletiva é ampla, não estando sujeita a qualquer ... § 1º Será motivo de cancelamento do seguro-desemprego a recusa, por parte do desempregado, ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 22. Encontrando-se livre a área e satisfeitas as exigências dêste ... ção do decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de fôrça maior, a juízo do D.N.P.M ... II - Lavrar a jazida de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006 ... ARTIGO 22 ... Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de ... , salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído ...
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Lei nº 14.186 de 15/07/2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
... da pandemia da covid-19 que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo ... § 10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Determinação no Estatuto ... ARTIGO 22 ... O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade ... preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, por competência outorgada pela União; ... e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250,.223Remigton, .243 Wichester, .270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 22. Os bens constituintes da ferrovia autorizada não são reversíveis ao ... com a política nacional de transporte ferroviário ou por motivo técnico-operacional relevante, devidamente justificado ... Do Chamamento ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... Art. 22. Os convocados que deixarem de se apresentar nos prazos estabelecidos ... § 2º Quando a apresentação não puder ocorrer por motivo de saúde comprovado, este fato deverá ser comunicado pelos convocados ou ...
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Acórdão Nº 5000326-88.2019.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA (MOTIVO 22) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DIVERGÊNCIA DA ASSINATURACONSTANTE DA CÁRTULA PERCEPTÍVEL A OLHO NU - CONDUTA REGULAR E CAUTELOSA DO BANCO RÉU - DANO MORAL INEXISTENTE - FATO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR -...
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Acórdão Nº 0307710-87.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO EMITENTE E DO BANCO SACADO - DESISTÊNCIA EM FACE DO EMITENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À IMPROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - CARTULAS APRESENTADAS PARA PAGAMENTO DEVOLVIDAS PELOMOTIVO 11 (AUSÊNCIA DE FUNDOS), E POSTERIORMENTE PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCI
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996 ... ARTIGO 22 ... A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes ... ção do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.; ... II- Lavrar a jazida de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os arts. 2º, 3oº 4º, 8º, 9º, 12, 13, 15, 18, 22 e 23 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, passam a vigorar com a ... II - se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para ...
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Acórdão Nº 0300073-03.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA POSSUÍA PROVISÃO DE FUNDOS E QUE A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE LHE CAUSOU TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE SE DEU POR DIVERGÊNCIA/ INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) E NÃO POR INSUFICIÊNCI
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Acórdão Nº 0305563-66.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA). FIRMA LANÇADA NA CÁRTULA QUE NÃO CONDIZ COM AQUELAS APOSTAS NO CARTÃO DE AUTÓGRAFOS TRAZIDO PELO RÉU AOS AUTOS. DEVER DE CAUTELA...
... em virtude da divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) (Evento 6, "INF15").Em virtude disso, o autor efetuou uma transferência ... autor; 3) a devolução da cártula pela instituição ré, pelo motivo 22 (insuficiência ou divergência de assinatura); e 4) o pagamento, pelo ... -
Acórdão nº 2016/0282456-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PUBLICANO". APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA.
... Ministério Público estadual, com parecer, em 22/7/2016, de modo ... Estado do Paraná sobre o motivo da demora do julgamento do HC ... -
Acórdão Nº 0305219-91.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC, VISANDO, APENAS, ISENTAR O PAGAMENTO DO PREPARO.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTEALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DA CONTA NA...