não purgação da mora
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Acórdão nº 1.0000.19.144776-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURA PÚBLICA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA (VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, 492 E 489, §1º, INCISO IV, TODOS DO CPC/2015) - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA E DOS FIADORES POR EDITAL. I - Como esta ação...
... documentos que comprovam a tentativa de notificaes para a purgao da mora, no tendo sido cumprida a notificao pessoal em razo de no ter sido ... -
Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
... a reforma da sentena, alegando, em sntese, que realizou a purgao da mora no prazo de 05(cinco) dias e mesmo assim, descumprindo ordem judicial, o ... -
Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
... a reforma da sentena, alegando, em sntese, que realizou a purgao da mora no prazo de 05(cinco) dias e mesmo assim, descumprindo ordem judicial, o ... -
Acórdão nº 2014/0282710-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. PURGAÇÃO DA MORA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial&quo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... ção da propriedade do imóvel que ocupam, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089211920194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808921-19.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANNE EYRE MENEZES PARENTE e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...
... tendo em vista que a ausência de notificação do devedor para purgação da mora não tem o condão de gerar a nulidade de estipulações ou ... -
Decisão Monocrática N° 07001646320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA APRESENTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO...
... COMPORTAMENTO CONTRADITRIO DO CREDOR. NO CONFIGURADO. PURGAO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DVIDA. TEORIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0126524-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... APELAÇÃO ... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA ... ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97 ... AÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A ... PURGAÇÃO DA MORA E TAMBÉM ACERCA DO ... LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORES FORAM ...
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Decisão Monocrática Nº 0178390-25.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... APELAÇÃO ... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA ... ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97 ... AÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A ... PURGAÇÃO DA MORA E TAMBÉM ACERCA DO ... LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORES FORAM ...
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Acórdão Nº 0801297-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA ... NÃO OBSERVADO. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000556720154058001), 15-12-2020
PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...
... ) houve irregularidade na notificação do débito para eventual purgação da mora, tendo em vista que a notificação para purgação da mora foi ... -
Acórdãos nº 2192962-26.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Consolidação da propriedade não averbada. Purgação da mora. Possibilidade. Autorização até a assinatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002648620184058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800264-86.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA SONIA DA FONSECA ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro INVENTARIANTE: ULISSES GUIMARAES DA FONSECA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO.
... que: a) não restou observada a sua intimação pessoal para a purgação a mora, em descumprimento da Lei nº 9.514/97, devendo ser invalidado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065462120144058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806546-21.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE...
... julho de 2011, como apontado pela inicial, e pediu para purgar a mora, indicando o valor que entendia devido, mas não efetuou o depósito, ... -
Acórdão Nº 1002065-78.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-03-2023
... PURGAÇÃO" DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Nos termos da legislação, a notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0000695-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 26 DA ... LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000788920204058501), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800078-89.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAN GURJEL DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E
... e que, transcorrido esse prazo sem que ocorra a purgação da mora, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor ... -
Acórdão Nº 0704029-85.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELA PARTE RÉ DE ACORDO COM O VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO DL 911/69. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO ESTÃO ABARCADOS NA DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS QUE SÃO PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO JUDICIAL. A PURGAÇÃO DA MORA NÃO EXIGE O PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS EAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA ... MORA PELA PARTE RÉ DE ACORDO COM O VALOR INDICADO NA ... PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 0500016-59.2015.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... REJEITADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA ... DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ... ART 3º DO ... DISCUSSÃO DE ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO ... DA MORA NÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE ... PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA SOMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO COMPORTANDO OUTRAS EXIGÊNCIAS - REMOÇÃO DO VEÍCULO - TAXAS ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Aguardado o prazo legal previsto para purgação da mora (cinco dias após o deferimento da liminar)
... , O RESPECTIVO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA PURGAR A MORA.[ ... ]" Pelas razes recursais de fls. (doc. ordem 01), sustenta ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA SOMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO COMPORTANDO OUTRAS EXIGÊNCIAS - REMOÇÃO DO VEÍCULO - TAXAS ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Aguardado o prazo legal previsto para purgação da mora (cinco dias após o deferimento da liminar)
... , O RESPECTIVO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA PURGAR A MORA.[ ... ]" Pelas razes recursais de fls. (doc. ordem 01), sustenta ... -
Acórdão nº 0514852-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... DEVEDOR. FINALIDADE ATINGIDA. MORA ... CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA ... DISCUSSÃO DE ...
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Acórdão nº 0002928-49.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação cível. Reintegração de posse. Veículo financiado. Purgação da mora. Valor incontroverso. Depósito. Demonstração. Ausência. Impossibilidade. Manutenção. Sem a demonstração, a alegação de depósito do valor incontroverso da parcela do contrato de arrendamento não é suficiente para a purgação da mora. A alegação que não foi objeto de impugnação em sede de contestação não foi,...
... Reintegração de posse. Veículo financiado. Purgação da mora. Valor incontroverso. Depósito. Demonstração. Ausência ... -
Acórdão nº 1.0400.15.002765-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por...
... Comprovada a mora da parte r, o magistrado de primeiro grau, pela deciso de folhas 41 e ... -
Acórdão nº 1.0400.15.002765-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por...
... Comprovada a mora da parte r, o magistrado de primeiro grau, pela deciso de folhas 41 e ...