Multas circunstâncias atenuantes
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... a natureza da infração e suas circunstâncias ... Art. 168. A aplicação das penas não ... no artigo precedente serão passíveis de multas no valor de 1.234 até 30.850 BTN, conforme a ... Das Circunstâncias Atenuantes e Agravantes ... Art. 182. Para a imposição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017750620144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... tocante à pena, destaca que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente são inerentes ... (de 10 a 360) equivale a 43,75 dias-multas, a aplicação categórica desse critério ... outras circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem incidir na segunda fase de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251790-70.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2022
APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. VALOR DA MULTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. Trata-se de Embargos à Execução com origem em Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento de débito relativo à multa aplicada por infração ao Código de Defesa do Consumidor....
... legitimidade do PROCON na aplicação de multas ... administrativas em razão de descumprimento ... quais são e como aplicar circunstâncias atenuantes. Logo, ... não há que se falar em ... -
Processo nº 0010899-12.2016.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Circunstâncias ... suficientes ... caracterizar ... trezentos e quarenta e nove) dias-multas, ... em regime fechado. (pasta 176). ... atenuantes ...
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Processo nº 0032959-12.2017.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... MULTAS, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E 03 ... CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES ... ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como ... Defesa o critério para cálculo dos dias multas. Aqui esclareça-se que o cálculo foi ... ático de redução de pena das atenuantes em 1/6 (um sexto) (veja-se, por todos, STJ, HC ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... De fato, dependendo das circunstâncias da falta, ser-lhe-ão aplicados multa ... ção ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de ... da antijuridicidade, ou do sistema de atenuantes, de condenas condicionais, de reabilitação do ...
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Decisao Nº 0500129-70.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2022
... SABIA SER PRODUTO DE CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM, SEM DÚVIDAS, O CONHECIMENTO DA ... (três anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas), montante este que se tornou definitivo, à istência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas majorantes e ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das anuidades, taxas e emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos ... em conta a natureza de ato e as circunstâncias de cada caso ... Art. 53. As penas disciplinares ... o seu grau de culpa, as circunstância atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; ... b) indicando os responsáveis e ... Serão responsáveis pelo pagamento das multas impostas a estrangeiros domiciliados fora do ... ão tôda vez que sòmente encontrar atenuantes a favor do responsável ... Art. 131. A pena de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021264-13.2017.8.19.0054 (Criminal), 18-02-2020
A C Ó R D Ã O Réu solto, primário, condenado em maio de 2018, por supostamente praticar, o delito previsto no artigo 14, caput, da lei 10.826/03 (possuir munição de uso permitido) a 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: (1). A absolvição por ausência de lastro...
... em razão das circunstâncias do crime, naturais ... ao tipo penal ... multas no valor mínimo unitário legal ... Segunda e ... agravantes e atenuantes, bem como causas de ... aumento e de ... -
Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... as circunstâncias ... circunstâncias atenuantes ... Código Penal, somando-se as multas fixadas por cada um dos ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. 6. Das ... ; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e ... ; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do ...
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Acórdão Nº 0001511-34.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA E ... EXCLUSÃO ... guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no do artigo ... 59 do Código ... (onze) dias multas ... 2ª fase - circunstâncias atenuantes e ...
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Sim�es filho - 1� vara criminal
... refere à conduta do réu e às circunstâncias da apreensão da arma encontrada. Nesse sentido: ... Ausentes as agravantes e atenuantes ... Ausentes causas de aumento ou diminuição ... de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multas ... Não há circunstâncias agravantes ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037809820144058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0003780-98.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato ... (de 10 a 360) equivale a 43,75 dias-multas, a aplicação categórica desse critério ... outras circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem incidir na segunda fase de ... -
Acórdão Nº 0002582-08.2019.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... , valorou de forma neutra todas as circunstâncias ... judiciais durante a 1ª fase dosimétrica, ... (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas ... Ausentes circunstâncias atenuantes e ...
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Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... semi-aberto, bem como a 15 (quinze) dias-multas, fixados ... individualmente em um trigésimo do ... no mínimo legal; sejam aplicadas as atenuantes referentes à tentativa ... e à confissão, ... Sendo assim, inexistindo circunstâncias ... judiciais validamente consideradas em ...
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Relatório e Voto com número 0323575-46.2012.8.09.0024 da 2ª Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da sentença se ela está lastreada em motivação suficiente a lhe dar guarida, constando dela a exposição de motivos de fato e de direito a basear a condenação. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Se dos autos extrai-se, por conjunto probatório coeso e harmônico, a prova das...
... , foram valoradas negativamente as circunstâncias" judiciais da ... culpabilidade, motivos, circunst\xC3" ... atenuantes. Aplica-se a causa de aumento do art. 333, ... PENA DE MULTA. Ajustadas as penas ... de multas em idêntica simetria às penas privativas de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061587-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital...
... conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido, ... como é o caso ... de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ... diante da presença das ... ário final de 26 (vinte e seis) dias-multas, ... calculados pelo valor mínimo legal. O ... -
Acórdãos nº 1035656-52.2020.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2022
... , sem apresentação de circunstâncias atenuantes Exorbitância do ...
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Acórdãos nº 1016012-65.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... forma desproporcional às circunstâncias do caso concreto Considerando que ... comprovação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem reincidência, nem ...
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Acórdão nº 0000102-13.2012.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2013
PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E POLICIAIS. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. EX OFFICIO, REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENAS DE MULTAS REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos crimes praticados às escondidas,
... PENAS DE MULTAS REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos ... A incidência de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a ... -
Acórdão Nº 0001996-94.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
... DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... DA CULPABILIDADE E DAS ... Ausentes circunstâncias atenuantes e presente a ... agravante do recurso que ... RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS MULTAS ... DO CONCURSO MATERIAL: ... Com fundamento no ...
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A prática do novo júri
... fato que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente ativo, qual seja, a ... 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ARTIGOS 61 E 65 DO CÓDIGO PENAL): ... da União para a cobrança executiva das multas respectivas ... Art. 436. ( ... ) § 2º A ...