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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao deslinde da questão, encontrando-se devidamente fundamentado. 2. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) na decisão ora embargada a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pelo embargante. 3. Embargos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO PARDO ELIMINADO. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao deslinde da questão, encontrando-se devidamente fundamentado. 2. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) na decisão ora embargada a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pelo embargante. 3. Embargos não providos.

Ementa: "revisão Criminal. Crimes Contra a Saúde, Paz e Incolumidade Públicas e a Formação Moral Do Menor. Gratuidade de Justiça. Concessão. Deferimento. Sentença Condenatória. Artigo 621, Inciso I, Do Código de Processo Penal. Reforma. Impossibilidade. Inicialmente, Considerando a Ausência, Nos Presentes Autos, de Elementos Concretos que Evidenciem a Falta Dos Pressupostos Legais para a Concessão

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