multa peticao transito
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão rescindendo mediante o qual se manteve a condenação ao pagamento de reajustes salariais, de horas extras e de multa por descumprimento de norma coletiva com fundamento em previsão contida em instrumento normativo. Ação de cumprimento ajuizada sem o trânsito em julgado da sentença normativa. Posterior extinção do processo sem julgamento do mérito pelo...
... reajustes salariais, de horas extras e de multa por descumprimento de norma coletiva com ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0). Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...
... processo principal, a saber, aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre todas as parcelas. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...
... processo principal, a saber, aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre todas as parcelas. ... -
Acordão nº 20080672730 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO PROCRASTINATÓRIO - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS SEPULTADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇAO DA MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. O agravo de petição que pretende a rediscussão de matérias já sepultadas pelo trânsito em julgado da sentença cognitiva deve ser considerado meramente procrastinatório. A atitude do executado que protela indevidamente a execução traz prejuízo à parte contrária,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... e prevenir tais condutas, a fixação de multa civil individual no percentual de 10% do valor de ... -
Acordão nº 00566-2003-026-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará...
...INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A União não se conforma ... -
Acordão nº 20070747002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO PROCRASTINATÓRIO - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS SEPULTADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇAO DA MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. O agravo de petição que pretende a rediscussão de matérias já sepultadas pelo trânsito em julgado da sentença cognitiva deve ser considerado meramente procrastinatório, aplicando-se a multa de que trata o artigo 601, caput, do CPC. A atitude do executado que...
... a agravante condenada no pagamento da multa de que trata o artigo 601, caput, do CPC, à base ... -
Acordão nº 01094-2004-661-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSÕES E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O empregado remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas extras. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST. O adicional de periculosidade também integra o cálculo das horas extras, por força do entendimento...
..., bem como a incidência de juros de mora e multa. Invoca os artigos 132 e 133 da IN SRP nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160300-75.2003.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsit
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Acordão nº 00770-2006-383-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará...
..., apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ... -
Acordão nº 00854-2005-203-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará...
..., apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ... -
Acordão nº 02887-2005-232-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará...
..., apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ... -
Acordão nº 00705-2005-021-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará...
..., apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ... -
Acordão nº 00257-2006-381-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Multa e juros moratórios. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará...
..., apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ... -
Acordão nº 00838-2005-029-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
Agravo de petição. Multa diária por atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Apurável a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, sem a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem.
...Pretende a apuração da multa diária, deferida na decisão da fl. 340, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-945/2003-114-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Mayo de 2006
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem...
...FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-945/2003-114-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Mayo de 2006
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem...
...FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-714/2003-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do...
...FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ... -
Acordão nº 00987-2004-401-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. O trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará configurada a mora e a
...INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Inconformada com a decisão ... -
Acordão nº 00648-2006-381-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Multa e juros moratórios. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 estará...
..., apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ... -
Acordão nº 00033-2003-661-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos da Súmula 21 desta Corte, os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Agravo de petição da...
...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A sentença determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2003-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem...
...ção ao pagamento das diferenças da multa" de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacion\xC3"... -
Acordão nº 01132-2004-018-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo devidos juros moratórios a partir do decurso do prazo legal para o recolhimento, contado da data da citação do devedor para o pagamento das contribuições.
...ção dos índices (juros) e encargos (multa") previstos, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei n\xC2"... -
Acordão nº 00627-2003-402-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo devidos juros moratórios a partir do decurso do prazo legal para o recolhimento, contado da data da citação do devedor para o pagamento das contribuições.
...-se requerendo incidência de juros e multa sobre os valores devidos a título de ...