multa contratual abusiva

"AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 – Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Apelação nº 0004946-35.2019.8.17.2480 Apelante: MP COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI - ME Apelada: CLARO S/A Juízo: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Acórdão EMENTA: APELAÇÃO...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide – Cabimento – Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito – Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 – Questão de fato comprovada por meio de prova documental –...

Civil e processual civil. Idoso. Prioridade na tramitação. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamento lenvantinibe 20 mg e pembrolizumabe 200 mg. Carcinoma de célula renal de células claras metastático. Indicação médica. Rol da ans. Exemplificativo. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELAÇÃO DE CONSUMO. Cancelamento de matrícula. Fica a contratante obrigada a comunicar sua desistência do curso por escrito, formalidade mínima para a segurança jurídica, como previsto no contrato, que não ofende o Código de Defesa do Consumidor apenas por conter tal previsão. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELAÇÃO DE CONSUMO. Multa por rescisão contratual. Redução. Como a relação é...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de desenvolvimento de jogos eletrônicos. Pedido contraposto. Criança de 7 anos matriculada em turma de adultos. Não demonstrado. Cancelamento após aula inaugural. Multa contratual devida. Cláusula de comparecimento pessoal para cancelamento. Abusiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. TEMA 1002 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA...

Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Rescisão contratual. Falha na prestação de serviços - inversão decláusulapenal - impossibilidade. Cobrança de multa rescisória - danomoralnãoconfigurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Narra a autora ter se matriculado no curso de biomedicina da ré, na modalidade presencial, em 14/3/2022 e, após a matrícula, soube pelos demais alunos que as aulas

Consumidor. Pacote turístico - festa de casamento - bloqueio de quartos para convidados - cancelamento por iniciativa do consumidor. Retenção de 9% do valor do contrato - razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Da gratuidade de justiça   1. 1 a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos sem maiores formalidades, bem como evidênci

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio...

Juizados especiais cíveis. Aluguel. Resolução do contrato. Preliminar incompetência territorial não reconhecida. Multa abusiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal de samambaia, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Decisão que determinou a autorização e o custeio de cirurgia de urgência da autora, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 – Alegações de que há materiais não previstos contratualmente, de que a multa fixada é excessiva e o prazo, exíguo – Desacolhimento – Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura sob o...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente – Solução que deve prevalecer – Multa contratual estipulada para o caso de o contratante desistir da ação ajuizada que se reputa abusiva – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1014385-94.2014.8.26.0114; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível;

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR FALTA INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS JUROS SUSCITADA OFÍCIO - PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO NO TOCANTE A MULTA COMINATÓRIA PARA DESCUMPRIOMENTO SENTENÇA- PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA- REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS- LIMITAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS....

SENTENÇA – Julgamento "ultra petita" – Vício sanável – Redução da sentença aos limites da demanda – Sentença anulada em parte. CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel em construção – Rescisão – Culpa exclusiva do compromissário comprador – Devolução dos valores desembolsados para pagamento de parte do preço e da comissão de corretagem – Comissão de corretagem – Aquisição de imóvel em "s

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE DE MULTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - INPC - JUROS -MULTA. - A TR não é índice de correção monetária porque não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, pois, na verdade, remunera o capital. - O INPC visa a recompor a moeda corroída pela inflação, sendo, portanto, o índice adequado nos financiamentos. - Sendo o CDC aplicável aos contratos bancários impõem a adequação do percentual...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO - CHEQUE ESPECIAL - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA -...

*EMBARGOS À EXECUÇÃO contrato bancário afastada alegação de ato jurídico perfeito possibilidade de revisão de cláusula contratual que estabeleça obrigação abusiva afastada cobrança de juros moratórios e multa contratual cumulada com comissão de permanência aplicação da Súm. 472 do STJ demanda parcialmente procedente recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0039534-28.2007.8.26.0576; Relator (a):...

Recurso Inominado: 1001931-24.2019.8.11.0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO....

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Pacote turístico. Efeito suspensivo negado. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão contratual. Ressarcimento de valores pagos por pacote turístico. Obstrução de remarcação. Imposição abusiva de multa. Danos materiais e morais configurados. Quantum proporcional e razoável. Sentença modificada para aplicação da lei 14. 046/2020.

Consumidor. Ação de resilição de promessa de compra e venda de quota de unidade imobiliária. Multipropriedade. Desistência dos compradores. Aplicação do cdc. Competência do juízo. Foro do domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro afastada. Litisconsórcio ativo necessário. Regularização do polo após a citação. Anuência implícita da ré. Rescisão do contrato. Restituição dos valores pagos

*Consignação em pagamento – alegações do autor de que foi impedido de efetuar o pagamento da parcela em atraso de seu financiamento em decorrência de cobrança abusiva dos encargos moratórios – previsão contratual de indevida cumulação da comissão de permanência com multa, juros e honorários advocatícios, desbordando dos limites estabelecidos pela Súmula 472 do STJ – contestação, ademais, que nada

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....