Navegação de longo curso
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nº 92.01.17728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 1996
O adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide, segundo entendimento do STJ, somente sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto de comércio na navegação de longo curso. (Súmula nº 5 do TRF-1ª Região, cancelada, sem o apoio do Relator).
- Acórdão nº 145863 de 2ª Turma, 20 de Abril de 1995
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nº 94.01.16256-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 1994
1. "O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." (SUM. 50/STJ).2. RECURSOS IMPROVIDOS.
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nº 94.01.35377-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 1995
1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. (SUMULA N. 5 DO TRF - 1. REGIÃO, CANCELADA, SEM O APOIO DO RELATOR).2. SENTENÇA MANTIDA.
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nº 96.01.21333-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 1998
CONTAINERS VAZIOS.1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula nº 50/STJ).2. Os containers, para todos os efeitos legais, não se incluem na conceituação de mercadorias e, portanto, são isentos, por isso que não passam de artigos de equipamento de transporte.
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nº 93.01.30502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
1. DE ACORDO COM A SUMULA 50, DO STJ, O ATP " INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." 2. APELAÇÃO PROVIDA.
- nº 94.01.33954-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 1995
- nº 94.01.02520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 1994
- nº 93.01.27030-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 1994
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nº 95.01.28915-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1996
SUMULA 50 DO STJ.1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." (Súmula 50/STJ) 2. Recursos desprovidos.
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LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
... íquotas de:I - 8% (oito por cento) na navegação" de longo curso;II - 8% (oito por cento) na navega\xC3" ...
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Direito tributário
... do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de ... , não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização de forma ... Incidência do ATP no comercio de navegação de longo curso ... @@1ª ETAPA: Incidência do ...
- nº 94.01.08679-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 1995
- nº 96.01.05095-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 1999
- nº 89.01.16626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1990
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nº 96.01.03866-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 1996
1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula nº 50/STJ).2. Apelo e remessa oficial improvidos.
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nº 93.01.25939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 1993
05 DESTE TRIBUNAL CANCELADA. ORIENTAÇÃO DA SUMULA N. 50 DO STJ.1. DE ACORDO COM A SUMULA N. 50 DO STJ, "O ADICIONAL DA TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO".2. CANCELADA A SUMULA N. 05/TRF 1 REGIÃO, POR DECISÃO DA 2 SEÇÃO DESTE TRF DA 1 REGIÃO, DO DIA 19/10/93.3. APELAÇÃO IMPROVIDA.4....
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nº 91.01.09915-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 1992
DEC. 24508/34. TABELAS DE SERVIÇOS E VANTAGENS PORTUARIAS.- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, INSTITUIDO PELA LEI N. 7700/88, QUE SUBSTITUI A ANTIGA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, INCIDE SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS, NOS PORTOS ORGANIZADOS, RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.-...
- nº 93.01.35539-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 1995
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nº 90.01.02038-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 1990
1 - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, REFERENTES A TODOS OS SERVIÇOS E VANTAGENS PRESTADAS PELOS PORTOS ORGANIZADOS.2 - APELAÇÃO DENEGADA.
- nº 95.01.02159-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 1995
- nº 95.01.10346-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 1995
- nº 93.01.35775-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 1994
- nº 94.01.11331-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 1995
- nº 1998.01.00.017625-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1998