multa não compensatória
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Acórdão nº 2015/0055711-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO SEM...
... COMPENSATÓRIA ... , nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-374/2002-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
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... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37400/2002-0102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF. Trata-se de matéria relativa à relação contratual de emprego. Portanto, a análise do pleito referente às diferenças da multa de 40% é de competência desta Justiça...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329600-16.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos
... Não conhecido ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS COM MULTA DE 40% ... No recurso, não se indicou o dispositivo de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a) 15% (quinze por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos por cento) do valor ...
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Acórdão Nº 0002069-27.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE ... CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA NÃO ... COMPENSATÓRIA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE ... MORA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-69.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Como o Regional, não obstante admitir que se trata de terceirização, afastou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, entendendo pela inaplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do TST, está efetivamente caracterizada a contrariedade a este verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido para restabelecer a...
... compensatória de 40% e multa prevista no art. 477 da CLT ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-727/2003-102-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... do direito aos reflexos dos expurgos inflacionários no montante da multa compensatória não foi objeto de quitação. Não se vislumbra a ...
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Acórdão nº 1.0687.12.003190-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA CONTRATANTE - NÃO OBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO COM ATRASO - VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO E MULTA PELA RESOLUÇÃO ANTECIPADA - NÃO INCIDÊNCIA -...
... acrescidas de juros de mora de 2% ao ms, "pro rata die", e multa de 2% (clusula 4.1, "d", do aditamento S). A parte autora ... -
Acórdão nº 0517550-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao ... mês e multa não compensatória no patamar de ... 2% sobre o total devido ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0702.16.017463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A VALORAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - DENÚNCIA ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO - MULTA COMPENSATÓRIA NÃO PACTUADA - APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO CONTRATUAL -...
... Alega, ainda, que ao contrrio do que entendeu o Juzo a quo, h multa rescisria prevista na clusula 11.2 do instrumento denominado "Normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101444-72.2016.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE PELO RECOLHIMENTO DO FGTS . Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos decorrentes do ...
... Não o fazendo, o Cessionário pagará multa diária, não compensatória, de atraso no valor de ... R$ ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... 1º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita ...