multas de transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068613920204058100), 25-01-2022
PJE 0806861-39.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO OLAVO LUCAS DO NASCIMENTO contra sentença que julgou...
... notificação;f) pugna pela ilegalidade dos autos de infração das multas de trânsito D001250719, E004859109, E005256420, E005953961, E006191002, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... quatro questões: I - a incompetência do DNIT para aplicar multas por infração de velocidade; II - a necessidade de cancelamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1957740-66.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL. Não evidenciada a violação constitucional evocada, não prospera o recurso de revista. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula...
... 4. MULTAS CONVENCIONAIS. Ausente a ofensa constitucional indicada, improsperável o ... -
Nova multa para motorista que digita ao celular no trânsito
BRASLIA As multas de trnsito tero reajuste de at 66% e quem for flagrado manuseando o ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... dos pagamentos a que se refere o artigo 2 desta Lei, inclusive de multas contratuais, correo monetria e juros de mora, constituiro receita prpria: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... multas relacionadas com essas atividades; ... e) os que, até 6 (seis) meses ...
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Processo nº 0296333-66.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Multas de Trânsito. Impedimento para Licenciamento Anual Do Veículo Automotor de Propriedade Do Autor. Alegação de Não Realização de Notificação Da Multa. Ausência de Prova PRÉ-CONSTITUÍDA. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito. Manutenção.
... SILVA, e Apelado, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, ... condicionamento à quitação das multas e, no mérito, a concessão da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234056-58.2009.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ "A PAGAR AO AUTOR O VALOR EQUIVALENTE ÀS MULTAS DESCRITAS NA EXORDIAL NÃO RESSARCIDAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". RECURSO RÉU, PRETENDENDO...
... DO RIO DE JANEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... Em relação às multas expedidas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – ... -
Acórdão Nº 0623655-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A UM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E EXIGÍVEL. QUANTO A OUTRA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE
... CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS ... MULTAS APLICADAS. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE TÃO SOMENTE COM ... RELAÇÃO A UM ... -
Processo nº 0031230-65.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Multas de Trânsito. Infração Gravíssima que Impede a Conversão Da Permissão para Dirigir (ppd) Em Carteira Nacional de Habilitação (cnh). Decisão Agravada que Desafia Parcial Reforma para Dela Excluir a Determinação Liminar para que O Detran/rj Promova a Referida Conversão. Notificação de Autuação que Não Se Confunde Com Notificação de...
... AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO" DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ (RÈU) ... AGRAVADO:\xC2" ... Cidade do Rio de Janeiro (http://www0.rio.rj.gov.br/multas ... -
Processo nº 0012693-05.2015.8.19.0028 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Detran/rj. Ato Administrativo que Suspendeu O Exercício Do Direito Da Autora de Dirigir e de Realizar Curso de Reciclagem, Em Decorrência de Multas de Trânsito. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Prazo de 05 Anos Decorrido Sem Interrupção. Desprovimento Do Recurso.
... decorrência de multas de trânsito. Prescrição da ... -
Acórdão nº 0104745-43.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... independentemente do pagamento das multas, porém ficando o impetrante sujeito ao ... pagamento de juro e multa de ...
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Acórdão nº 2013/0420310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, ...
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Acórdão nº 1002193-90.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MULTAS DE TRÂNSITO — PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — SINGELA AFIRMAÇÃO DO IMPETRANTE.Mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída e, como tal, não se apresenta com mera alegação do impetrante.Sentença retificada.
... SILVA - CPF: 010.927.851-83 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRIDO), JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE ... REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MULTAS DE TRÂNSITO — PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — SINGELA ... -
Acórdão nº 2006/0168219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS PROCURADOR:PAULO MOURA JARDIM E OUTRO(S)RECORRIDO :CELSON ANDRES ... RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, TAXAS, IMPOSTOS E ENCARGOS DE REMOÇÃO E ESTADA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.15.014839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA - MULTAS DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, apenas constituirão objeto de...
... pessoa em 18/07/2013" e que "praticamente" a totalidade das multas trazidas nos autos so de propriedade do atual alienante do veculo ... -
Acórdão nº 1000259-25.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MULTAS DE TRÂNSITO — PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — SINGELA AFIRMAÇÃO DO IMPETRANTE.Mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída e, como tal, não se apresenta com mera alegação do impetrante.Sentença retificada.
... REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MULTAS DE TRÂNSITO — PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — SINGELA ... -
Acórdão nº 1009477-60.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MULTAS DE TRÂNSITO — PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — SINGELA AFIRMAÇÃO DO IMPETRANTE.Mandado de segurança pressupõe a existência de prova pré-constituída e, como tal, não se apresenta com mera alegação do impetrante.Sentença retificada.
... Presidente do DETRAN/MT (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 02.872.448/0001-20 (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ... REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — MULTAS DE TRÂNSITO — PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — SINGELA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 530-23.2012.5.02.0383) 10-04-2018
... Recurso de revista não conhecido ... DESCONTO SALARIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. O Tribunal Regional consignou a ilicitude dos descontos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.079045-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRLV- CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE STJ.
... a ocorrência de contradição, porquanto não "pede nulidade das multas, e sim que não condicione a emissão do CRLV 2018 ao pagamento das ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0207792-47.2022.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PAGAS POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - Ação ajuizada por sociedade empresária do ramo da locação de veículos, que pretende a devolução dos valores de...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PAGAS POR ... PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 558122 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053175020194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805317-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior e outro APELADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... a tutela de urgência, para determinar a anulação de todas as multas aplicadas pelos órgãos de trânsito (DNIT/AMC/DETRAN/PRF), bem como a ... -
Acórdão nº 1000221-31.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – SUSPENSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... -31.2023.8.11.9005Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Multas e demais Sanções]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO ...