multa peticao transito
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Acórdão Nº 0031100-44.2008.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA. Situação em que a decisão transitada em julgado fixou que a atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o transito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo...
... áveis aos débitos trabalhistas até o transito em julgado da sentença de liquidação, -se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-45.2014.5.06.0022), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE CAIXA.. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Com o trânsito em julgado da decisão meritória, resta intocável a matéria ora levantada pela agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser modificada através da presente via recursal, de modo que não deve...
... aplicação indevida de juros SELIC e multa nos valores da contribuição previdenciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048046920184050000), 23-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS CDA'S. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA AGRAVANTE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os...
... , em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ... Observa-se que, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ...
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Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
... de trânsito ou no Recurso de Penalidade de Multa e, ainda sobre a Suspensão ou a Cassação do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da ... 167626670: 1) Petição intercorrente (Peticao Requerimentos de sessao de julgamento 12.07.21), ...
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Acórdão Nº 0001176-19.2012.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. As contribuições previdenciárias observam os mesmos índices de atualização dos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. A adoção da SELIC, a cobrança de juros e a aplicação da multa moratória só cabem a partir do vencimento...
... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. As contribuições previdenciárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023261320194058000), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral formulada na aç
... multa isolada aplicada à autora (150%), com fundamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000744-07.2014.5.06.0262), 12-05-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria ora levantada pela agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser modificada através de embargos à execução. Agravo de petiçã
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020593-19.2016.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASTREINTES. Constando da sentença o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa, e a sua imposição independentemente do trânsito em julgado por força da concessão em tutela de urgência, desde a data da ciência da mesma deve ser contada a respectiva multa.
... de obrigação de fazer, sob pena de multa, e a sua imposição independentemente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... na petição inicial, sob pena de multa mensal correspondente a 10%(dez por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... , federal, estadual e municipal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... posteriormente ao fechamento (transito em julgado) do inventário do de ... cujus Sr ... 3. Arbitrado cláusula de multa em caso de inadimplência contratual no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001445-49.2012.5.06.0193 (00073-2009-301-06-00-6)), 20-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. apresentação de guias do FGTS e seguro-desemprego. obrigação de fazer. descumprimento. multa. CONTA DA LIQUIDAÇÃO INALTERADA. Constatada a inércia da executada em face do comando sentencial, que determinou a liberação das guias dos depósitos fundiários e seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da decisão, impõe-se a manutenção da multa por descumprimento da...
... obrigação de fazer. descumprimento. multa. CONTA DA LIQUIDAÇÃO INALTERADA. Constatada a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
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Acórdão Nº 0000761-63.2011.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
... INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013008420204050000), 11-05-2021
PJE 0801300-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto...
... PITU LTDA para excluir a aplicação da multa imposta em desfavor da empresa agravante ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002210420174058107), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação do Auto de Infração nº D011540551 e das penalidades decorrentes. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no...
... processo administrativo de imposição de multa de trânsito é necessária dupla notificação: ... - Acórdão nº 36390 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084813920184058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. DISPENSA. VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para transferir a pontuação decorrente de infração cometida com veículo de sua
... ção de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282) ... 3. A legislação especial é ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000537820214058101), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800053-78.2021.4.05.8101 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS TOME PRACIANO ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA...
... pena restritiva de direitos, mais 300 dias-multa, pelo crime de difamação - CP, art. 139), ... -
Acordão do Primeira Turma, 26-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRÂMITE EM AUTOS APARTADOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RÉUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO PARQUET CONTRA APENAS UM DOS ACÓRDÃOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO EM PREJUÍZO DO CORRÉU....