multa não compensatória
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE
... compensatória ... como pré-fixação de perdas e danos. Por isso, a multa ... -
Acórdão nº 0554353-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... DEVOLUÇÃO ... DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO ... MULTA COMPENSATÓRIA. PREJUÍZO NÃO ... DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0195951-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO....
... cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada ... finalidade é compensatória", o que evidencia a natureza distinta dos ... institutos. ... 4.\xC2" ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDAMERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTACOMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIOMATEMÁTICO. APLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender ... 6. Não é possível a estipulação de multa" no contrato de honorários ... para as hipóteses de ren\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA PREVISTA EM ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.212269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL - MULTA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - PEDIDO PROCEDENTE.- Uma vez indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita e, embora devidamente intimada, a parte
... , condenando os rus ao pagamento dos aluguis vencidos, acrescido de multa contratual, alm dos encargos relativos taxa de condomnio, IPTU e energia ... -
Acordao N° 1710798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença - multa compensatória não contemplada no título executivo - ofensa à coisa julgada - excesso reconhecido.
... Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Multa compensatória não ... contemplada no título executivo - Ofensa à coisa ... -
Acórdão nº 2015/0061871-2 de T4 - QUARTA TURMA
... multa" compensatória nos termos do artigo 413 do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.365220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -COBRANÇA DE ALUGUÉIS - MULTA MORATÓRIA - MULTA COMPENSATÓRIA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATOS GERADORES DISTINTOS - MULTA MORATÓRIA - EXCESSO DO PERCENTUAL - REDUÇÃO - ART. 413 DO CPC - POSSIBILIDADE. - É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da...
... centavos), referente aos aluguis, contas de gua, reparos do imvel, multa rescisria e multa moratria. O decisum condenou os requeridos, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 489 DO CPC. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESCISÃO UNILATERAL PELO ALUNO. MULTA COMPENSATÓRIA. EXIGIBILIDADE. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Embora haja dispositivo constitucional determinando a...
... em 26.02.2016, cobrando as aulas no assistidas pela mesma e uma multa de 20% da diferena entre o valor das horas-aula contratadas e o valor das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1720/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001,de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação...
... FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da ... ATO JURÍDICO PERFEITO. O pagamento da indenização compensatória não observou o acréscimo dos índices de correção monetária relativos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo sucumbência em relação à multa do art. 477 da CLT, resta prejudicada a análise do tema. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA NÃO-DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo sucumbência em relação à multa do art ... 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA NÃO-DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ. Nas causas sujeitas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo sucumbência em relação à multa do art. 477 da CLT, resta prejudicada a análise do tema. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA NÃO-DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do...
... 4ª TURMA JCMDN/LLL AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo sucumbência em relação à multa do ... 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA NÃO-DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ. Nas causas sujeitas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1227/2005-004-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo sucumbência em relação à multa do art. 477 da CLT, resta prejudicada a análise do tema. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA NÃO-DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo sucumbência em relação à multa do art ... 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA NÃO-DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ. Nas causas sujeitas ... -
Acórdão nº 2015/0128841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA ... CONTRATO. ... a cumulação das multas moratória e compensatória, é ...
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Acórdão Nº 0308225-48.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS DEMANDADOS ALIENANTES. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDEFINIÇÃO SEGUNDO TERMOS CONTRATUAIS. DÉBITOS DE FGTS NÃO CONTABILIZADOS. OBRIGAÇÃO DOS ALIENANTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALORES DE VENDAS REALIZADAS APÓS O TRESPASSE CREDITADOS EM CONTA ADMINISTRADA PELOS ALIENANTES....
... virtude disso, pediram a condenação dos réus ao pagamento: a) da multa compensatória fixada na cláusula de interdição; b) dos débitos de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.014436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - OBRA - ATRASO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MULTA MORATÓRIA - MULTA COMPENSATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO.A não observância do prazo de entrega do imóvel vendido na fase de construção enseja para a construtora a obrigação de indenizar danos materiais comprovados. O comprador pode requerer que seja...
... A multa prevista para o atraso da obra expressa no contrato inferior a 1% do ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 1.0024.13.282137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - MULTA PELO ATRASO - CABIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS - DEVER DE COMPENSAR - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - LUCROS CESSANTES -...
... Insurgem-se tambm contra a multa penal cumulada com dano material vedada pelo artigo 416 do Cdigo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0625.15.002057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O INADIMPLMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIZAÇÃO DA TERCEIRA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ELA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... c/c restituio de valores, danos emergentes, danos morais e multa por descumprimento contratual" por ele ajuizada, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 0410656-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... DEVOLUÇÃO ... DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO ... MULTA COMPENSATÓRIA. PREJUÍZO NÃO ... DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ... modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos ...
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Multa compensatória exclui indenização por perdas e danos
Multa compensatória não pode ser acumulada com indenização por perdas
Não cabe indenização por perdas e danos quando um contrato de compra e venda já tem cláusula com valor fixado para recompor prejuízos em caso de inadimplemento. Com essa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido apresentado por... -
Acórdão nº 2013/0157346-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o títu
... indenização por quebra de contrato, com a incidência de multa, mas determinou que ...