natureza autárquica
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Acórdão nº 2005/0105263-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Determina o inciso I do art ... 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após ...
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Acórdão nº 2006/0033562-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condenação da empresa concessionária de serviços públicos de natureza autárquica em razão de ter realizado, injustificadamente, interrupção ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do ... II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de ... autárquica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289100-97.2001.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
... CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS ... , firmando o entendimento de que eles não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias sui generis, dotadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-438-23.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69 ... 1. Os conselhos ... Tanto ostentam natureza autárquica que, salvo em matéria trabalhista, demandam e são demandados perante a ...
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Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica ... 3. A competência do Juizado Especial se define em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de fiscalização do exercício profissional não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias sui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-16.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-4581-19.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR DEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FUNGIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE 1. O processo do trabalho autoriza a concessão de liminar para a determinação de reintegração do trabalhador no emprego, até o final do processo (artigo 659, inciso X, da CLT - aplicável por analogia).
... natureza autárquica dos conselhos profissionais, sendo que decisões monocráticas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74440-85.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "forma de execução", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 100 da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... oriundos do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69740-76.1998.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista reúne condições de admissibilidade, quanto ao tema -forma de execução-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Conforme se depreende de...
... oriundos do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-63.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... natureza autárquica, igualando-se às empresas privadas, não é beneficiária dos ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ção pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica; ... VI - Contrato de Rateio - contrato por meio do qual ...
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Acórdão nº 2010/0095819-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição a possibilitar o cabimento dos aclaratórios. 2. A matéria foi enfrentada de...
... natureza jurídica da pessoa envolvida, não havendo participação, ... a hipótese, da União, entidade autárquica ou empresa pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-844/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS NATUREZA AUTÁRQUICA DEPÓSITO RECURSAL DESNECESSIDADE. Constatada a natureza autárquica da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, tal como já proclamado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que ela é beneficiária do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, o que afasta...
... CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS NATUREZA ... AUTÁRQUICA DEPÓSITO RECURSAL DESNECESSIDADE ... Constatada a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12109-64.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança, em que o impetrante defende a ilegalidade do bloqueio de valores em sua conta com base em dois fundamentos: a necessidade da execução ser processada por meio de precatório, em razão da sua natureza autárquica, e o
... ção ser processada por meio de precatório, em razão da sua natureza autárquica, e o fato da execução em curso na ação principal ser ... -
Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ou função de confiança, equivalentes aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 6, e de Natureza Especial, do Poder Executivo Federal; ... II - para o exercício de cargo de Secretário de Estado e Secretário Municipal ou equivalentes; ... III - ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III - pelos Ministros de Estado; ... IV - pelos ex-Presidentes da República; e ... V - pelos ocupantes de cargos de natureza especial ou pelas autoridades de que trata o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... § 1º Os veículos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a superintendência de seguros privados (susep), entidade autárquica, jurisdicionada ao ministério da indústria e do comércio, dotada de ... prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 58 da Lei 9.649/98, reafirmou a natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos ... II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...