navios bandeira
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Acórdão Nº 0021578-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... Bustamante, regulamenta, no Brasil, a aplicação do direito da bandeira do navio nos casos de prestação de serviços em navios de cruzeiros que ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, denominada neste Cerimonial BANDEIRA ... - Bandeiras-Distintivos - as bandeiras destinadas a caracterizar os navios pertencentes à MB ou a ela incorporados, suas condições em face das ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... empregados ou que exerçam sua atividade a bordo de um navio com bandeira de um Membro ficarão sujeitos à legislação deste Membro, mesmo quando ... I à Convenção Internacional sobre Mensuração de Tonelagem de Navios, 1969, ou de qualquer Convenção subseqüente; no caso de navios cobertos ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...