multa peticao transito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-07.2007.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças da multa de 40% relativa ao FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, foi formulado na petição inicial contra a ECT e com base na relação de emprego, razões pelas quais rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da...
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Acordão nº 0014700-66.2006.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. A multa processual prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho sem qualquer ressalva em decisão de mérito transitada em julgado, não pode ser supervenientemente abarcada pelo benefício da justiça gratuita se ao tempo da decisão no...
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805053-85.2021.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805053-852021.8.19.0066 Recorrente (autor): ALDEIR RAMOS DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1989/2003-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Omissão quanto a fato incontroverso consistente no trânsito em julgado de ação ajuizada contra a CEF, na Justiça Federal, o que havia sido alegado em contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de...
... MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... multa do art. 475-J do CPC - constata-se nas decisões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1203/2004-026-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... de ação relativo às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... : reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa ... § 1º Incorre na mesma pena quem, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-449/2005-201-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... MULTA DE 40% ... DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... ção ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Acordão nº 00200-2007-561-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
... 276/289. Postula a incidência de multa e juros de mora a partir da prestação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2056/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-205600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1823/1989-007-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INCABÍVEL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO DESPACHO QUE TRANCOU O AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Ainda que se considere cabível a interposição de Agravo de Instrumento visando a impugnar despacho que denega seguimento a Recurso de Revista, o apelo da Reclamada não merece trânsito. Isso porque, como bem assinalou o Exmo. Vice-Presidente do TRT,
... MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Da ... -
Acordão nº 00759-2002-661-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Mayo de 2009
... Contribuições previdenciárias. Multa e juros moratórios ... Busca a União a reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-138300/2003-0092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão nº 1079 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1996
Execução penal: pena de multa: exequibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação. O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (CPen., art. 50), cuja exaustao, de sua vez, e pressuposto da execução compulsoria (LEP, art. 164). 2. Para esse efeito, não e dado reputar transitada em julgado a decisão que, embora...
... PN0148, PENA, MULTA, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO ... -
Acordão nº 00832-1999-661-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA ... A União busca reformar a ...