Navegação de longo curso
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2333 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... regulao, ordenao e superviso da navegao de longo curso nos portos brasileiros, de forma a permitir ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - vinte e cinco por cento na navegação de longo curso; ... II - dez por cento na ...
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nº 2002.70.05.007610-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ou exportadas, objeto do comércio de navegação" delongo curso\". 4. Súmula 37 TRF4: \"Na liquidaç\xC3" ... , objeto do comércio na navegação de longo curso ". Desse fato se depreende que o ATP só ...
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Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... navegação ... para a navegação de longo" ... curso ou interior de percurso \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... ção da União nas atividades de navegação" mercante nos termos deste decreto-lei ... \xC2" ... longo curso; ... II - vinte por cento, na ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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Acórdão nº 1999.01.00.036387-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
... APELANTE: DOCAS NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ... ADVOGADO: AUGUSTO VILLELA E OUTROS ... ência) para a classe de navegação de longo curso, uma vez que está dentro dos critérios de ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII ‑ à parcela da ...
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nº 96.01.34173-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DIREITO. PROVA. 1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ). 2. O enunciado da mencionada Súmula exclui a incidência do ATP sobre as operações com containers vazios, porque não são mercadorias
... ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso", estando, pois, a sentença em ... -
Acórdão nº 17715 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1968
COMPETÊNCIA DA COMISSAO DE MARINHA MERCANTE PAR DISCIPLINAR A NAVEGAÇÃO NACIONAL DE LONGO CURSO. NÃO SE VE POSITIVADA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO HÁ NATERIA DE FATOCOMPLEXA, CUJO DESLINDDE ESCAPA A ESFERA DO WRIT.
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nº 96.01.34076-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Septiembre de 1998
Nos termos da Súmula 50 do Colendo STJ. o ATP "incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso". Improvimento ao apelo e à remessa.
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nº 96.01.05463-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 1998
1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operções realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula nº 50/STJ).
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nº 96.01.50538-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DIREITO. PROVA. 1. Não se pode falar em falta de direito líquido e certo ou na necessidade de prova pericial para a constatação de sua existência, se existe tabela de cobrança de tarifas sobre as atividades do Porto. 2. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou...
... ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" ... Por tais motivos, NEGO ... -
nº 96.01.50538-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DIREITO. PROVA. 1. Não se pode falar em falta de direito líquido e certo ou na necessidade de prova pericial para a constatação de sua existência, se existe tabela de cobrança de tarifas sobre as atividades do Porto. 2. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou...
... ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" ... Por tais motivos, NEGO ... -
Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nacional das linhas internacionais de navegação ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste ... autorizada a funcionar no transporte de longo curso ... Art. 6º Entende-se como favor ...
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DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... a) por navegação de cabotagem aquela realizada entre portos ... b) por navegação de longo curso aquela realizada entre portos brasileiros e ...
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nº 2004.01.00.054334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Junio de 2008
... e exportadas", objeto de comércio na navegação de longo curso, não devendo incidir, pois, a ...
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nº 2002.70.00.042006-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
... ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." 7. Entre janeiro/92 a ...
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nº 91.01.14559-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1992
1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, REFERENTES A TODOS OS SERVIÇOS E VANTAGENS PRESTADAS PELOS PORTOS ORGANIZADOS (SUMULA 5 DO TRF - 1 REGIÃO).2. APELAÇÃO PROVIDA.
- Acórdão nº 147084 de 2ª Turma, 4 de Febrero de 1994
- nº 1997.01.00.045451-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Febrero de 2000
- nº 93.01.06931-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 1993
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nº 95.01.22377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1997
1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula nº 50/STJ).2. Direito líquido e certo devidamente comprovado pela documentação que acompanha a exordial.3. Apelo e remessa oficial improvidos.
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nº 96.01.11432-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2000
1. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, na forma da Súmula 50, do eg. Superior Tribunal de Justiça, "incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso".2. Sentença proferida em sede de ação mandamental que não condenou a apelante em honorários advocatícios, não havendo, em conseqüência, razão para sua reforma nesse...