natureza jurídica do nascituro jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001622-38.2016.5.07.0001), 2019-04-16
... A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da ... , tendo em vista a proteção ao nascituro. Observa-se que no caso houve a dispensa sem ... e produtividade e de forma habitual, tem natureza salarial, gerando reflexos nas demais verbas ... ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000280-83.2016.5.06.0012), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o trabalhador está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, sendo ambos os requisitos...
... norma constitucional é a proteção do nascituro, razão pela qual é facultado à empregada ... Transcreve jurisprudência a seu favor. Sucessivamente, diz ser incabível o ... respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa ... Passo a analisar a ... Dada a natureza do provimento, mantenho o valor arbitrado à ... -
Direito Civil
... ) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as ... ou relações jurídicas que, por sua natureza, estariam nela compreendidos; ... (B) As ... se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro" ... (Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-55.2018.5.06.0211), 05-11-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO C. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÃO DE GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese de contrato nulo (art. 37, II, da CF) remanesce o dever estatal de pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do C. TST. II - Por...
... ADCT), a efetivação da proteção do nascituro, princípio constitucional basilar, pressupõe a relação jurídica regularmente estabelecida, não sendo essa a ... e julgar a demanda, aduzindo que a natureza jurídica da relação é estranha ao direito ... REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... 1. Em regime de repercussão geral, fica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000164-51.2021.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez...
... destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência ... A própria natureza do contrato de experiência não obriga nenhum ... Nesse sentido, aliás, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, desta E ... Corte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-19.2019.5.06.0143), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Convém destacar que independe de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa, pois tal circunstância não afeta...
... provisória da gestante reveste-se de natureza objetiva porque visa a resguardar o to do nascituro de modo que possibilite a formação e o ... ão, visando-se a preservar a segurança jurídica e em homenagem ao princípio da não surpresa, ... Cito, por oportuno, jurisprudência do C. TST: ... " RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-03.2015.5.06.0007), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à ... órios, impende notar que a relação jurídica em análise, finda em 31/10/2015, não foi ... financeiros aos litigantes em Juízo (natureza híbrida). Assim, caso devolvida a esta ... Demais disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-77.2016.5.06.0008), 05-02-2018
EMENTA:ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. DEVIDA. A estabilidade provisória decorrente do estado gravídico visa à proteção do nascituro, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da redação do item III da Súmula 244 do C TST. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.
... estado gravídico visa à proteção do nascituro, ainda que durante a vigência de contrato por ... STF e o C. TST abraçam a corrente jurídica no sentido de que a garantia provisória de ... O documento acima possui natureza de requisito formal de validade do contrato de ... proferido em consonância com a jurisprudência consolidada desta C. Corte Superior (Súmula 244, ... -
Acórdão Nº 0020337-98.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro.
... em proteção à maternidade e ao nascituro ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... aos salários e demais vantagens de natureza salarial relativas ao período compreendido entre ... ário, com aconselhamento e orientação jurídica. São, especialmente, as páginas 51 até 53, 57, ... não se desconhece estar surgindo jurisprudência contrária a tal cumulação, no TST ... Nesse ... -
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de ... ão é somente de referências à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 695-31.2019.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... ência com relação aos aspectos de natureza" econômica, política, social ... ou jur\xC3" ... decidiu em conformidade com a jurisprudência ... consolidada por esta Corte. Cabe ... de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo ... meses após o parto, a proteção do nascituro e não propriamente da obreira, mormente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000460-23.2021.5.02.0205)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...
... garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe ... entendimento sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 5 deste E. TRT. Fundamentou, ainda, ... restrição, isto é, independe da natureza do contrato, se firmado ... por tempo ... No entanto, aplica-se ao caso a jurisprudência majoritária deste Eg. Regional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101137-47.2017.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA...
... jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ... Assim, ampara a maternidade e o nascituro, visando o direito ao ... emprego e não ... aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-25.2020.5.06.0144), 04-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para determinar que a indenização substitutiva da estabilidade da gestante seja concedida até 29/08/2021, termo final do período estabilitário, mantida as projeções deferidas em...
... separação de Poderes e da segurança jurídica ." ... Por maioria, o STF deu provimento à ... pública, que protege no caso em tela o nascituro", bem como a mãe durante o período de recuperaç\xC3" ... Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: ... Faz-se mister acrescentar que a ... salários da mãe, já que este tem natureza alimentar e é destinado, por dever legal da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000478-11.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244 do...
... tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela ... com relação aos reflexos gerais de natureza" econômica, ... política, social ou jur\xC3" ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal ... Superior do ... IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 236-58.2017.5.09.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ESTABILIDADE GESTANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DÚVIDA QUANTO À CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais
... Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais ... 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, em ... o direito que visa à tutela do nascituro, da família e ... da dignidade do ser ... com relação aos reflexos gerais de natureza" ... econômica, política, social ou jur\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-65.2016.5.02.0281)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o
... à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente ... a ... Aliás neste sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Tribunal Regional do ... com relação aos reflexos gerais de natureza" econômica, ... política, social ou jur\xC3" ... se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001116-44.2016.5.07.0007), 2017-08-09
... , conforme consolidado pela jurisprudência do TST (julgados da SDI-I). Nessa linha, o ... que este pretende garantir (segurança jurídica, igualdade e previsibilidade), para condenar a ... , ADCT), visou tutelar a maternidade e o nascituro, impedindo, assim, que a mulher seja objeto de ... prestação jurisdicional, em razão da natureza da matéria, que apenas teria o condão de haver ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-50.2019.5.06.0201), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. I - A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88, e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II - A finalidade precípua da norma...
... norma constitucional é a proteção do nascituro, razão pela qual é facultado à empregada ... em PLR, tendo em vista sua evidentemente natureza indenizatória. i) Observância do art. 59-B/CLT; ... - entendimento dissonante da jurisprudência pacificada do TST. 5. Portanto, resta demonstrada ... em respeito ao princípio da segurança jurídica e da não surpresa, a aplicação de tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001321-60.2017.5.06.0009), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explicito ser reconhecida em qualquer modalidade de contrato de trabalho. Esse...
... , a vida humana e o bem-estar do nascituro. Apelo a que se dá provimento, no aspecto ... e JAMAIS DETEVE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA SEJA COM A RECLAMANTE OU COM AS DEMAIS ... A questão versa sobre a natureza da relação contratual havida entre a autora e a ... Com efeito, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada no item III da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre ... lei de terceirizações a uma relação jurídica já finda muito antes de sua publicação ... Cita jurisprudência ... Pois bem ... Em inicial (fls. 3/16), a ... direito a estabilidade gestante, ante a natureza da contratação ... Sobre o assunto, a cortas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 44-86.2019.5.12.0036)
... teses de repercussão geral), a tese jurídica fixada é expressa ao mencionar a garantia do ... , mas sim de assegurar à gestante e ao nascituro, por meio da estabilidade no emprego até o ... , consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou-se a restrição antes imposta ... pelo empregador, tendo em vista que a natureza e a finalidade da garantia constitucional à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por
... de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de ... instrumento ... á imbuído na proteção a garantia ao nascituro ... Note-se ainda que a estabilidade ... , os termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 05 deste E. Tribunal, haja vista ... entre a jurisprudência e a decisão (como é o caso dos autos) ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... a possuir direitos e deveres na ordem jurídica. Em outro sentido, veem-se aspectos próprios da ... humana, só por si, segundo a jurisprudência francesa até então vigente, não integrava o ... sociais não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização ...
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Decisões Monocráticas nº 1241464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Discorrem sobre o direito do nascituro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de ... ÓBITO DO FETO ... DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO ... EXEGESE DO ARTIGO ...