não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 2009/0214868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte de origem ressaltou "ser entendimento pacífico no sentido de ser devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por legítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, como forma de se evitar o ...
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Acórdão nº 2007/0168911-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MENÇÃO A TESE/DISPOSITIVO VENTILADO NO ACÓRDÃO MAS ...
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Acórdão nº 2004/0077764-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o ...
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Acórdão nº 2011/0014466-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria sumulada neste STJ (Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, ...
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Acórdão nº 2007/0179900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Castro Meira, DJ 05.06.2006) ... 3. Tendo sido a ação proposta em 08.06.2005, estão prescritos os créditos os quais se busca o aproveitamento ... 4. Agravo regimental não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2007/0154073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A ação mandamental foi ajuizada em 21/01/2004 e consigna pedido para aproveitamento de créditos verificados entre os anos de 1997 a 2002. A impetrante não colacionou as notas fiscais das vendas nem os comprovantes de exportação, ...
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Acórdão nº 2005/0123788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Cuidam os autos de recurso especial interposto por Bentevi Florestal Ltda. objetivando ver assegurado o seu direito de aproveitamento do crédito-prêmio do IPI relativo aos últimos cinco anos e futuras exportações mediante compensação nos moldes da Lei 9.430/96 ... 2. Não se ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... aproveitamento prático dos resultados; ... II – o trabalho sistemático que utiliza o conhecimento adquirido na pesquisa ou na experiência prática para ...
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Acórdão nº 2004/0128693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À ...
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Acórdão nº 2007/0210960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte ... 3. Embora se possa argumentar que a demora na apreciação do pedido formulado na via ...
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Acórdão nº 2009/0019799-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da ...
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Acórdão nº 2008/0196678-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. Nº ...
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Acórdão nº 2008/0106542-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e da não-cumulatividade, eis que inexiste operação anterior tributada, nem parâmetro normativo, suficiente para gerar o aproveitamento do tributo. Precedentes: REsp nº 1.014.601/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/04/08 e REsp nº 663.482/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de ...
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Acórdão nº 2005/0203646-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O prazo prescricional relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932. Não se trata de restituição de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242016 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Corte de origem ressaltou que "no caso presente, houve resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito presumido desde o protocolo do pedido, em virtude da existência de sucessivas Instruções Normativas vedando o creditamento" ... 3. Em ...
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Acórdão nº 2005/0193368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O prazo prescricional relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/32. Não se trata de restituição de ...
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Acórdão nº 2008/0051660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO FINAL DESONERADO DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO RELATIVO AOS INSUMOS. MATÉRIA DISCUTIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL (ART. 153, § 3º, II). RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0215086-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , enquadrando-se no conceito de "favores governamentais", não há como afastar a determinação constante no Decreto-Lei 666/69 para o aproveitamento do benefício ... 4. Apenas a Superintendência Nacional da Marinha Mercante poderia liberar o transporte dos bens para embarcação de outra ...
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Acórdão nº 2004/0018629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco ... 2. A referida ...
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Acórdão nº 2005/0028481-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA DO FISCO AO APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ... 1.Embargos interpostos pelo contribuinte liminarmente indeferidos pelo relator, em decisão não recorrida ...
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Acórdão nº 2005/0188566-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Aclaratórios da Fazenda Nacional acolhidos para explicitar que é impossível o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI nas vendas posteriores a 4.10.1990, consoante posicionamento firmado pela Primeira Seção do STJ ... 3. Os Embargos ...
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Acórdão nº 2008/0044897-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a ...
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Acórdão nº 2009/0069921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... formulados, no prazo de trinta dias, com inclusão de juros da taxa Selic a partir da apuração até o efetivo pagamento⁄aproveitamento ... 2. Verifica-se falta de interesse recursal se o objeto da demanda já fora alcançado, com o acolhimento do transcurso de tempo razoável para a ...
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Acórdão nº 2004/0177459-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA DO FISCO AO APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ... 1.Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe ...