multas de transito de minas gerais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NULIDADE - NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.1. São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, motivo pelo qual a sua desconstrução demanda prova inequívoca de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA - ART. 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROVA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MITIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos da redação original do art. 134 do CTB,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA - ART. 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROVA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MITIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos da redação original do art. 134 do CTB,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N° 19.445/11 - ART. 6º, I, - MULTA DE 500 UFEMGS - COMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Diretor do DEER/MG (parte no sentido formal) e o DEER/MG (parte no sentido material) possuem legitimidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N° 19.445/11 - ART. 6º, I, - MULTA DE 500 UFEMGS - COMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Diretor do DEER/MG (parte no sentido formal) e o DEER/MG (parte no sentido material) possuem legitimidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO CTB. CRLV. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIA.- Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO CTB. CRLV. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIA.- Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR - REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL - INFRAÇÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- O transporte realizado de maneira irregular está sujeito à fiscalização dos órgãos públicos, no exercício de seu poder de polícia, seguindo,...

EMENTA: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA - MULTAS E TRIBUTOS. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585, STJ).

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS EM LEILÃO - BAIXA DE MULTAS, IPVA'S E DPVAT'S - DETRAN/SP -INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Os órgãos executivos de trânsito de outros entes federados não estão sujeitos à jurisdição da Justiça do Estado de Minas Gerais, razão pela qual a Justiça Estadual de Minas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. ALIENANTE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134, CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIERÁRIO AFASTADA. PRECEDENTES NO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A norma inserta no art. 134, do CTB impõe ao alienante de veículo o ô

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 661.702/DF (TEMA 546). CARÁTER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEICULO ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ARTIGO 134 DO CTN - MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO FIRMADA NA SENTENÇA - PARTE DISPOSITIVA - OMISSAO - REFORMA INCABÍVEL - SUPRIMENTO DO VÍCIO - INTEGRAÇÃO DO DECISUM.Constando da fundamentação do decisum a impossibilidade de afastar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011 que criam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...

PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO CLONADO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA REVER INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO CLONADO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA REVER INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSI

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO CTB. CRLV. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Concede-se a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a emissão...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO QUE RESULTOU EM MULTAS EM NOME DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DO JULGADO RESTRITO AOS PEDIDOS FORMULADOS NAQUELE FEITO (FRAUDE E ANOTAÇÃO NO SERASA) - MULTAS QUE, EMBORA DECORRENTES DA...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. DEMORA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial/reconvenção. As astreintes não possuem caráter punitivo, pois visam, na realidade, a atuar na vontade do demandado, no sentido de coagi-lo,...

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA E DA PONTUAÇÃO LANÇADA NA CNH - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA LANÇADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - VENDA DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TRIBUTOS E DE MULTAS - COMUNICAÇÃO DA VENDA FEITA PELA LOJA DE COMÉCIO DE AUTOMÓVEIS - ERRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA LOJA - INEXISTÊNCIA.- Da citação válida, decorre a estabilização do processo, não sendo, dessa forma, ...