multa diária falta anotação na ctps
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Acordão nº (RO)01309.2003.201.06.00.8 de 2º Turma, 23 de Agosto de 2004
... da decisão, proceda a Secretaria à anotação da CTPS e comunique o fato à autoridade te para a aplicação da multa cabível. Assim, mostra-se destituída de ... ção da empresa ao pagamento de multa diária, na hipótese de não efetuar as retificações ... recorrente alega a inépcia da inicial, por falta de pedido de reconhecimento de vínculo com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-52.2011.5.02.0465) 16-05-2018
... OITAVA DIÁRIA. Diante de possível violação do art. 7º, ... das férias em dobro e a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no ... ção dos referidos dispositivos, ante a falta de prequestionamento da questão, consoante os ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NA CTPS ... O entendimento desta Corte Superior , ... De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... principal tão somente para a anotação de vínculo e pagamento dos consectários (arts ... controle de jornada, mediante marcação diária de ponto. Os intervalos previstos na Lei, o tempo ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 840-61.2016.5.11.0052)
... 9.2014 para exercer a função de copeira (CTPS e contracheque), com rescisão indireta ... + 1/3 - 4/12, FGTS do período laborado e multa de 40%, além da multa do art. 477, § 8º, da ... 467 da CLT, a multa diária decorrente da falta de anotação de baixa na ...
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Acordão nº 20160274901 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2016
... que deve ser excluída da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, uma vez que os ... extra petita no que se refere à multa diária em caso de falta de anotação da CTPS, que não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 154500-39.2005.5.02.0011) 13-12-2017
... PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. FALTA" ... DE INTERESSE RECURSAL. Quanto à participa\xC3" ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO GADOR. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 297/TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-63.2016.5.06.0121) 20-06-2018
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA PELO ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ... CONTRARIEDADE A SÚMULA. FALTA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA. SÚMULA Nº 221 DO TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1778-38.2011.5.12.0041) 18-10-2017
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ... Assim, diante da falta de impugnação específica neste particular, ... ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária, em face da concessão parcial do ...
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Acordão nº 20150853003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2015
... BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. MULTA ASTREINTE POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... direito às horas extras além da oitava diária. De fato, não se sustenta a alegação de ...
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Acordão nº (RO)01308.2003.201.06.00.3 de 2º Turma, 16 de Agosto de 2004
... recorrente alega a inépcia da inicial, por falta de pedido de reconhecimento de vínculo com ... á julgamento extra petita relativamente à multa diária imposta no caso de não anotação da ... Igualmente descabe qualquer anotação em CTPS do reclamante por parte desta Reclamada.'' ...
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Acordão nº 20111473424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Noviembre de 2011
... ; legalidade da adesão à cooperativa; multa diária pela demora em anotar a CTPS da autora; ... Diária por obrigação de fazer (anotação da CTPS) A ausência de anotação na CTPS da ... O juiz tem outros meios para regularizar a falta de anotação na Carteira do empregado, como por ...
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Sentença nº 1000267-83.2019.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... Pedido procedente. DAS ANOTAÇÕES DA CTPS E MULTA CONVENCIONAL Condeno a reclamada a ... para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, ... ). Ressalte-se que não há falar em anotação da CTPS com base na projeção do período ... ção na multa convencional específica pela falta de anotação da CTPS, de incidência diária, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou ... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... de Trabalho e Previdência Social – CTPS, observados os limites mínimo e máximo ... juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... § 16. A certidão de tempo ... de Unidade Fiscal de Referência – UFIR diária ... § 1º Os juros de mora calculados até 2 de ...
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Acordão nº 20150925527 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... e os direitos da categoria dos bancários, multa diária pela falta de anotação na CTPS, bem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... da contratação, quando se discute a anotação tardia da CTPS. (TRT 12 a Região, Processo n ... trabalhador se submeteu durante a jornada diária de trabalho (item 1.3.2 do Anexo n. 6 da NR-15 do ...
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Acordão nº 20140574411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... multa diária. Assevera que são indevidas diferenças ... indenização por danos morais em razão da falta de registro na CTPS. Assevera que lhe é devido ... de vínculo de emprego e consequente anotação da CTPS. A prescrição do FGTS é trintenária ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... , em muitos anos de militância diária na Justiça do Trabalho, nunca presenciamos um ... : a obrigação do empregador de anotar a CTPS em Termo de Conciliação pactuado na Comissão ... b) anotação do registro do contrato de trabalho na CTPS do ...
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Acordão nº 20110537313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2011
... ção de emprego; 4) inaplicabilidade de multa diária por falta de anotação na CTPS; 5) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163300-02.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... que é indevida a imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000107-31.2013.5.06.0411), 09-10-2013
VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Verificando-se que a notificação não se realizou no correto endereço da reclamada não há como se considerar válida, ante o vício detectado, levando a que a aplicação da revelia, e os atos subsequentes a audiência estejam eivados de nulidade, deparando-se com a ocorrência de violação ao direito de defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente...
... Impugna a condenação no que tange a multa normativa/convencional, argumentando que não ... Refuta a condenação na multa diária em decorrência da falta de anotação da CTPS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-79.2011.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA PELO REGIONAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. A ausência de manifestação do Regional acerca da prescrição, seja parcial, seja total, atrai o óbice das Súmulas n.ºs 153 e 297 e a aplicação analógica da OJ n.º 62 da SBDI-1, todas do TST. Pontue-se que na Justiça do Trabalho não cabe a declaração de ofício da prescrição...
... à prescrição, quitação, retificação da CTPS, horas extras, doença ocupacional, indenização ... por condenar a Reclamada ao pagamento de multa diária pela não anotação da CTPS da Autora ... 2. MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. I. O Tribunal de origem ... -
Direito individual do trabalho
... empresa era obrigada a efetuar o registro na CTPS e mais os pagamentos oriundos da relação ... das parcelas denominadas ajuda de custo, diária de viagem, prêmios e abonos ... Dependendo da ... Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ... ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta" de um consenso jurídico a respeito ... 6. Hor\xC3" ... conferido para o empregador fazer a anotação na CTPS também muda, passando de 48 horas para 5 ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - apresentação da Relação Anual de ... , salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, ou anotação da ... , em favor da instituição financeira, de multa de vinte por cento sobre o valor monetariamente ... do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação de área em favor de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 8º da CLT menciona que, na falta de disposições legais ou contratuais ... deve verificar se houve ou não registro na CTPS" de seu vínculo de emprego, e por fim informar a \xC3" ... (de ___/____/____ a ___/___/___), com anotação da projeção do aviso-prévio e anotação em ... , DRT e CEF, inclusive para a aplicação da multa contida nos arts. 47 e 55 da CLT ... OBS. Não ... , assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª horas semanais, sendo que a reclamada não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 ... 3. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência ... ção, horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, intervalo do art. 384 da CLT e os ... Assinala ser incabível o pagamento da multa normativa prevista na CCT dos bancários, pois a ...