multa peticao transito
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Acordão nº 00942-2004-301-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
... 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA ... A União não se conforma ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12583 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. REVELIA. REDUÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO REMANESCENTE. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE NA CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81940-47.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acordão nº 0064000-13.2008.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
... -se contra a incidência da taxa SELIC e multa moratória no cálculo da contribuição ...
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Acordão nº 00112-1999-401-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no “caput” do artigo 276 do Decreto nº 3048/99 é que o devedor fica constituído em mora e a partir...
... ço), com aplicação da taxa SELIC e da multa de mora para a apuração e recolhimento das ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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ACÓRDÃO Nº 12583 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-11-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. REVELIA. REDUÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO REMANESCENTE. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. REGULARIDADE NA CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS....
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Acordão nº 0066900-14.2006.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
... , apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ...
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Acordão nº 0034700-70.2001.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... , apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... GJCMDN/db/rf I) DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-886/2003-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA" E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE LITIG\xC3" ...
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Acordão nº 0189800-85.2007.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Marzo de 2011
... créditos previdenciários e incidência de multa pelo atraso no recolhimento. Busca a reforma da ...
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Acordão nº 0133000-77.2006.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... ão quanto ao fato gerador e incidência de multa e juros moratórios sobre as contribuições ...
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Acordão nº 0084700-18.2006.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... da decisão no tocante à incidência de multa e juros moratórios sobre as contribuições ...
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Acordão nº 0086700-60.2007.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
... da decisão no tocante à incidência de multa e juros moratórios sobre as contribuições ...
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Acordão nº 0055800-14.2000.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
... , apenas haverá incidência dos juros e da multa moratória se os valores não forem recolhidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-07.2007.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças da multa de 40% relativa ao FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, foi formulado na petição inicial contra a ECT e com base na relação de emprego, razões pelas quais rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da...
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Acordão nº 0014700-66.2006.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. A multa processual prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho sem qualquer ressalva em decisão de mérito transitada em julgado, não pode ser supervenientemente abarcada pelo benefício da justiça gratuita se ao tempo da decisão no...
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805053-85.2021.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805053-852021.8.19.0066 Recorrente (autor): ALDEIR RAMOS DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1989/2003-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Omissão quanto a fato incontroverso consistente no trânsito em julgado de ação ajuizada contra a CEF, na Justiça Federal, o que havia sido alegado em contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de...
... MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... multa do art. 475-J do CPC - constata-se nas decisões ...