multa diária falta anotação na ctps
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Sentença nº 1000497-03.2020.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
...A correta anotação da CTPS trata-se de matéria de ordem pública e, ..., sob pena de arcar com o pagamento de multa de R$200,00 em prol do (à) reclamante, por dia ...ção, apenas o adicional, além da 8ª diária e das 44 horas semanais, critério mais vantajoso ...À evidência improcede. Pela falta de registro do contrato de trabalho, não ...
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Acordão nº 20110658528 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... do seguro desemprego; com a cominação de multa diária pela falta de anotação da CTPS e quanto ...
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Acordão nº 20110658528 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... do seguro desemprego; com a cominação de multa diária pela falta de anotação da CTPS e quanto ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... descumprimento sem justo motivo acarretará multa de 50% da remuneração que seria devida, ... da conta vinculada no FGTS, bastando a anotação da extinção do contrato na CTPS para tais fins. ...
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Das férias anuais
.... 3) Conceito de falta justificada: O texto anterior não nos ... 5) Anotação na carteira de trabalho da interrupção ... de que é incabível o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há ...érias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva ... § 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... descumprimento sem justo motivo acarretará multa de 50% da remuneração que seria devida, ... da conta vinculada no FGTS, bastando a anotação da extinção do contrato na CTPS para tais fins. ...
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Acordão nº (RO)01307.2003.201.06.00.9 de 2º Turma, 15 de Septiembre de 2004
No âmbito da Justiça do Trabalho, a sucumbência, por si só, não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, título que só se mostra devido na hipótese de estar o empregado assistido pelo seu órgão de classe, em consonância com o disposto nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 - inteligência dos Enunciados 219 e 329 da Súmula do TST.
... se refere à condenação ao pagamento de multa diária no valor de 01 salário mínimo por dia ela não anotação da CTPS, obtempera ser a mesma de valor elevado ..., pois a cominação de multa diária por falta de anotação na CTPS do empregado não está ... -
Consolidação das leis do trabalho
...II — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ... de Trabalho e Previdência Social — CTPS; II — arquivamento dos documentos ... das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, ... administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa", além da pena correspondente à violência;. II \xE2"...
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Acordão nº (RO)06173.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 24 de Julio de 2002
Multa do art. 477 da CLT. A incorreção no pagamento das verbas rescisórias não acarreta a cominação da referida multa. Esta somente é devida quando ocorre atraso na quitação das parcelas rescisórias. Peço vênia ao Exmo. Sr. Juiz Relator para adotar o relatório apresentado e aprovado em sessão, passando a transcrevê-lo: "Vistos, etc. Recursos ordinários interpostos pelas empresas DM PRESTADORA DE...
...EMENTA: Multa do art. 477 da CLT. A incorreção no pagamento ...ços, impondo-lhe a obrigação de assinar a CTPS do autor, embora não tenha feito qualquer ... pelo descumprimento da obrigação de anotação da CTPS do autor, além de exorbitante. Adota as ...Da retificação da CTPS. Da multa diária:. Alegou o demandante que, embora tenha sido ...A cominação de multa diária por falta de anotação na CTPS do empregado não está ... -
Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... também devidas diferenças a título de multa de 40%; que cumpria as jornada laborais ...O art. 8º, da CLT ainda estabelece que na falta de disposição legal específica pode o Juízo ...271 e já anotado na CTPS do autor (fls. 37). A projeção do período do ... não deve ser considerada para fins de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do ... que o autor desfrutava de uma hora diária de intervalo, o que inclusive foi confessado pelo ...
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Acórdão nº 1001363-45.2021.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... a reforma quanto a: justa causa; multa diária; salário substituição; adicional de ...ório, demonstrando nos autos a prática de falta grave pela autora a motivar a ruptura do contrato ...ção de multa diária pela falta de anotação na CTPS da autora ou pela não entrega das guias ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da .... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ...á, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (NR) ... Art. 59 A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017793-88.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017793-88.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): FABIANO DE SOUZA CARNEIRO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Prestações previdenciárias
... permanente para as atividades da vida diária. Note-se que o acréscimo de 25% será devido ... jurisprudencial sobre ser ou não devida a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio. ... empregatício, muitas vezes por absoluta falta de condição financeira, não costuma manter ..." Súmula 31 - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista ...
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Acordão nº (RO)0001023-24.2010.5.06.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Febrero de 2012
Os juros de mora devem ser aplicados aos débitos trabalhistas até a data em que os valores depositados se tornem disponíveis ao reclamante, conforme dispõe a Súmula nº. 04 desta Corte Decisão: ACORDAM os Desembargadores desta 4ª Turma, por unanimidade, acolher a preliminar de incompetência material desta Justiça Laboral para execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiras...
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Sentença nº 1001466-85.2019.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... insalubridade, adicional de transferência, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, dobra de férias, ... a não submissão à CCP, suscitou a falta de interesse de agir, bem como prescrição ... e findou-se em após 25/10/2017, conforme CTPS acostada aos autos (id 2875ffc – página 3), ... oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do ... todo o período imprescrito, além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... do contrato de trabalho, tais como a anotação dos dados contratuais na CTPS (dever imposto ao ... § 1º, do CPC, quais sejam, imposição de multa; busca e apreensão; remoção de pessoas e ... de requerimento do credor, impor multa diária ao devedor, pois a sentença pertinente às ... ( v.g ., risco de vida decorrente da falta de alimentos, da falta de medicamentos, da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 repetida no art. 523, ...A falta de apresentação do referido documento implica ... equivalentes à TRD - Taxa Referencial Diária acumulada no período compreen-dido entre a data .... 46) Condenação de anotação na Carteira de Trabalho: Quando a empresa for ..., e determinando o respectivo registro em CTPS; III - homologuem acordo celebrado entre as ...
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Acordão nº 20110321370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2011
...ffm . . APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA Desestimulando o descumprimento da lei m a falta de registro de seus empregados, correta a anotação na CTPS, pois, caso contrário, o empregador, em ...
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Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças ... anotações do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, fazendo constar o período de ... Registro que a anotação na CTPS digital requer os registros via e-social ... supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 100,00 (cem reais), nos termos do ... sobre as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (OJ 235 da SDI-1 do TST), durante ...
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Contratos com características específicas
... 13º salário e verbas rescisórias, como a multa indenizatória de 40% do total de depósitos do ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Cumpridas essas exigências, os profissionais ...ço" e, no local próprio, a seguinte anotação: "Permitido o exercício de atividade remunerada ... de infração, onde deverá consignar a falta praticada pela empresa e sua fundamentação ... . 3.11.2.1. Jornada diária, semanal e mensal . Tendo o legislador fixado 12 ...
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Verbas trabalhistas
... defendesse a extinção do adicional por falta de tipificação. Quando se pensava que a ... de afastamento por doença, aviso-prévio, multa por mora e indenização adicional. Não ...477, § 6 o , b . 82 – Baixa na CTPS. 83 – Indenizado. Prescrição. Marco inicial. ..., este tem o direito de redução diária da jornada de trabalho de duas horas ou, se ...AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ..., em muitos anos de militância diária na Justiça do Trabalho, nunca presenciamos um ...: a obrigação do empregador de anotar a CTPS em Termo de Conciliação pactuado na Comissão ...b) anotação do registro do contrato de trabalho na CTPS do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e ...á, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído ... Art. 59 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ininterruptos de revezamento, a jornada diária normal não poderá exceder de 6 horas (CF, art. ...é do empregador, não se podendo presumir a falta ou atraso. Aliás, presume-se exatamente o ... para o período sem o devido registro na CTPS, considerando-se o disposto na Súmula 212 do STF ...Etapa 6. Segurador sub-rogado e multa pelo retardamento da liquidação. Etapa 7. Multa ... "Uma das hipóteses mais frequentes de anotação, que não reflete a verdade, relaciona-se ao ...