natureza jurídica do nascituro jurisprudência

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000788-27.2019.5.07.0002), 2020-02-11

... e apreciou de maneira minuciosa e jurídica a pretensão da obreira à estabilidade ... tem por finalidade a proteção do nascituro, de forma que o desconhecimento do estado ... ao período estabilitário, sendo de natureza objetiva a consequente obrigação por parte do ... Sobre o tema, segue jurisprudência: ... ( ... )II - RECURSO DE REVISTA. RITO ...
Acórdão Nº 0021126-63.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-05-2021
GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Hipótese em que a prova documental evidencia que a data provável da concepção do nascituro é posterior ao encerramento do contrato de trabalho da autora (computado o período do aviso prévio), razão pela qual não faz jus à garantia no emprego prevista no artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

... que a data provável da concepção do nascituro é posterior ao encerramento do contrato de ... A parcela detém natureza salarial, sendo devidos os reflexos deferidos ... 4º) ... Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 9 deste Tribunal, que adoto: ... Transcreve jurisprudência ... A determinação para que se providencie a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-53.2012.5.02.0201) 11-04-2018

... , porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe ... , sofrimento ou outros prejuízos de natureza moral. Na situação em exame, a Corte regional, ... , é incompatível com a natureza jurídica do contrato a prazo certo, cuja extinção se ... Nesse sentido, preceitua a jurisprudência uniforme desta Corte, sedimentada no item I da ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000451-09.2017.5.07.0002), 2020-04-07

... natureza econômica, política, social ou jurídica ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... ao que se visa é a proteção do nascituro e não propriamente da obreira, mormente em face ...
Decisão monocrática Nº 233563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023

... Argumentam que, “considerada a natureza híbrida da norma incluída pela Lei n ... ção aos filhos menores incapazes e ao nascituro, assegurar ao paciente a continuidade da sua ... Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido da inviabilidade de utilização do ... o interesse da sociedade na eficácia jurídica do sistema de direito posto ... Rodrigo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 465-97.2021.5.09.0195)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III/TST. A atual redação do item III da Súmula 244/TST dispõe que " A empregada gestante tem direito à...

... -se a decisão regional com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior ... limitadas em razão da natureza da modalidade contratual ... Um dos ... ção da República é também o nascituro. Os princípios da isonomia, garantia na ... jurídica no sentido de que "A incidência da estabilidade ...
Decisão da Presidência nº 6661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019

... jurídica à empresa do impetrante ... Requer a ... por esta: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § ... Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, ... DIREITOS DO NASCITURO ... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ...
Decisões Monocráticas nº 6661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019

... jurídica à empresa do impetrante ... Requer a ... por esta: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § ... Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, ... DIREITOS DO NASCITURO ... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000902-54.2020.5.02.0712)

... jurisprudência dominante que determina a necessidade ... houve a fixação da seguinte tese jurídica: "A incidência da estabilidade prevista no art ... e ao nascituro, prevaleceu, na mais Alta Corte brasileira, o ... Firmou-se a seguinte tese, de natureza vinculante: "A ... incidência da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1192-66.2015.5.09.0195) 23-05-2018

... maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim, não se configura renúncia à ... pelo empregador, tendo em vista a natureza e a finalidade dessa garantia ... Recurso de ... Transitórias, constitui proteção jurídica de natureza objetiva, ... (não se admitindo, ... jurisprudência desta Corte Superior, como retratam os julgados a ...
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001141-46.2022.5.00.0000)

... ensejadores da concessão da tutela de natureza cautelar. Importante lembrar, nesse passo, que o ... A propósito, a jurisprudência da SDC desta Corte superior, após a vigência da ... proteção especial à mulher e ao nascituro, tendo em vista a efetividade da tutela ... a alegação de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte. Indefiro o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000034-77.2019.5.07.0037), 2020-05-25

... tal garantia pressupõe uma relação jurídica válida e regular. In casu, a demissão da autora ... , protege não só a gestante, mas o nascituro, sendo dever estatal assegurar ao nascituro a ... Aduz que a natureza do contrato vigente entre as partes não ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-16.2020.5.06.0011), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nunca é demais lembrar que a Constituição de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no País, colocou o ser humano como destinatário da ordem jurídica, econômica e social; subordinou as empresas ao interesse social (artigo 5º, inciso XXIII); e dedicou especial proteção à família (arts. 226 a 230, dentre outros dispositivos)....

... ção de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no País, colocou o ser ... Como corolário, a hodierna jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que o termo ... protegê-la, mas, em especial, ao nascituro, cujos direitos hão de ser preservados desde a ... , o ilícito cometido pela empresa tem natureza trabalhista, comportando os ressarcimentos dos ...
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
- Trajetórias do direito civil
... esse gerenciamento: o saber sobre a natureza implica assunção de poder sobre a natureza ... Biodireito: T utela Jurídica das Dimensões da vida. Indaiatuba, SP: Editora ... , reúne doutrina, legislação e jurisprudência próprias, a m de regular a cond uta humana em ... necessária a expansão do conceito de nascituro para que seja possível equipará-lo ao embrião ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10393-39.2016.5.09.0004)

... natureza econômica, política, social ou jurídica ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... de condições outras, à proteção do nascituro, não ficando obrigada a aceitar a reintegração ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000006-21.2019.5.07.0034), 2019-08-01

... verbas decorrentes da transmudação da natureza da modalidade contratada, quais sejam: aviso ... finalidade precípua a proteção ao nascituro, sendo irrelevante se a admissão da empregada se ... Com razão ... A jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista tem se firmado no ... , razão pela qual a proteção jurídica detém natureza objetiva, não se admitindo sua ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000607-25.2017.5.07.0025), 2018-06-25

... ÇÃO OU PROVA DE INSTITUIÇÃO DE RJU DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA OU DE CONTRATAÇÃO ... A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio sempre foram no ... ância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à ... escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção ...
Acórdão Nº 0001075-63.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. Proteção legal da garantia no emprego, dirigida, primordialmente, ao nascituro, que transborda a própria pessoa da trabalhadora, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, sendo irrelevante o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo que a trabalhadora tenha, apenas, mera suspeita da sua gestação. Nesse sentido, a...

... emprego, dirigida, primordialmente, ao nascituro, que transborda a própria pessoa da ... Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada nos itens I e II da Súmula 244 do ... não restou afastada pela tese jurídica prevalecente fixada pelo STF no RE 760931/DF, em ... natureza salarial e indenizatória. Atua o responsável ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-13.2017.5.06.0412), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ADCT/88, disciplina garantia especial para a empregada gestante e para o nascituro, vedando dispensa arbitrária ou sem justa causa da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se, portanto, de norma que consagra um direito de elevada densidade, que não se compraz com restriç

... para a empregada gestante e para o nascituro, vedando dispensa arbitrária ou sem justa causa ... A ordem jurídica distingue a proteção concedida à gestante na ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000392-25.2015.5.06.0000, o E. TRT da 6ª ... o tempo médio do percurso, a forma e a natureza da remuneração. Disso resulta que, em regra, ou ...
Decisão monocrática Nº 1402672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

... Destaca que consoante a jurisprudência" desta CORTE firmada no RE 630.733-RG (Tema 335), \xE2" ... DA IMPETRANTE, MAS SIM EM RAZÃO DA NATUREZA DO CARGO PARA O QUAL CONCORREU. DIREITO LÍQUIDO ... se colocar em risco a sua vida e a do nascituro (Vol. 1) ... O Tribunal de origem, amparado ... ância à isonomia e à segurança jurídica, mormente levando em consideração que, em ...
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
- Propriedade Horizontal e Vertical
... Essa nova ordem jurídica solidária é retratada por Eroulths Cortiano ... A doutrina e a jurisprudência italiana questionaram se o condomínio é um ente ... ão da copropriedade, participando da sua natureza jurídica. 60 ... @@4.8 A legislação ... ção, os direitos do embrião e os do nascituro.” 201 ... @@@@6.7.4.4 Capacidade de ...
Acórdão Nº 0021360-90.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa principalmente à proteção da infância, assegurando à gestante as condições materiais necessárias para o desenvolvimento do nascituro, privilegiando-se, desse modo, o direito à dignidade da pessoa humana, insculpido no art 1º, III, da Constituição Federal.

... necessárias para o desenvolvimento do nascituro, privilegiando-se, desse modo, o direito à ... Colaciona jurisprudência ... Trata-se de lesão causada em aspectos da ... que os honorários advocatícios possuem natureza jurídica híbrida. Isso porque encontram ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...

... jurídica, com efeito vinculante: "é inaplicável ao ... cuide de proteção à maternidade e ao nascituro, prevalecerão os benefícios ... o trabalhador e a agência e outro, de natureza ... civil, entre a agência e a empresa ... Ademais, observe-se a jurisprudência desta Corte quanto ao tema: ... "AGRAVO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001806-55.2017.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RETORNAR AO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência...

... jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência ... A indenização equivalente tem natureza meramente sucessiva ... 8-No caso em ... jurídica" ... § 1º São indicadores de transcend\xC3" ... nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001969-37.2018.5.02.0611)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional contrária à jurisprudência...

... jurisprudência consolidada desta Corte, caracterizada a ... com relação aos reflexos gerais de natureza" ... econômica, política, social ou jur\xC3" ... jurídica ... § 1º São indicadores de ... a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, sendo desimportante a ciência do fato no ...