multa peticao transito
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Acordão nº 00838-2005-029-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
Agravo de petição. Multa diária por atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Apurável a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, sem a incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem.
... Pretende a apuração da multa diária, deferida na decisão da fl. 340, a ... -
Acordão nº 00987-2004-401-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
... INCIDÊNCIA DE MULTA" E JUROS MORATÓRIOS ... Inconformada com a decis\xC3" ...
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Acordão nº 00648-2006-381-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
... , apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ...
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Acordão nº 00033-2003-661-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA E JUROS MORATÓRIOS ... A sentença determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2003-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... ção ao pagamento das diferenças da multa" de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacion\xC3" ...
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Acordão nº 01132-2004-018-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo devidos juros moratórios a partir do decurso do prazo legal para o recolhimento, contado da data da citação do devedor para o pagamento das contribuições.
... ção dos índices (juros) e encargos (multa") previstos, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei n\xC2" ... -
Acordão nº 00627-2003-402-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo devidos juros moratórios a partir do decurso do prazo legal para o recolhimento, contado da data da citação do devedor para o pagamento das contribuições.
... -se requerendo incidência de juros e multa sobre os valores devidos a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-167/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ENUNCIADO Nº 299 DO TST. A sentença alcança a qualidade de coisa julgada quando houver o esgotamento das vias recursais, sua não-utilização ou perda do prazo recursal. Ocorre que o próprio Autor afirma, em suas razões de agravo, não ter havido o trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir, quando do ajuizamento da ação rescisória,
... Agravo desprovido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1979/2003-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O infrator terá o prazo de trinta (30) dias, para o pagamento da multa, que lhe fôr aplicada ... § 1º - O valor da multa decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1491/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENUNCIADO 33/TST. 1. Mandado de Segurança que se dirige contra aresto regional proferido em Agravo de Petição, o qual manteve a condenação à multa aplicada em execução por litigância de má-fé do Exeqüente, ora Impetrante. 2. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão hostilizada, avulta-se inevitável a conclusão no sentido
... Petição, o qual manteve a condenação à multa aplicada em execução por litigância de má-fé ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA 1. Duas reclamações intentadas pela mesma parte, em dias sucessivos, impugnando suposto descumprimento de distintas decisões do TST: na primeira, postula-se o cumprimento de decisão em cautelar que ordenou a suspensão da execução até o trânsito em julgado de ação rescisória; na segunda, o cumprimento de acórdão em rescisória que limitou a condenaçã
... multa imposta por litigância de má-fé ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-69.2013.5.06.0003), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE CAIXA.. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Com o trânsito em julgado da decisão meritória, resta intocável a matéria ora levantada pela agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser modificada através da presente via recursal, de modo que não deve...
... aplica ç ã o indevida de juros SELIC e multa nos valores da contribui ç ã o previdenci á ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SENTENÇA NÃO ÉFORMADA POR CAPÍTULOS, PASSÍVEIS DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias observaram o art. 112, I, do CP econsideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória,o dia em que transitou em julgado a sentença
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-73.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-973/1994-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. I - MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo regimental é o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do recurso de revista. Constatado que o recurso denegado satisfazia o pressuposto processual relativo à autenticação de fotocópias, é de se prover o agravo regimental para análise da revista. II - RECURSO DE REVISTA....
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. MULTA. AGRAVO DE PETIÇÃO E EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-538/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... ) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O despacho-agravado julgou extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... ) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O despacho-agravado julgou extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-53800/2005-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... ) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O despacho-agravado julgou extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... ) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O despacho-agravado julgou extinto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-04.2013.5.06.0391), 04-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMPESA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA INCUMBÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO VALOR APURADO. Considerando que a certidão emitida nos autos foi em data (06/10/2014) bem posterior àquela em que, de fato, ocorreu o trânsito em julgado (21/08/2014), ou seja, quando já ultrapassado o...
... MULTA COMINAT Ó RIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA Ç Ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3201/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embora se alertasse alhures refugisse ao conhecimento do Tribunal a questão de fundo do agravo, relacionada à inocorrida deserção do agravo de petição, depara-se, de um lado, com a sua desfundamentação, pois o agravante não indicou preceito constitucional violado pela decisão regional, a teor do Enunciado 266, e, de outro, com o acerto da deserção lá decretada na...
... elevação do débito com a imposição de multa de 15% na decisão que julgou os embargos e os ... -
Acordão da Corte Especial, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVOINTERNO NÃO PROCESSADO. MANEJO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,IGUALMENTE NÃO PROCESSADOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUEFORAM LIMINARMENTE INDEFERIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.MANEJO DE OUTRO AGRAVO INTERNO. NÍTIDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.AGRAVO INTERNO NÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1504/2003-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. Nesse tópico, o ...