multa rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-51.2008.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao acordo de compensação de jornada, consta da decisão regional que, embora tenha sido firmado acordo de compensação de jornada, este não foi cumprido, haja vista a prestação habitual de horas extras no decorrer da semana. Quanto ao intervalo intrajornada, da decisão regional se observa que não houve a...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO IA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Segundo a jurisprudência ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – solicitará a ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ... firmados no acordo ou até a sua rescisão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-14.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e se contém elementos necessários para a identificação da reclamatória a que se refere, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta não conter o número do processo ou indicação da vara de origem, ante os termos dos arts. 789 da CLT e 15
... LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-25.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura...
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-96.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura...
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃODE MÁ-FÉ CONTRATUAL DA PARTE AGRAVADA TENDO CULPA PELA RESCISÃO AENSEJAR PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, poiso Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-72.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional afastou expressamente a hipótese de controvérsia a respeito da existência da rescisão contratual, ao fundamento de que o reclamado dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista...
... MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2005/0050614-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE MULTA E DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-21.2012.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 7°, XXVII, 8°, III e VI, da Constituição Federal, no presente caso, não dispensa o reexame de fatos e provas, notadamente dos ACTs, tendo em vista a constatação de lacuna normativa no período abrangido pela condenação. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2....
... 5. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102740-06.2004.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1. Há de se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a afronta literal do artigo 477, §§ 1º, 6º e 8º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO IA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20340-21.2007.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA. FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Evidenciado dissenso pretoriano válido e específico, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA. FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Mesmo com o cancelamento da Orientação
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA. FORMA DA SÃO CONTRATUAL". Evidenciado dissenso pretoriano válido e espec\xC3" ... 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA. FORMA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Mesmo com o cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-38.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA SCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART ... PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215741-89.2002.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E FÉRIAS. HORAS EXTRAS. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO" CONTRATUAL. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SAL\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236100-70.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-74.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo art. 477, §8º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL O recurso não comporta conhecimento, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... GMMCP/mcmg/ra RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O mero atraso na logação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... d) necessidade de ... ção com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro." ... "Art. 168. Será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32400-34.2007.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-30.2010.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o deferimento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível, sendo necessária a comprovação de algum fato objetivo do qual se pudesse...
... MULTA DOS ARTS ... 467 E 477 DA CLT. MASSA FALIDA. CISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... Considerando-se que a rescisão contratual foi anterior à decretação da ... -
Acórdão Nº 0002098-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DO ... EXCLUÍDA A DUPLICIDADE DA COBRANÇA COM A MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL PELO MAGISTRADO A QUO ...