multa rescisão contratual
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Acórdão Nº 0002098-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DO ... EXCLUÍDA A DUPLICIDADE DA COBRANÇA COM A MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL PELO MAGISTRADO A QUO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195800-90.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. OMISSÃO NO JULGADO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando matérias suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram apreciadas pelo Regional, notadamente quanto à arguição de confissão...
... multa convencional pela homologação extemporânea da rescisão contratual, impondo-se o retorno dos autos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2312100-46.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1....
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA O CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata ... prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-18.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 331, I, do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT ... - ATRASO NA GAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão ... atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-18.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 331, I, do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT ... - ATRASO NA GAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão ... atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039-79.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA OGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97-24.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-47.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... ª TURMA VMF/rqd/hz/drs RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1145-45.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-89.2010.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-28.2010.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA OGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1001-14.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º, e não ao
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-63.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º, e não ao
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-57.2009.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º, e não ao
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-62.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º, e não ao
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA ... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO.LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME DE PROVA ECLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-54.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO ... 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL ... MORATÓRIA. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217440-27.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse caso, o termo inicial da...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À ... - Aviso de rescisão contratual e notificação de multa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-18.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE MERCHANDISING. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista....
... AUXILIAR DE MERCHANDISING. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. HORAS EXTRAS ... RESCISÃO CONTRATUAL. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-76.2012.5.06.0009), 10-07-2017
HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO. NÃO CABÍVEL. 1. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa capitulada no art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas constantes...
... HOMOLOGA Ç Ã O TARDIA DA RESCIS Ã O CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO. N Ã O CAB Í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-32.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação...
... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11288-24.2019.5.15.0005)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EVIDENCIADA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... sequer uma intimação, advertência, multa, rescisão ... contratual ou retenção ...