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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314158-86.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI/CTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por
... falomalacia frontal à esquerda, necessitando com urgência, de inter- ... nação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI) ... E, segundo colhe-se dos autos, tais procedimentos são ... indispensáveis para a manutenção da ... -
Liberdade de expressão versus direito à comunicação: a regulação da comunicação audiovisual na Argentina
... Se o governo de um povo pretendesse, como os censores de Roma, desonrar um cidadão pro uma decisão discriminatória, a nação inteira reclamaria contra essa sentença, não ratificando as determinações da autoridade. (CONSTANT; 1985, p.20) ... Além de condenar a ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... "Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia ... Art ... -
Acórdãos nº 2191516-22.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... II - Não im pug nação de tod os os f undam ent os da dec isã o agra vada. Fu nda menta ção re cursa l d efi cient e ( Súmul a 2 87) ... III - ...
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Acórdãos nº 0009576-20.2015.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... solução justa que se espera justa porque conforme com os padrões éticos e sociais eleitos pela nação. Daí porque o devido processo legal é uma cláusula de abertura do sistema na busca por resultados ...