não purgação da mora
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Acórdão Nº 0001923-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO" DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA D\xC3" ...
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Acordao N° 1362910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Suspensão de leilão extrajudicial. Imóvel, terracap. Lei nº 9. 514/1997. Mútuo imobiliário. Alienação fiduciária. Mora. Ausência de purgação. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Cabimento. Pacto sunt servanda. Observância. Necessidade. Alienação do imóvel. Leilão extrajudicial. Possibilidade. 1. O contrato de financiamento mediante alienação...
... MÚTUO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR ... DO ... -
Acórdão Nº 0020219-82.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
... DESERÇÃO NÃO ACOLHIDA. PREPARO DEVIDAMENTE PAGO. PURGAÇÃO DA ... MORA. ART. 3º, §2º, DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO ...
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Acórdãos nº 0007769-87.2012.8.26.0568 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... contratuais Impossibilidade, ante a não purgação da mora ou consignação dos valores incontroversos ...
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Acórdão Nº 0119157-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COMINADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL MANIFESTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. NO MÉRITO: PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA
... CONGRUÊNCIA. NO MÉRITO: PURGAÇÃO DA ... MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ... -
Acórdão nº 1.0701.20.006666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DEPÓSITO DE PARCELAS - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - PRESTÍGIO A BOA-FÉ - DIREITO À MORADIA. É possível suspender o leilão destinado à venda extrajudicial do imóvel dado em garantia em contrato de financiamento imobiliário se...
... pela requerida, para que pudesse exercer seu direito de purgar a mora. Por isso, em sede de antecipao de tutela requer que seja obstada a ... -
Acórdão nº 1.0701.20.006666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DEPÓSITO DE PARCELAS - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - PRESTÍGIO A BOA-FÉ - DIREITO À MORADIA. É possível suspender o leilão destinado à venda extrajudicial do imóvel dado em garantia em contrato de financiamento imobiliário se...
... pela requerida, para que pudesse exercer seu direito de purgar a mora. Por isso, em sede de antecipao de tutela requer que seja obstada a ... -
Acórdãos nº 1005395-55.2017.8.26.0229 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... Busca e apreensão. Mora da fiduciante. Ação julgada procedente. Credora que ... Não purgação da mora. Ausência, ademais, de depósito da ...
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Acórdão Nº 0000018-16.2017.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088172720194058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0808817-27.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZAURO FONTENELE NETO e outro ADVOGADO: Paulo Roberto Silva Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE...
... que ambos os cônjuges fossem notificados pessoalmente para purgar a mora, não bastando a intimação pessoal de apenas um deles; c) assim, seria ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. ... -
Acórdão nº 0017361-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... diante, vencidas a partir do dia 22/03/2015 e foi constituído em mora pela ... referida dívida ... Assevera que, a medida liminar foi deferida ... 10/05/2017 ... Sustenta que o agravado formulou pedido para purgação da mora no dia ... 16/05/2017, tendo depositado apenas os valores das ...
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Decisão Monocrática Nº 0285407-13.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PESSOALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO CREDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA
... DESNECESSIDADE ... RECEBIMENTO ... PESSOALIDADE ... PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO ... APREENSÃO ... -
Acórdão Nº 1000540-82.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-06-2019
... PURGAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MORA ... PROVIMENTO DO RECURSO ... 1. A purgação ...
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Acórdão nº 0804322-47.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... destinados a purgação da mora, que fora indeferida) ... Pugnou-se pelo conhecimento e ...
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Acórdão nº 0573028-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA ... DEPÓSITO DE APENAS PARTE DO VALOR ... DAS ...
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Acórdãos nº 2060827-79.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... a propriedade fiduciária, em razão da não purgação da mora Direito da autora, como adquirente e legítima ...
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Acórdão nº 2013/0337162-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PRECIPITADA DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM OBSERVAR A PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA DEVEDORA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO...
... PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047726420164058300), 26-10-2021
PJE 0804772-64.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Fernando Gomes da Silva, no bojo de ação de consignação em...
... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ... comparecesse ao Cartório de Registros, aqui identificado, para purgação da mora, fato este que não ocorreu ... Detentores que são, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001165220204058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800116-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS GABRIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: James Oliveira Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... até onde ocorreu a primeira nulidade, ou seja, da constituição em mora da autora ... Em sua exordial, narra a demandante: a) em 17/09/2014, ... A comunicação pessoal é necessária em relação à purgação da mora, não sendo obrigatória tal forma de comunicação no caso do ... -
Acórdão nº 0500576-04.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0300038-46.2015.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... INOVAÇÃO RECURSAL ... SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS AO FINAL ...
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Acórdão nº 0024573-27.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. APREENSÃO ... INEXITOSA. CONVERSÃO ... PRETENSAO ... NÃO APRECIADA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA ... PRECLUSÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ...
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Acórdão Nº 5044494-84.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu a purgao da mora por entender que os valores pagos estavam desatualizados e no incluam ...
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Acórdão nº 0016401-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... permanecer em pátio da Comarca até prazo final de purgação da mora ... por parte do agravado ... Em síntese, alegou a atribuição ...
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Acórdão Nº 0622180-21.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO EVIDENCIADA A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO
... 3 – Compete ao devedor, para fins de purgação da ... mora, pagar a integralidade da dívida, entendida esta ... ESTADO ...