multa transito defesa previa
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora ... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... prévia das autoridades competentes em matéria de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...
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Acórdão nº 2003/0094708-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A INTIMAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA" PRÉVIA. DESCABIMENTO ... I - É ilegal a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. MULTA DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO ... AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... 1. Não se pode ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ...
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Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ... emissões de estações congêneres sem prévia autorização; ... ae) fiscalizar, durante ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no ... , sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% ... á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... no Recompe dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sua defesa ... contrato de meação apenas previa a ... ão e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; ... - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa" ... § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um ter\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de ... partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites ... údo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA SENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para ... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3" ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
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Acórdão nº 2006/0283820-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos fiscais, sem ... cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A análise do ... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... #Incluída pela Lei ...
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Acórdão nº 2005/0151443-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO. PRAZO PARA AÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE ... ÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ...