natureza juridica dos titulos credito
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em ... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... , de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... )", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... falsas ou inexatas acerca de sua natureza jurdica ou qualificao, bem como dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , quando isso for recomendvel em razo da natureza e da complexidade do conflito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas ... -se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... VIII - negociar títulos, instrumentos financeiros e outros ativos, ou alizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à ... o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o ... aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro ... § 1º ... Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... títulos de crédito, exclusivamente com recursos ... jurídica" contraparte na operação ... § 1º A ESC poder\xC3" ... já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da ... ARTIGO 30 ... De acôrdo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... 11 deste artigo no acarreta a alterao da natureza e das condies do contrato de afretamento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por ... ela detiver, em 31 de julho de 1997, crédito" líquidos, certos e exigíveis; ... II-não poder\xC3" ... Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1º FFEX terá natureza privada e patrimônio separado do patrimônio dos ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos" públicos; ... III - por meio de suas participaç\xC3" ... devem apresentar garantia ou seguro de crédito ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( VETADO) ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 10. O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora ... prevista no caput deste artigo, são de natureza privada e comercial, em regime de livre ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... II \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos" e documentos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... ídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O art. 1º da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... édito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O débito de ... 1.mutuário pessoa jurídica: ... 0,0041 %; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ampliação de comunicação de qualquer natureza; ... IV - fornecimento de mercadorias com ... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo ... I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, ...