multa diária falta anotação na ctps
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-39.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... CTPS", multa, horas extras e reflexos, aplicação da S\xC3" ... O Regional determinou a anotação da data do término contratual em ... a Reclamada ao pagamento de multa diária pela não anotação da CTPS do Autor ... A ... 2. MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. I. O Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-71.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... úmula n.º 330 do TST, desvio de função, multa diária pela retificação da CTPS, horas extras ... MULTA COMINATÓRIA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS ... O Regional acabou por condenar a ... 2. MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. I. O Tribunal de origem ... -
COVID. Legislação correlata
... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado ... 365 — TST — anotação — protesto do título — art. 517, § 3º — ... 46 — TST ... — anotação na CTPS" — arts. 30, 40 e 41, parágrafo único — aus\xC3" ... CLT — horas extras além da 8ª diária — Súmula n. 102, IV — TST — bancário — ...
-
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, ... férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva ... § 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da ... do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ... Art. 138 ... será computada de acordo com a anotação na CTPS ... § 5º Os adicionais por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1404-26.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331 DO TST. -ASTREINTES-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. À míngua dos pressupostos do art. 896 da CLT, não se processa o Apelo de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... condenação da Agravante ao pagamento de multa por obrigação de fazer. Eis a decisão: ... , no que se refere a possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, no ... proporcionalidade, a aplicação de multa diária (astreintes) no caso de descumprimento da ... 2. MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. I. O Tribunal de origem ... -
Acordão nº 20110786100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2011
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NECESSIDADE DE ... No tocante à multa por falta de anotação na CTPS (multa diária no valor de ...
-
Acordão nº (RO)0000530-38.2010.5.06.0009 de 1º Turma, 2 de Junio de 2011
... ção imposta no que se refere à anotação da CTPS e sua multa diária pelo não ... do recurso do banco SANTANDER S/A, por falta de interesse jurídico-processual, no tocante: a) ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... ffi cio , que o distribuidor proceda à anotação da reconvenção (CPC, art. 286, parágrafo ... a qualidade de segurado obrigatório (I); na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir ... várias audiências na pauta diária, cuja atitude seria digna de encômios, por ...
-
Acordão nº 20130574206 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2013
... 34/40. Correta a sentena. DA ANOTAO NA CTPS. MULTA DIRIA De fato, no devido o pagamento de ulta diria pela falta de anotao da CTPS do empregado, uma vez que, na ...
-
Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos públicos, ... Impossibilidade, ainda que a anotação de baixa da inscrição se dê posteriormente ao ... ANOTAÇÃO NA CTPS. O exercício da profissão de advogado depende ... ão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-24.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS ... 331, I, TST, o qual deverá promover a anotação da CTPS." ... Os Reclamados alegam, em síntese, ... habitualmente além da sexta hora diária, o intervalo intrajornada, que há de ser ... questionam tal entendimento, asseverando a falta de preenchimento dos requisitos indicados na ...
-
Direito do Trabalho
... Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de ... sua reclamação trabalhista, porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção ... (D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e ... reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50% ... (D) Marco tem ... Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... e insalubridade, com a respectiva anotação na CTPS dos trabalhadores, tendo em vista a ... Recurso não conhecido. MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... ser inepta a petição inicial por falta de qualificação dos substituídos com ...
-
Tira dúvidas
... a Constituição Federal limita a jornada diária em 8 horas e indica apenas um dia de descanso na ... Nosso entendimento: ... Por falta de uma determinação legal fixando a ... o registro contratual do reclamante em CTPS e pagar-lhe reflexo das comissões sobre outras ... empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de ... ção pela falta do intervalo” ou “multa pela não concessão do intervalo ...
-
Acordão nº (RO)0000524-80.2010.5.06.0122 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DO CONTRATO EM CTPS. MULTA DIÁRIA. A imposição ... 22 da Lei 8.036/90, por falta de interesse recursal e, no mérito, dou ...
-
Acordão nº 20080092866 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2008
Recusa na anotação da CTPS. Multa. A CLT (art. 39,§ 1º) estabelece o procedimento a ser adotado na hipótese de recusa do empregador em proceder às anotações na CTPS. Incabível, portanto, a fixação de "astreintes" com a mesma finalidade.
... a Juíza Sandra Curi de Almeida quanto à multa, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da ... das horas extras e reflexos, a multa diária por falta de anotação na CTPS e determinar a ... -
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... “caseiro”, sem o respectivo registro na CTPS, sendo pactuado salário mensal de R$ 1.200,00 ... 4- DO VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS. SALÁRIOS ATRASADOS. 13º SALÁRIO ... , compete ao reclamado o ônus da prova da falta grave imputada ao empregado ensejadora da ... , improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da Lei Laboral, elencado na alínea ... 536, § 1º, CPC/15) multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... trabalho realizado além da 10ª hora diária. Precedentes. Recurso de embargos conhecidos e ... á impedido de celebrar acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do ... o pacto laboral e sem a correspondente anotação em controles de frequência, fica ... 66) Multa trabalhista. Embargos à execução fiscal ... que esta condição seja anotada na sua CTPS" (art. 62, I, da CLT). Não se enquadra nessa exce\xC3" ...
-
Acordão nº 20100996919 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2010
... a contar de 26.04.06, a cominação de multa em relação à obrigação de fazer e à ... Em consequência, considerando a falta de clareza da sentença na fundamentação quanto ... Da multa diária Divirjo de S. Exa. a MM. Desembargadora ... ão cumprimento da obrigação de retificar a CTPS da demandante quanto à data de admissão, contra ... É certo que a anotação da CTPS constitui obrigação de fazer. Ocorre ...
-
Acordão nº 20110537313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2011
... ção de emprego; 4) inaplicabilidade de multa diária por falta de anotação na CTPS; 5) ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... empregatício e anotação da CTPS, condenação ao pagamento de verbas ... , horas extras excedentes da oitava hora diária, ressarcimento de ... despesas de ... A falta ... de regulamentação específica para ... proporcionais mais 1/3 (07/12), FGTS com multa ... fundiária de todo o período ... -
Acordão nº 20050749786 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2005
Recurso. Deserção. Indenização por litigância de má-fé. Posto que contada como custas (art. 35 do CPC), a sanção imposta em razão de litigância de má-fé deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso interposto.
... ª Reclamada, para excluir da condenação a multa diária por falta de anotação na CTPS, horas ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e ... á, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído ... Art. 59 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além ... áximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 pelo descumprimento dessa ... @@2.10. Falta de anotação da carteira de trabalho e previdência social ... penaliza o empregador que deixa de anotar a CTPS de seus empregados, como forma de burlar ou ...
-
Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Octubre de 2010
... Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar ... depósitos relativos ao FGTS acrescidos da multa rescisória de 40% deveriam ser recolhidos à ... Refuta a cominação de multa diária no valor de R$ 10,00 (dez reais) até o limite de ... não ser cumprida a obrigação de anotar a CTPS da Reclamante, no prazo determinado na Sentença ... PROVIMENTO.1.A determinação de anotação da CTPS do Obreiro não possui natureza ...