multas de transito
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Acórdão nº 1.0000.22.052721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE - CONSTATAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO INDEVIDAS - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - QUANTUM - MINORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Reconhecida a inexistência da relação jurídica (contrato de financiamento de veículo), decorrente de fraude, que gerou abalos...
... No que tange configurao do dano moral, inegvel que as multas de trnsito oriundas do veculo objeto da contratao indevida e a suspenso do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.191507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASTREINTES. VALIDADE DURANTE O TRÂMITE DA CAUSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DE EFICÁCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ART. 257, § 8º, DO CTB. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA N. 1.097 DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312, DO STJ. RECURSO PROVIDO.- A...
... parcialmente procedentes para determinar o cancelamento das multas "NIC" de nmero AG03298804, AE07603718, AM01238293, AM01275746, AM01514103, ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 8º TA ao CV nº 001/2015. DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE CARPINA com interveniência da DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN/CARPINA. OBJETO: Prorrogar sua vigência, Informar o reajuste de 4,31% no valor das multas, passando de R$ 53,41 para R$ 55,71. Em...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de ...
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Acórdão Nº 0003150-37.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ÃO DA RECORRENTE DE OBTER A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DA PLACA DA MOTO DA RECORRENTE ... a contribuinte de prejuízos com clonagem e infrações de transito ... Consigna que a proprietária de veículo, vítima de fraude, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150001920164058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0815000-19.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO: Igor Martins Barroso De Oliveira APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade das multas aplicadas, entendendo o juízo a quo que, inexistente defesa ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AODETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕESOCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ.1. Nos termos do art. 93
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Acórdão nº 1.0024.11.020025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de parte do recurso em que a apelante argumenta e formula pedido estranho à pretensão inicial, em flagrante inovação recursal. O Código de Trânsito Brasileiro não possui previsão de prazo prescricional em relação às multas e...
... que, nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de cobrana de multas de trnsito ajuizada pela apelante em face do Municpio de Belo Horizonte e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.020025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de parte do recurso em que a apelante argumenta e formula pedido estranho à pretensão inicial, em flagrante inovação recursal. O Código de Trânsito Brasileiro não possui previsão de prazo prescricional em relação às multas e...
... que, nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de cobrana de multas de trnsito ajuizada pela apelante em face do Municpio de Belo Horizonte e ... -
Acórdão Nº 0001072-15.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2023
... ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM OUTRO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0001181-15.2019.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DO ESTADO. POSTERIORES MULTAS E NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 1293960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DO VEÍCULO MAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ... DETRAN. MULTAS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 134 DO CTB ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147515020184050000), 19-05-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender a...
... ção de tutela para suspender a exigibilidade do pagamento das multas arbitradas em 10/12/2012, 18/12/2012, 01/03/2013, 14/03/2013 e 13/04/2013 ... -
Acórdão nº 1210308 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ENQUADRAMENTO. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a...
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Acórdão Nº 0002547-24.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ém responder solidariamente pelo pagamento de IPVA, licenciamento e multas de trânsito incidentes sobre o veículo em questão, nos termos dos 134 ...
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Acórdão nº 0130717-20.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... do Detran, se abstenha de cobrar as multas impostas, liberando-se o licenciamento/2003, do ... veículo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... à ampla defesa, vez que o recorrente foi devidamente intimado das multas de trânsito a ele aplicadas, tendo-se sido garantido o direito de defesa ... -
Acórdãos nº 0035805-06.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Multas de trânsito. Financiamento com alienação fiduciária ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 246-30.2015.5.02.0441) 07-03-2018
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Caso em que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-63.2013.5.06.0004), 31-07-2014
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE MULTA DE TRÂNSITO. O fato de o empregado autorizar descontos salariais decorrentes de multas por infração à legislação de trânsito que tiver cometido não desobriga a empresa de apresentar a documentação comprobatória da aplicação da penalidade, salvo se o empregado firmar autorização especificando o valor a ser descontado.
... O fato de o empregado autorizar descontos salariais decorrentes de multas por infra ç ã o à legisla ç ã o de tr â nsito que tiver cometido n ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... que eventual licenciamento do veculo est condicionado quitao das multas. Condenou a autora ao pagamento de 80% das custas processuais e dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... que eventual licenciamento do veculo est condicionado quitao das multas. Condenou a autora ao pagamento de 80% das custas processuais e dos ... -
Prefeitura do Rio registra 736 autuações no primeiro dia das medidas mais restritivas no município
... registraram ao todo 736 autuaes em todo municpio, incluindo multas e interdies a estabelecimentos, infraes sanitrias, multas de trnsito, ...
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Prefeitura do Rio registra 736 autuações no primeiro dia das medidas mais restritivas no município
... registraram ao todo 736 autuaes em todo municpio, incluindo multas e interdies a estabelecimentos, infraes sanitrias, multas de trnsito, ...
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Prefeitura registra 736 autuações no primeiro dia das medidas mais restritivas no município
... registraram ao todo 736 autuaes em todo municpio, incluindo multas e interdies a estabelecimentos, infraes sanitrias, multas de trnsito, ...