multa transito prescrição

PROCESSO Nº: 0800249-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ALUMIAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.Aplica-se aos processos administrativos instaurados antes das leis que o regulamentam o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32.Se a execução fiscal foi ajuizada dentro do lapso prescricional de 05 (cinco) anos,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 109, inciso IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2. Ao se considerar o quantum de pena

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. O prazo prescricional aplicável para pretensão de reparação civil é aquele previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, qual seja, de três anos. Uma vez reconhecida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. O prazo prescricional aplicável para pretensão de reparação civil é aquele previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, qual seja, de três anos. Uma vez reconhecida a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA PENAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEI 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.Não sendo a pena de multa a única sanção aplicada, ela prescreverá no mesmo prazo estabelecido para prescrição das penas privativas de liberdade, conforme preceitua o art. 114, II, do CP.Não há prescrição...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ocorrência – preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais – suspensão do processo, a pedido da FESP, pelo prazo de 90 dias para diligências administrativas – promoção de diligências infrutíferas e inócuas pela exequente por período superior a cinco anos – irrelevância para fins de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. AVENTADA ILEGALIDADE APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE É CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO (A

PROCESSO Nº: 0000371-75.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : WEVERSON PAULO SILVA ADVDO : GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 15ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA REITERADA. INSIGNIFICÂNCIA....

PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS – DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPREGADOR. – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da não responsabilidade civil da CEF para pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% relativa à...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE PARECER PELA COMISSÃO DISCIPLINAR. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. O processo administrativo disciplinar teve...

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820380-29.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDERSON LOPES DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juíza Federal Carolina Souza Malta - 36ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de sanção inferior a 1 (um) ano, a prescrição se dá em 2 (dois) anos, nos termos da anterior redação do art. 109, VI, do Código Penal, vigente na data do cometimento do delito aqui...

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC Nº 110/2001. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o acolhimento da prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, -na impossibilidade de ajuizamento da ação no biênio que se seguiu à edição

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a legitimidade dos contraentes. 2. No pertinente à prescrição, os dispositivos tidos por...

AÇÃO DE COBRANÇA – MULTA DE TRÂNSITO – EMDEC – Prescrição – Não ocorrência – Ré que ajuizou ação anulatória anteriormente, o que teve o condão de interromper a prescrição – Pretensão da autora à cobrança das custas processuais da ação anulatória movida antes pela ré – Impossibilidade – Sentença proferida naqueles autos que determinou que cada parte arque com as custas que adiantou – Sentença de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 66 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E 281, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA (ART. 396, IV, CPP). INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIAS DAS...