multa peticao transito
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Acórdão Nº 0021003-14.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A correção das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial é realizada pelos índices trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, incidindo a taxa SELIC, juros e multa somente a partir da data final do prazo legal para o recolhimento do tributo. Agravo de petição interposto...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A correção das contribuições ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
... negar provimento do recurso, com aplicao de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão Nº 1447022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... ânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do ... valor atualizado da causa ...
- Acórdão nº 8277 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-612/2003-255-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Nº 0000648-38.2013.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A correção das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial é realizada pelos índices trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, incidindo a taxa SELIC, juros e multa somente a partir da data final do prazo legal para o recolhimento do tributo. Agravo de petição interposto...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A correção das contribuições ... -
Acórdão Nº 1279027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ão e 238 (duzentos e trinta e oito) dias-multa, mantidos os demais ... termos da condenação; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-774/2004-097-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
... que condenara o recorrente ao pagamento da multa do art. 652, d , da CLT, convém alertar para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... e inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-27.2015.5.06.0313), 22-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTRES. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação de fazer pela reclamada e que a implementação das diferenças do adicional de incorporação ainda estava sendo objeto de discussão na execução, reputo desarrazoada a fixação da multa desde o trânsito em julgado da sentença de mérito. Assim, com
... ção, reputo desarrazoada a fixação da multa desde o trânsito em julgado da sentença de ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... I - multa; ... II - cancelamento do registro do produto ...
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Acórdão Nº 0001708-30.2011.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. Considerando que os cálculos homologados observaram o limite estabelecido na decisão cujo o trânsito em julgado se operou, esses devem ser mantidos. Agravo de petição interposto pelo executado que se nega provimento no item.
... INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. Considerando que os cálculos homologados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032571820214058300), 26-04-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Correção de ofício da sentença. Apelação interposta pela União contra decisum do Juiz 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do processo 0803257-18.2021.4.05.8300, de ofício verificando não existir razão para a condenação em custas (em razão da justiça gratuita deferida) e da multa por eventual má fé já que a autora trouxe aos autos petição...
... razão da justiça gratuita deferida) e da multa por eventual má fé já que a autora trouxe aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-30.2014.5.06.0014), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. É certo que o termo de conciliação, em relação às partes, tem força de decisão com trânsito em julgado, na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT. Entretanto, não ofende a coisa julgada a redução proporcional da multa nele estipulada, consoante previsão contida no art. 413 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento...
... CUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. É certo que o termo de conciliação, em ... -
Acórdão Nº 0021551-81.2016.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. A multa processual não constitui parcela devida desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista, tendo em vista que, diante da sua natureza processual, passa a ser devida tão somente a partir da sua imposição. É descabida a incidência de juros de mora uma vez que a...
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Pena - multa de até cinqüenta valores de referência ... § ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 620-68.2011.5.09.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendido ...
... No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-59.2016.5.06.0341), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há dúvidas acerca do comando executivo no sentido de que a multa por descumprimento da obrigação de fazer e não fazer iniciar-se-ia com o trânsito em julgado da condenação. 2. A respeito da data a ser considerada para o trânsito em julgado tampouco há dúvidas sobre ser a data utilizada pela contadoria a data em
... do comando executivo no sentido de que a multa por descumprimento da obrigação de fazer e não ... -
Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVÍCIO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.I - A parte embargante foi ouvida para manifestar o seu interesse nojulgamento dos embargos, no que se manifestou pelo julgamento.Incluído em pauta, indefiro qualquer pedido de retirada.II - Trata-se de quinta petição de embargos de declaração em queparte embargante não indica nenhum...
... dos embargos de declarao, com majorao da multa eextino do processo independentemente do trnsito ... -
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃOS DA CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS POR DECISÃO SINGULAR. PREVISÃO NA LEI 12.016/2009 E NO ARTIGO 212 DO RISTJ. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA POSSUIDORA DE FÉ PÚBLICA E DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU...
... da parte agravante ao depsito prvio da multa ... cominada, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... a ilegalidade dos autos de infração, da multa de trânsito, bem como todas as sanções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-52.2014.5.06.0313), 13-12-2017
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS HOSTILIZADOS. OBRIGATORIEDADE. Percorrendo o laudo pericial homologado, verifica-se que a conta hostilizada se alinha a res judicata, onde este Egrégio Órgão Fracionário, ao reformar a decisão monocrática, deferiu as repercussões do FGTS acrescido da multa de 40% questionadas, esclarecendo que os...
... as repercussões do FGTS acrescido da multa de 40% questionadas, esclarecendo que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020529020174058300), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0802052-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SILVESTRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO...
... TRANSPORTES e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, objetivando a anulação de multa ...