natureza autárquica
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000982-90.2016.5.06.0412), 07-06-2017
EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Em face do reconhecimento da natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional pelo STF no julgamento da ADI 1717-6/DF, bem como diante da ausência de modulação dos efeitos da referida decisão, considera-se nula a contratação de empregado sem submissão a concurso público...
... NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20107/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação...
... CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional ... - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO - CONSEG/PE Extrato de Publicação de Alteração Associação pública, revestido de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sediado na Rua Hermógenes de Moraes, n° 304 - A - Madalena, Recife - PE, CEP: 50.610.100, em conformidade ao que dispõe o Art. 123 de seu Estatuto Social, Torna Público as d...
-
Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo de autarquia ou fundação pública federal, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade ...
-
DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada, de que trata o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18929-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado com fundamento em deserção. Consignou que não ficou comprovado o correto recolhimento das custas, porque a Guia Darf apresentada nos autos informava número de processo diverso, nome de outro reclamante, bem como valor diferente do fixado na sentença. 2. O reclamado
... 2. O reclamado alega que tem natureza autárquica, pretendendo a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-19.2017.5.06.0020), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.Apesar da natureza autárquica do Conselho Regional de Medicina, seus funcionários são considerados empregados públicos, sendo regidos pelo regramento contido no art. 40, § 13, da Constituição Federal. Nesse contexto, a aposentadoria compulsória somente se aplica...
... natureza autárquica do Conselho Regional de Medicina, seus funcionários são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-259/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação...
... CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO ... EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional ... -
Acórdão Nº 0021143-13.2017.5.04.0002 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
CRECI. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos profissionais de fiscalização, por deterem natureza autárquica reconhecida pelo STF, sujeitam-se à regra do art. 37, II, da CF, para contratação de pessoal. Contrato de trabalho sem a prévia aprovação em concurso público é nulo, sendo devido ao trabalhador apenas o pagamento dos...
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA CRECI. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20342/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação...
... CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional ... -
Acórdão nº 2014/0224935-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. 1. NATUREZA JURÍDICA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CONTRATUAL. 2. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-77.2015.5.06.0022), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. LICENÇA SEM-VENCIMENTO. A concessão de licença não remunerada encontra-se dentro da conveniência da ora recorrente, de natureza autárquica, não cabendo ao Judiciário analisar a adequação do ato administrativo, de natureza discricionária, que negou o pleito da autora. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário patronal, para, excluindo o...
... encontra-se dentro da conveniência da ora recorrente, de natureza autárquica, não cabendo ao Judiciário analisar a adequação do ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-68.2016.5.06.0001), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta - impassível de convalidação - dos contratos de trabalho celebrados, sem aprovação prévia em concurso público, com os Conselhos Profissionais após 18.05.2001, data da publicação do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança de nº. 21797-9, por meio do qual aquela Corte firmou o entendimento de que esses entes possuem...
... aquela Corte firmou o entendimento de que esses entes possuem natureza autárquica. Precedentes do STF. Apelo patronal a que se dá parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-58.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... natureza jurídica autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. 2 ...
-
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... VI - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, limitada ao equivalente a dois meses ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34300-53.2008.5.02.0025) 23-05-2018
... NATUREZA AUTÁRQUIDA FIRMADA NA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1717-DF (DJ ... de que os conselhos profissionais possuíam natureza autárquica ... Assim, somente a partir da decisão proferida na ADI-1717-DF (DJ ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis ... autárquica e fundacional para o INSS." ... "Art. 21-A. Os cargos vagos de nível ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... IV - exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições ... VIII - dispuser de patrimônio, composto de bens de qualquer natureza, de valor superior por a trinta mil reais; ... IX - (VETADO) ... Art. 9º ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 3º Os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária não integram o cálculo ... ãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar ... CAPÍTULO I Da ... ) sendo civil e não exercendo função pública ou em entidade autárquica, deixar de cumprir qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-35.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ência desta Justiça Especializada por mais de um motivo: natureza autárquica da APPA, decisão do STF que determinou a execução pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ção de acordo de acionistas ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva ... extinto o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), de natureza autárquica, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986 ... § ...
- Acórdão nº 2014/0239031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA