multa falta anotação na ctps
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Sentença nº 1001567-73.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA:A falta de anotação na CTPS ...
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Sentença nº 1000103-14.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA: A falta de anotação na CTPS caracteriza infração administrativa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10608-44.2015.5.18.0054)
... E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS ... Observa-se ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS ... Alegação(ões): - violação do ... anotação na CTPS, no prazo de 10 dias após a entrega da ... da sua condenação em multa diária, por falta de anotação na CTPS do Reclamante, aduzindo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010645-22.2013.5.06.0201), 26-05-2015
I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS WKS E WKA. DEVOLUÇÃO DA CTPS DO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. EXCESSIVIDADE. Mesmo não se tratando de cláusula penal, mas de astreintes, entendo que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se pode perder de vista o...
... CTPS DO AUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... legal para aplicação de multa diária por falta de anotação na CTPS, mas argumentam que o ... -
Acórdão Nº 0020291-66.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-10-2021
... subsidiária - inexistência; multa por falta de anotação na CTPS; multa por atraso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... principal tão somente para a anotação de vínculo e pagamento dos consectários (arts ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 436-11.2015.5.12.0054) 28-02-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE ... ÇÃO NO FGTS E SD, BEM COMO ATRASO NA ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ... hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001757-50.2016.5.07.0001), 2017-08-12
... ário; férias; FGTS do período trabalhado; multa" de 40% do saldo de FGTS; horas extras; indenizaç\xC3" ... danos morais; multa em razão de não anotação da CTPS; multa do art. 477 da CLT; multa do art ... Já a multa relacionada com a falta de anotação na CTPS também é indevida. Com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047095920184058400), 28-04-2020
PJE 0804709-59.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO VINCULADO AO INMETRO. MICROEMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que julgou procedentes os pedidos...
... restituição do valor pago a título de multa decorrente da referida autuação. A sentença ... , salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da a de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, ... -
Sentença nº 1000659-66.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... 24/09/2020 a 30/01/2022 com a devida anotação na CTPS;2) aviso prévio R$ 1.793,00, férias ... ão R$ 538,26, FGTS Período R$ 1.956,00, multa 40% FGTS R$ 997,70; multa art. 477 CLT R$ ... seguintes, multa diária em razão da falta de anotação na CTPS. Improcede o pedido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000589-83.2017.5.07.0031), 2017-06-07
... A reclamada deverá proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor para ... para cumprir sua obrigação, sob pena de multa no valor de R$500,00. Ultrapassado o prazo sem ... a multa pela não anotação na CTPS por falta de amparo legal. Ressalto que a multa prevista no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000602-82.2017.5.07.0031), 2017-05-31
... A reclamada deverá proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor para ... para cumprir sua obrigação, sob pena de multa no valor de R$500,00. Ultrapassado o prazo sem ... a multa pela não anotação na CTPS por falta de amparo legal. Ressalto que a multa prevista no ...
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Acordão nº 20150700835 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... previstos na CCT dos bancários; c) multa pela falta de anotação na CTPS; d) horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003520420204058000), 15-02-2022
PJE 0800352-04.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANP. MICROEMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015), formulado em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o escopo de anular o...
... "ADMINISTRATIVO. MULTA" APLICADA PELA ANP. MICROEMPRESA. AUTO DE INFRAÇ\xC3" ... , salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da ira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, ... -
Sentença nº 1000763-87.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... seus pedidos de reconhecimento de vínculo, multa por falta de anotação na CTPS, dano moral, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 154500-39.2005.5.02.0011) 13-12-2017
... PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. FALTA" ... DE INTERESSE RECURSAL. Quanto à participa\xC3" ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO GADOR. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 297/TST ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... A despeito da falta de definição legal, no regime anterior, ... sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa ” ... Nesse caso, a fiscalização, a ... Ora, é ela quem anota sua CTPS" e quem detém o poder disciplinar, ainda, é tamb\xC3" ... Entendemos que a falta dessa anotação na CTPS ... poderá ensejar multa ...
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Sentença nº 1000886-17.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2024
... Postula, ainda, anotação na CTPS, bem como o pagamento das verbas ... do 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS, multa de 40% do FGTS, multas dos art. 467 e 477 da CLT, ... noturno, intervalo intrajornada, multa pela falta de anotação na CTPS, indenização do art. 404, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-52.2011.5.02.0465) 16-05-2018
... das férias em dobro e a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no ... ção dos referidos dispositivos, ante a falta de prequestionamento da questão, consoante os ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NA CTPS ... O entendimento desta Corte Superior , ... De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-63.2016.5.06.0121) 20-06-2018
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA PELO ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ... CONTRARIEDADE A SÚMULA. FALTA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA. SÚMULA Nº 221 DO TST ...
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Sentença nº 1000920-25.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2024
... como que proceda o registro da função na CTPS". Por usa vez, a reclamada confessa em defesa que \xE2" ... DA MULTA DO ART. 467, CLT Não havendo verbas ... DA MULTA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS PELO FUNÇÃO CARGO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 872-23.2010.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS . HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - BANCO DE HORAS - ÔNUS DA PROVA . INTERVALO INTRAJORNADA - ...
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... HORAS EXTRAS ... A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal ... MULTA CONVENCIONAL ... (violação aos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001089-27.2017.5.07.0007), 2017-11-07
... aviso prévio e gratificação natalina; e) multa do art. 467, da CLT, sobre as parcelas deferidas ... 7. Multa pela não anotação da CTPS ... Indefere-se o pedido de pagamento de ... ção do contrato de trabalho na CTPS, por falta de amparo legal ... 8. Devolução da CTPS ...
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Acordão nº (RO)01309.2003.201.06.00.8 de 2º Turma, 23 de Agosto de 2004
... da decisão, proceda a Secretaria à anotação da CTPS e comunique o fato à autoridade te para a aplicação da multa cabível. Assim, mostra-se destituída de ... recorrente alega a inépcia da inicial, por falta de pedido de reconhecimento de vínculo com ...
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Sentença nº 1001510-55.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA DO CTPS: A alta de anotação na CTPS caracteriza infração administrativa, ...