mpu 2010

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU. EDITAL Nº 01/2010. PROVA DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E ERRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às

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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fernando Garcia e Márcio Adriano Carascki contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União, prevista...

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fernando Garcia e Márcio Adriano Carascki contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União, prevista...

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fernando Garcia e Márcio Adriano Carascki contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União, prevista...

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fernando Garcia e Márcio Adriano Carascki contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União, prevista...

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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fernando Garcia e Márcio Adriano Carascki contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União, prevista...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ART. 71, DA LEI 8.112/90. OMISSÃO REGULAMENTAR. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ART. 39, § 1º DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ART. 71, DA LEI 8.112/90. OMISSÃO REGULAMENTAR. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ART. 39, § 1º DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas,...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aurélio Mesquita Andrada em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de assegurar a continuidade do autor em concurso público do Ministério Público da União – MPU, baixado pelo Edital 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010, no qual concorre para o cargo 51, Técnico de Apoio Especializado/Transporte.