multa contratual abusiva
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Acordao N° 1791513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Matéria de ordem pública. Contrato de prestação de serviços. Curso de inglês. Desistência. Multa contratual. Material didático. Claúsula abusiva. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado...
... CURSO DE INGLÊS. DESISTÊNCIA ... MULTA CONTRATUAL. MATERIAL DIDÁTICO. CLAÚSULA ... ício a nulidade de cláusula considerada abusiva em ... contrato consumerista, haja vista ... -
Acordao N° 1274577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Afastada. Atraso na entrega do imóvel. Extrapolação do prazo de tolerância. Culpa construtora. Caso fortuito. Força maior. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Devolução dos valores pagos. Integralidade. Retenção....
... contratual ... 5 Verificado que as arras (sinal de ... multa contratual que resulte em percentual excessivo, aracterizando cláusula abusiva em face do ... consumidor, de modo de deverá ser ... -
Acórdãos nº 4007968-69.2013.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes, em que intervêm ... ÓRIOS Não há a cobrança abusiva de juros remuneratórios, porquanto sequer ... da dívida com incidência de multa moratória de 2%, conforme expressa ...
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Acórdão Nº 5012977-45.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... A ESTIPULAÇÃO UNILATERAL SE TORNA ABUSIVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. MULTA ... DE OBRA VULTOSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO ...
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Relatório e Voto com número 5155943-42.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 01-09-2022
... multa de 10% sobre o valor do imóvel, ou, o aumento da ... e moral, inversão da cláusula penal contratual de 10% em ... seu favor, e a condenação dos ... sobre o valor total do contrato é abusiva, eis ... que coloca o consumidor em desvantagem ...
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Acórdãos nº 1093543-46.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... de cobertura que se mostra abusiva Ofensa à boa-fé contratual. inação de custeio mantida. MULTA ... Liminar concedida para a realização ...
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Acórdãos nº 0007005-40.2013.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015
... corretagem imobiliária Cobrança abusiva Devolução simples dos valores pagos. Multa contratual A multa prevista em ...
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Processo nº 0032305-23.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... CONTRATUAL ... MULTA CONTRATUAL, EM CASO ... Contudo, conclui-se ser abusiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048355-06.2018.8.19.0002 (Cível), 25-03-2019
SESSÃO: 20/03/2019 PROCESSO: 0048355-06.2018.8.19.0002 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARIA DE MIRANDA CARNEIRO NETTO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes em parte aos pedidos autorais para declarar nula a multa contratual no...
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Acórdão nº 0527590-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... o mês de agosto de 2013; (v) declarar abusiva a incidência ... do INCC nas parcelas das ... juros de mora e multa contratual e ainda a indenizar o autor, a título ...
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Acórdão Nº 0005986-08.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2023
... MULTA POR ... QUEBRA DA FIDELIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA ... OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ... ACERCA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO E NOVA ... FIDELIZAÇÃO. ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. MULTA ...
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Acórdãos nº 1001250-37.2018.8.26.0514 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... Previsão contratual, mascarada sob outra roupagem ... da cumulação com juros e multa moratórios. Por abusiva, substituição ...
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Acórdão nº0023087-84.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 10-06-2023
... CDC. INVERSO DO NUS DA PROVA. CLUSULA CONTRATUAL. MULTA DE 100% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REDUO ... importe de 100% do valor pago, mostra-se abusiva, pois expem a consumidora a situao de extrema ...
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Acórdão Nº 0010188-02.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E ... INDENIZAÇÃO ... PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA NO IMPORTE DE ... 50% SOBRE O VALOR DO CONTRATO UE SE MOSTRA ... ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DO ... ADITIVO ...
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Acórdãos nº 1043861-57.2016.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... , considerando ainda que a previsão contratual de multa moratória de 10% nada em de ilegal ou abusiva, bem como que juros e correção incidem ...
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Acordao N° 1290647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Consumidor. Atraso entrega imóvel não configurado. Cláusula de tolerância. Validade. Ação intentada ainda dentro do prazo de tolerância. Danos materiais, morais e inversão da cláusula penal. Pedidos improcedentes. Rescisão por culpa do promitente-comprador. Retenção de 15% a 20% sobre o valor total pago referente à unidade imobiliária. Nulidade. Estipulação de retenção de 10% (dez
... contratual imputa-se ao promitente-comprador, cabendo à ... nula por ser extremamente onerosa e abusiva a disposição contratual que comina multa de ... -
Acórdãos nº 1083186-02.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ção de Nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste anual por ... A cláusula contratual não é abusiva por si só Entendimento jurisprudencial Afastamento da multa aplicada em sede de embargos de ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. CLÃUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. PREVISÃO. REVISÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ....
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Acordao N° 1636035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de liminar. Preliminar de nulidade. Omissão da sentença. Não verificada. Mérito. Arresto de bens móveis. Úteis à atividade empresarial. Liberação. Ausência de indicação de bens e da necessidade. Multa moratória. Limitação a 2% (dois por cento) da dívida. Ausência de fundamento legal....
... INDICAÇÃO DE BENS E DA NECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2% ... (DOIS POR CENTO) ... 3. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que convenciona o ... -
Acórdão nº 0050292-93.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... Nulidade e Abusividade de Cláusula Contratual, para assim, declarar rescindido o contrato ... e ... a cláusula contratual que previa elevada multa para a rescisão antes do término da ... APELAÇÃO CÍVEL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - MITIGAÇÃO DO ... PRINCÍPIO PACTA SUNT ...
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Acórdãos nº 1020384-05.2016.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... residual Cobrança declarada abusiva, pois a instituição financeira ... Multa contratual de 2% e juros - ...
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Acórdãos nº 1010117-25.2016.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... Multa de 10%, por falta de amparo legal e contratual, é arbitrária e abusiva ...
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Acórdãos nº 1000368-04.2015.8.26.0022 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Não conhecimento. Rescisão contratual que se operou automaticamente, pelo ... Pretensão de exclusão de multa para o caso de inadimplemento ... Hipótese abusiva. Interpretação dos contratos que deve ...
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Acórdãos nº 0031822-95.2012.8.26.0451 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA DEVER DE INDENIZAR MULTA ... de recebimento da multa contratual, prevista no contrato exclusivamente ...
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Acórdão Nº 0063227-66.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INDEVIDA CUMULAÇÃO ... DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, ... CONTRATUAL DE 2% E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO ... encargos decorrentes da mora. 4. “É abusiva a previsão contratual de ... ressarcimento de ...