natureza jurídica do nascituro jurisprudência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 233-55.2018.5.13.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, quando não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... busca salvaguardar o direito do nascituro, sendo considerado direito de natureza ... ótese na qual haja desrespeito à jurisprudência ... consolidada desta Corte ncia política), tampouco há tese jurídica inédita a ser ... fixada em questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-40.2018.5.06.0142), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, por exemplo), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que restem provados elementos...
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... satisfação do crédito trabalhista, de natureza" alimentar, estando, pois, em sintonia com o princ\xC3" ... Em verdade, a jurisprudência hodierna, em face do princípio protetor do ... de proteção à maternidade e ao nascituro. Assegura-se, assim, em caso de despedida ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001232-57.2019.5.07.0003), 2020-04-01
... consolidados e pacificados na ordem jurídica e que não pode ser recebida pela sociedade - ... Parlamento, governando por medidas dessa natureza, cumprindo-lhe, ao contrário, respeitar a ... ármen Lúcia anotou que "(..) a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em caráter ... quanto relativamente aos direitos do nascituro ... Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 0321906-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... ASSERTIVA ... EQUIVOCADA DE MORTE DO NASCITURO. RELAÇÃO ... ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA ... , que a sentença primeva reconheceu a natureza consumerista da relação ... e, neste ... ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... privada, nacional ou ... pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de ... sua ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000826-42.2019.5.07.0001), 2020-11-10
... natureza econômica, política, social ou jurídica ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... quis proteger a gestante e o nascituro da dispensa sem justa causa, desde a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100302-43.2021.5.01.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A decisão de inadmissibilidade do...
... , mormente transcendência política ou jurídica ... Agravo de instrumento desprovido ... notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada ... emprego e subsistência do nascituro, além da manutenção do orçamento familiar ... efeito de interposição de recurso de natureza extraordinária. O prequestionamento diz ... -
Decisão monocrática Nº 1307015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido ... Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho ... /66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20591-38.2020.5.04.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se...
... à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente ... a ... ção do princípio da segurança jurídica ... Nesse cenário, o TST, em ... Tribunal Federal, e considerando a natureza do ... contrato de experiência, com ... se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ... -
Decisões Monocráticas nº 603465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO ... Rule' consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América ... processual adequado é intrínseco à natureza do julgamento, cujo principal propósito é ... -se (ou excluir-se) a paternidade do nascituro ... Na hipótese, as investigações levadas a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1183-86.2016.5.10.0019) 18-12-2018
... com relação aos reflexos gerais de natureza política e social ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da ...
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... exemplo, são tanto da mãe quanto do nascituro. Mas não há delimitação expressa de quais ... ção de direitos e a personalidade jurídica são conceitos "inexoravelmente vinculados" ... ção apresentada está alinhada com a natureza jurídica do seguro DPVAT, uma vez que a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000387-78.2018.5.07.0029), 2019-05-02
... à proteção da maternidade e do nascituro ... Por essa razão, pugna pela reforma ... absolutamente indisponível, a jurisprudência trabalhista, inclusive do Colendo TST, tem ... em face do dever social que a pessoa jurídica tem na concretização dos seus fins sociais ... , o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COMCOMPENSAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRATO DEPLANO DE SAU?DE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAU?DE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTOCIRU?RGICO...
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Acórdão Nº 0020010-20.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DE GESTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES. A exposição da reclamante gestante em local insalubre em grau máximo, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT, causa evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, sendo desnecessária prova de que efetivamente tenha sofrido algum prejuízo na sua esfera íntima, pois esta é presumível. Recurso ordinário...
... evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, sendo desnecessária prova de que efetivamente ... de 50% sobre 06 horas por mês, com natureza indenizatória; 2) limitar, até 10-11-2017, a ... Transcreve jurisprudência ... O juízo de origem fundamentou sua decisão ... Ives Gandra Martins Filho, a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001230-51.2014.5.07.0007), 2016-05-04
... o princípio da proteção máxima ao nascituro, credor de amparo pelo Estado e pela sociedade, ... Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: ... "GESTANTE. ESTABILIDADE ... cogitar da hipótese de impossibilidade jurídica do pedido de indenização, no caso de a ... do Direito do Trabalho, em razão da sua natureza tutelar e protetiva do empregado, resultando ...
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Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Luiz Gonzaga Neto ADVOGADO, MESTRANDO ... absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico. Nesse sentido, a ... ém abarca direitos do de cujus , do nascituro e da imagem usada com excesso pelo veículo de ... do fotografado, doutrina e jurisprudência brasileira são no sentido da ocorrência de dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000331-94.2017.5.07.0024), 2017-07-13
... visando à uniformização da jurisprudência acerca do tema "honorários advocatícios ... proteção à maternidade (diga-se, ao nascituro), exige que a análise jurídica tenha por escopo a natureza jurídica dos privilégios concedidos à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000885-24.2019.5.07.0003), 2020-03-27
... lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às ... ência interna, dita independência jurídica. O juiz a ninguém se subordina, senão à lei ... só a empregada, mas principalmente o nascituro , a jurisprudência do C. TST é pacífica no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001157-34.2018.5.07.0009), 2020-03-07
... , protegendo o interesse direto do nascituro, que não sofrerá com a falta de emprego da ... pena de gerar uma total insegurança jurídica no campo do mercado de trabalho da mulher que, em ... da estabilidade provisória, ante a natureza dessa garantia ... Assim tem se posicionado o ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0080374-90.2017.5.07.0000 (DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que ... natureza econômica, política, social ou jurídica. A ... A Corte Regional não desrespeita jurisprudência" sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexist\xC3" ... da gestante e consequente proteção do nascituro, da maternidade e a empregada em estado gravido ... -
Acordao N° 1367242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações. Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Beneficiária com gestação de alto risco. Operadora de plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento e procedimento cirúrgico obstétrico. Recusa ilegítima. Danos morais configurados. Quantum arbitrado. Minoração inviável. Reembolso dos valores despendidos com remoção da paciente. Previsão contratual. Viabilidade....
... é, assentaram de forma uníssona que o nascituro seria portador de “Síndrome de Hipoplasia de ... Ressalte-se, no aspecto, que a jurisprudência do c. STJ estabelece que, “no atendimento ao ... concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para que a ré fosse ... compelida: ... érito, discorreu acerca de sua natureza jurídica de ... cooperativa de trabalho médico e teceu ... -
Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio ... , consolidou-se na doutrina e jurisprudência [9] pátrias a retroatividade da verba (dever) ... ou por afetividade, por exemplo, tem natureza jurídica de ação declaratória de filiação, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001330-35.2015.5.02.0381)
... entendimento de origem a Tese Jurídica Prevalecente 05 deste E. Tribunal Regional do ... , em última análise, a proteção do nascituro ... ... o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior acerca do ... em renúncia à estabilidade, dada a natureza e a finalidade dessa garantia. Frise-se que o ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus inerentes ... que tais direitos não são fruto da natureza, mas “emergem gradualmente das lutas que o ... Sem entrar no debate quanto ao nascituro deter ou não direitos de pessoa, eis que o marco ... ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário”, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20-37.2022.5.23.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições...
... Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o ... IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao ... Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato ... temporário, com prazo ... a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, sendo desimportante a ciência do fato no ...