multas de transito
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Prefeitura registra 736 autuações no primeiro dia das medidas mais restritivas no município
... registraram ao todo 736 autuaes em todo municpio, incluindo multas e interdies a estabelecimentos, infraes sanitrias, multas de trnsito, ...
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Prefeitura registra 736 autuações no primeiro dia das medidas mais restritivas no município
... registraram ao todo 736 autuações em todo município, incluindo multas e interdições a estabelecimentos, infrações sanitárias, multas de ...
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Processo nº 0453256-62.2012.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo - Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Julgada Parcialmente Procedente - Instituição Financeira Autora Alega que Deve Ser Declarado Não Possuir Responsabilidade Pelo Pagamento de Multas de Trânsito, Diárias, Reboque e Outras Taxas que São de Atribuição Do Devedor Fiduciante, Com O Qual Firmou Contrato de Arrendamento Mercantil de...
... DECLARADO ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS" ... DE TRÂNSITO, DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS ... ATRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - IMPEDIMENTO - INDEVIDO.- Para transitar em via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do local em que estiver registrado o veículo.- O Certificado de Licenciamento Anual somente será expedido em favor do veículo cujos tributos, encargos...
... que somente ser licenciado o veculo cujos tributos, encargos e multas de trnsito e ambientais a ele vinculados estejam quitados. Veja-se:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - IMPEDIMENTO - INDEVIDO.- Para transitar em via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do local em que estiver registrado o veículo.- O Certificado de Licenciamento Anual somente será expedido em favor do veículo cujos tributos, encargos...
... que somente ser licenciado o veculo cujos tributos, encargos e multas de trnsito e ambientais a ele vinculados estejam quitados. Veja-se:Art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000243-34.2018.8.19.0025 (Cível), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM MOTOCICLETA) E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ...
... 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS DE ... TRÂNSITO. RECORRIDO QUE COMPROVOU TER DEFLAGRADO ... PROCEDIMENTOS ... -
Acórdão nº 0502585-17.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Apelante descontar os valores do licenciamento, do IPVA e das ... multas de trânsito até o exercício 2014, ano do acidente, mantendo ... a ...
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Acórdão Nº 0013776-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 4. Recurso conhecido e provido para suspender as multas de trânsito ao ex-proprietário do veículo, ora agravante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120786820174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0812078-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) APELADO: DANILO GOMES VIANA ADVOGADO: Rodrigo Dias Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... efeitos da cobrança em face do autor de todas as multas aplicadas pelo DNIT e pela PRF em relação à motocicleta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005539720194058107), 14-09-2021
PJE 0800553-97.2019.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SOLONOPOLE em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação de multas de trânsito (autos de infração S01259589, S012433856, S012433837, S012433343, S012455874, S012595902)....
... improcedente o pedido, por meio do qual requereu a anulação de multas de trânsito (autos de infração S01259589, S012433856, S012433837, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205222220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820522-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... réu em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das multas impugnadas e anuladas ... Sustenta o apelante a inexistência de qualquer ... -
Decisao Nº 0086685-90.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.
... CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... I - das multas e taxas devidas; ... II - das despesas com a remoção, apreensão ou ...
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Acórdão Nº 0087538-67.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. PLEITO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DAS MULTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NO
... META 2/CNJ ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO ... PLEITO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200691-03.2015.8.19.0001 (Cível), 18-05-2020
Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Multas de trânsito. Ilegitimidade do Detran/RJ para figurar no polo passivo de demanda por meio da qual se questiona multas de trânsito aplicadas por terceiro - no caso, o Município do Rio de Janeiro, que não foi demandado. Precedentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi infirmada pelo autor, que não trouxe aos autos...
... Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Multas de trânsito. Ilegitimidade ... do Detran/RJ para figurar no polo passivo ... -
Prefeitura do Rio prorroga prazo para apresentação de recurso contra multa de trânsito
... de defesa prvia e indicao de real infrator nos recursos de multas de trnsito em primeira instncia. A prorrogao vale para os vencimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001619-19.2015.5.06.0172), 24-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR. As hipóteses hábeis a autorizar os descontos salariais são taxativas e excepcionais, reputando-se ilegal esta prática quando não demonstrado, de forma cabal, que o abatimento foi realizado em consonância com os termos do art. 462, da CLT. Na espécie,constata-se que a reclamada comprovou,...
... de veículos em que se envolveu o autor, bem como trouxe aos autos multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo demandante. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019180420194058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801918-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Gloria De Lourdes Valdevino Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA...
... 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, é aplicável as multas de trânsito e, em sendo o caso, verificar se assiste razão ao autor ... administrativo federal não seria aplicável às multas de transito em razão de regramento próprio previsto no CTB, artigo 285, tendo em ... -
Acórdão nº 2014/0057250-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... LAVRATURA DE NOVAS MULTAS. POSSIBILIDADE. ... INEXISTENTE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2005.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, -a-, e II, e 240 da Constituição Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das...
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Conforme consignado pelo ... -
Acórdão Nº 0212436-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSPORTE ... COLETIVO DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSO ...
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Acórdão Nº 0046930-83.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... liberação do licenciamento anual de 2018 ao prévio pagamento das multas de trânsito que, segundo informações da exordial, não teriam sido ...
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Acórdão Nº 0321003-19.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SANÇÃO REFERENTE A MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADAS EM NOME DO ALIENANTE. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVAS AO VEÍCULO E IMPOSTAS AO AUTOR APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM...
... , no entanto, o pedido de reconhecimento da inexigibilidade das multas de trnsito impostas ao veculo em questoaps a tradio do bem.O recorrente, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. DIRETOR DO DETRAN/MG. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO. DENEGAÇÃO DO "MANDAMUS".- Nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12/016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".-
... DETRAN/MG, nos termos da Lei 12.016/09,para declarar a nulidade das multas lanadas no pronturio da nova CNH do impetrante, determinar a ativao do seu ... -
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...